Ipi Essencialidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 133.9751.0543.3785

551 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pela ré contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 350,00 por danos materiais, decorrentes de alegados transtornos psicológicos associados ao rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e pela alegada ausência de especialidade médica do perito judicial, além de pleitear a majoração do valor da indenização. A ré, por sua vez, requer a im... ()

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Doc. 329.7635.5166.9010

552 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) por danos materiais, em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega abalo psicológico decorrente do evento e pleiteia a majoração do valor da indenização, enquanto a ré sustenta a inexistência de nexo causal e pede a ref... ()

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Doc. 196.3760.9001.6300

553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, pelo não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa e especialidade do trabalho exercido pelo recorrente). O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou ... ()

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Doc. 144.4330.6000.5200

554 - STF. Processual penal militar. Habeas corpus. Estelionato. CPM, art. 251. Interrogatório no âmbito da justiça militar. Ato a ser realizado ao final da instrução criminal. Não incidência do princípio da especialidade. Aplicação da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Máxima efetividade do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal (ação penal 528, plenário), que determinou a aplicação do novo rito aos processos regidos pela Lei especial 8.038/90. Ubi eadem ratio ibi idem jus. Ordem concedida.

«1. O , com a redação dada pela Lei 11.719/2008, projetou o interrogatório do réu para o final da instrução criminal, prestigiando a máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (, LV), dimensões elementares do devido processo legal ( LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (, caput). Por isso que a nova regra do Código de Processo Penal comum também deve ser observad... ()

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Doc. 240.8261.2648.3859

555 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Adicional de 2% de ICMS para o fundo estadual de combate à pobreza (fecp). Mérito não conhecido. Súmula 315/STJ. Aferição de impetração preventiva ou não para fins de afastar o óbice da Súmula 266/STF. Ausência de similitude entre os casos comparados. Agravo interno não provido.

1 - Da leitura do acórdão embargado verifica-se que não houve análise do mérito, visto que os fundamentos do acórdão foram, em síntese, os seguintes: (i) ausência de ofensa ao ; (ii) incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas de ofensa a dispositivo legal; (iii) fundamento eminentemente constitucional da controvérsia decidida na origem à luz dos arts. 5º, XXV e LV, 37 e 93, IX, da CF/88; (iv) incidência do óbice da Súmula n.266 do STF... ()

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Doc. 905.5814.8612.2959

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA SOLAR (FOTOVOLTAICA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação interposta por concessionária de energia elétrica em face de sentença que reconheceu falha na prestação do serviço, consistente na não compensação de créditos oriundos de geração de energia solar, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o refaturamento das cobranças. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a conduta da ré gerou prejuízo ao consumidor, ao deixar ... ()

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Doc. 252.6366.2482.9946

557 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de crime de posse ou porte irregular de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, visando a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, ou a substituição por prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Tese de ação sob coação moral irresistível e estado de necessidade; (ii) possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não p... ()

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Doc. 250.6020.1115.9412

558 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modulação de efeitos do re 714.139/sc. Alegada aplicação incorreta na origem. Inviabilidade do exame da referida tese em recurso especial. Arguída a inconstitucionalidade do adicional estadual de combate à pobreza. Tese eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Coflito de Lei local com Lei. Art. 102, III, alínea, da constituição d federal. Falta de prequestionamento. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo de Lei sem comando normativo. Súmula 7/STJ. Pedido de restituição. Exame prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não se presta ao exame da correção de eventual aplicação de precedente vinculante da Suprema Corte feita pelo Tribunal de origem. Por isso, não se mostra cognoscível a alegação de que a Corte local teria aplicado, incorretamente, a modulação de efeitos realizada pelo Pretório Excelso no RE Acórdão/STF. 2 - A tese recursal relativa à compatibilidade da incidência do Adicional de 2% destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza com a regra matriz de ... ()

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Doc. 240.5080.2140.1953

559 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Restrições ao aproveitamento de créditos. Abrangência do termo. Insumos. In/srf 247/2002. In/srf 404/2004. Afetação ao regime dos recursos repetitivos. Tema 779. Retorno ao tribunal de origem em observância ao CPC/2015, art. 1.040.

1 - As questões jurídicas referentes ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição» e à ilegalidade das Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004 foram decididas em caráter definitivo pela Primeira Seção, pelo rito dos Recursos Repetitivos (Tema 779), no julgamento do RESP 1.221.170/PR. 2 - Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese (Tema 77... ()

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Doc. 231.0110.8176.0828

560 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não caracterização. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Valores dispendidos com representação comercial. Classificação como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Deveras, no caso não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, nos termos do , cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. Consoante entendime... ()

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Doc. 676.4987.9798.3269

561 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. RECONHECIMENTO DE FURTO FAMÉLICO. NEGATIVA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Érica Patrícia Barbonalha contra sentença que a condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a absolvição com base no estado de necessidade (furto famélico) ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora de fraude, a redução da pena ao mínimo legal e a aplicação do regime aberto. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 143.6352.1000.3600

562 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública (incisos II e III do Lei 8.666/1993, art. 88). Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante a controladoria-geral da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law». Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law», nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. - Assiste, ao interessado, mesmo ... ()

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Doc. 977.3613.1001.2411

563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Inclui-se também a discussão sobre a penhora de veículo utilizado para trabalho e a impenhorabilidade de salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar (i)... ()

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Doc. 444.9403.9176.4517

564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 6 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, devido a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora por 6 (seis) dias, a gerar o dever de indenizar. Insurgência da parte ré. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a falha na prestação do serviço pela ré; (ii) se as partes cumpriram o ônus probatório; (iii) dever de indenizar; (vi) quantum indenizatório. III - RAZÃO DE DE... ()

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Doc. 126.4512.0976.7430

565 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145522638) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) CONSIDERAR QUITADOS OS VALORES REFERENTES AO MÊS DE MARÇO DE 2022, E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual a Demandante se insurgiu contra a fatura de março de 2022, por cobrança de valores excessivos, acima do consumo previsto da unidade consumidora (91kWh), atingindo 6765kWh, perfazendo o importe de R$9.212,02. Isto posto, cabia à Demandada, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovar ausência da deficiência apontada pela Consumidora. Todavia, assim não procedeu. Ressalte-se histórico de consumo, na citada fatura (index 22566458), que evidencia a desprop... ()

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Doc. 250.6020.1934.1908

566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Inaplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Correção do percentual. Reexame fático probatório. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não enfrentadas no julgado impugnado as teses pertinentes aos artigos de leis federais apontados como violados no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - Para a configuração do prequestionamento ficto, deve a pa... ()

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Doc. 941.4165.8305.9713

567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO MAJORADOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SUCESSIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de integrar organização criminosa e tráfico de drogas e associação para o tráfico, com fundamento em investigação que contou com sucessivas interceptações telefônicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Inexistência de perícia técnica para comprovar a autenticidade das gravações das conversas interceptadas; (ii) se há bis in idem no caso de condenação por crime de organização criminosa e no crime de as... ()

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Doc. 210.1100.8002.4800

568 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis e confins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurançao bjetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao ... ()

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Doc. 630.3614.6272.0950

569 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06; e 14 e 16, §1º, III, da Lei 10.826/03, tudo em concurso material. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Matheus). Absolvição por insuficiência probatória em relação aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para este fim. Redução das penas, sem, contudo, expor as razões de seu pleito. Segundo Apelo (Lucas). Preliminar. Litispendência. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória de todos os crimes imputados. ... ()

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Doc. 210.7051.1904.5319

570 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada está assentada nas seguintes razões: a) por clara opção do legislador, é que se extrai da , § 4º c/c a , III, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde; b) é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, nã... ()

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Doc. 143.1824.1079.9200

571 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Atividade-fim. Terceirização ilícita. Call center. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Adicional de periculosidade. Orientação jurisprudêncial 385/TST-sdi-i/TST. Limitação ao uso de banheiro. Desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Indenização por danos morais. Decisão denegatória. Manutenção.

«Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades-meio do tomador) da referida súmula (desde que não havendo pessoalidade e subordinação direta nos casos do inciso III, acrescente-se). Nesse quadro, a terceirização de atividade-fim - exceto quanto ao trabalho temporário - ... ()

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Doc. 184.5522.7001.7300

572 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Rol de atividade especiais exemplificativo. Engenheiro mecânico. Atividade não enquadrada. Insalubridade não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos ob... ()

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Doc. 192.0764.0003.3000

573 - STJ. Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966) . Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1 - Por um lado, o aval «considera-se como resultante da simples assinatura» do avalista no anverso do título (LUG, art. 31) (Decreto 57.663/1966) , devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g, letra de câmbio, nota promissória, cheque, d... ()

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Doc. 136.4215.4000.5500

574 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, na adi 3522/rs (declaração de inconstitucionalidade dos artigos 16, incisos I, ii e III, e 22, inciso I, da Lei estadual 11.183/1998), com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude da alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da especialidade. Art. 60, § 4º, IV, da CF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O STF, na ADI 3522/RS, julgou inconstitucionais os artigos 16, incisos I, II e III, e 22, inciso I, Lei Estadual 11.183/1998, por permitirem critérios de pontuação, no concurso de ingresso e remoção para cartórios extrajudiciais, em contrariedade com o princípio da isonomia. Em consequência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao concurso de remoção, desconstituiu os atos de outorga de delegação anteriormente realizados, reclassificou os candi... ()

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Doc. 953.1586.6229.8889

575 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a suspensão do fornecimento de energia caracteriza dano moral indenizável; (ii) avaliar se é devida a restituição do valor pago pelo autor por débito apurado de forma irregular pela concessionária; e (iii) analisar se os ho... ()

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Doc. 221.1071.0547.4527

576 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Professor efetivo da rede pública. Ausência de direito líquido e certo ao recebimento de gratificação de 80% no vencimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo agravante, professor efetivo da rede pública estadual de ensino, «visando o recebimento de Gratificação de 80% (oitenta por Cento) no vencimento ao qual faz jus, por Exercício de Cargo de Escolaridade de Nível Superior», contra o Governador do Estado do Pará, visto que teria preenchido o requisito antes da entrada em vigor da Lei 7.442/2010. 2 - Para o recorrente, seu direito liquido e certo estaria «consagrado desde à... ()

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Doc. 210.8200.9357.2182

577 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Argumento. Impugnação. Ausência.

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Doc. 220.8111.0944.6790

578 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo decontribuição. Conversão em aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pelo rito ordinário contra o INSS, objetivando conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar especialidade e a conversão inversa em determinados períodos, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - Verifica-se que a Corte de origem ana... ()

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Doc. 220.6151.1754.2329

579 - STJ. processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo especial. Agente ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Tema repetitivo 694/STJ. Alegações de vícios no acórdão . Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS objetivando o reconhecimento e conversão de tempo especial em comum, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/ contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para averbar os períodos reconhecidos e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar o reconhecimento da especialidade do lapso de 15/6/... ()

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Doc. 230.8280.3932.4485

580 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de ... ()

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Doc. 230.5010.8476.6905

581 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Adiantamento de honorários de perito. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 95. Princípio da especialidade. Omissão. Não verificada. Matéria enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do II - Se o recurso é i... ()

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Doc. 240.5270.2256.3306

582 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.

1 - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos Tribunais dos Estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de ... ()

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Doc. 240.9290.5669.7302

583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Continuidade delitiva. Aplicação na espécie. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à alegação da defesa de que o acórdão estadual - ao deixar de aplicar o ao crimes praticados após o período de 30 dias - não segue a jurisprudência desta Corte Superior no que tange à aplicação do instituto da continuidade delitiva, forçoso consignar que, de fato, não há como reconhecer consonância entre o referido decisum e o entendimento do STJ, visto que, «em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o nos casos de co... ()

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Doc. 240.8201.2516.0268

584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a controvérsia diz respeito à contagem — ou não — dos períodos de 1º.4.2003 a 31.7.2011 e 1º.9.2011 a 19.9.2016 para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 20.9.2016; b) i nexiste a apontada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los... ()

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Doc. 220.2171.2886.3465

585 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Retorno dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da: (i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não... ()

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Doc. 211.1101.1908.2484

586 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo «Ministério Público do Estado de São Paulo, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais". 2 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa ao art. 97 da CF, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos... ()

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Doc. 210.8150.7250.6183

587 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada, na parte em que negou provimento ao recurso especial, trouxe os seguintes fundamentos: a) o colaborador em delação premiada não é impedido de depor em processo no qual não figure como réu; b) não houve violação do princípio da publicidade ou sigilo inviabilizador do exercício da ampla defesa, pois o áudio completo com os depoimentos dos informantes foram juntados aos autos; c) inexistiu ofensa à reserva de especialidade no acordo de cooperação internaciona... ()

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Doc. 208.6262.3006.7700

588 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos no CP, art. 121, § 2º, IV e VI, c/c § 2º-A, I e o § 7º, III, e no CP, art. 129, § 9º c/c A Lei 11.340/2006, na forma do CP, art. 69 Tese de excesso de prazo para o processamento do recurso especial interposto pela defesa. Superveniente realização do juízo de admissibilidade do recurso. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Requisitos e ausência de fundamentação idônea para manutenção da segregação cautelar. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela Defesa, fica prejudicada a tese de excesso de prazo no processamento do recurso. 2 - As teses relativas à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de fundamentação idônea do decreto prisional não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Em razão da pandemia causada pelo novo coron... ()

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Doc. 646.0560.4089.3318

589 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DO X FRÁGIL. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES ESSENCIAIS PARA TRATAMENTO E PRESERVAÇÃO DA VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apresentação do caso, com a indicação dos fatos relevantes, do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ré deve cobrir os tratamentos de equoterapia, fisioterapia aquática, integração sensorial, musicoterapia, psicoterapia comportamental e terapia ocupacional com treino de áudio, com os métodos indicados pelo médico assistente; e (ii) saber se houve dano moral e qual o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANS, por meio da RN 539/2022 que alterou a RN 465/2021, tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento. 4. A operadora de plano de saúde não pode obstruir o acesso ao tratamento médico indicado, tampouco o seu custeio integral, independentemente da especialidade do profissional, se não houver profissionais adequados no quadro credenciado. 5. O dano moral decorre da gravidade do ato em si, configurado pela indisponibilidade de tratamento necessário à saúde do paciente, o que causou transtornos que vão além dos meros aborrecimentos cotidianos, havendo risco à saúde e ao melhor desenvolvimento da parte autora. 6. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º. Lei 9.263/96, ANS RN 541/2022, RN 539/2022, RN 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/3/2023, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Súmula 343/TJRJ.

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Doc. 208.4091.8000.0200

590 - STJ. (Revisado e mantido pela Pet. Acórdão/STJ. ). Recurso especial repetitivo. Tema 184/STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias. Processual civil. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ADI Acórdão/STF. Proposta de revisão de teses repetitivas. Competência. Natureza jurídica das teses anteriores à emenda regimental 26/2016. Caráter administrativo e indexante. Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ, Tema 283/STJ e Súmula 12/STJ, Súmula 70/STJ, Súmula 102/STJ, Súmula 141/STJ e Súmula 408/STJ. Revisão em parte. Manutenção em parte. Cancelamento em parte. Edição de novas teses. Acolhimento em parte da proposta. Modulação. Afastamento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«7 - Manutenção da Tema 184/STJ («O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo , § 1º - qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.»). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. MOD... ()

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Doc. 195.8520.6004.5800

591 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação de tempo de serviço especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial

«1 - Cuida-se de inconformismo do INSS contra acórdão da Corte a quo, que reconheceu o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do recorrido e contudo afastou o período compreendido entre 6 de março de 1997 a 31 de agosto de 1997, para se adequar à jurisprudência do STJ. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, de acordo com o REsp 1.398.260, inclusive ajustando o tempo considerado como de serviço especial. Todavia, embora tal motiv... ()

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Doc. 211.4050.6001.1100

592 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1 - Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor da , § 1º,... ()

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Doc. 143.1652.8002.6900

593 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 557 superada pelo julgamento colegiado. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Perícia elaborada por profissional não habilitado. Lei 5.194/1966. Exercício ilegal da profissão. Mantida a autuação.

«1. Está superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2. O exame da violação de dispositivos constitucionais ( IV, LV, e XXXV, e , IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , CP... ()

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Doc. 142.9440.9001.5700

594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3... ()

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Doc. 174.0172.9005.8900

595 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada praticados por policiais militares. Auditoria militar. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Interrogatórios realizados no início da instrução criminal. CPP, art. 302 m. Princípio da especialidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 400. Término da instrução. Nova orientação do STF. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da ilicitude das interceptações telefônicas não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Por outro lado, embora tenha sido noticiado o julgamento superveniente da apelação, os recorrentes não juntaram aos autos sequer cópia do respectivo acórdão, sendo seu dever instruir de modo adequado o processo, a fim de permitir a compree... ()

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Doc. 341.2935.5781.2617

596 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de condenação do Município de Santana do Paraíso ao pagamento do adicional de insalubridade em favor do autor no percentual de 20% sobre o menor vencimento pago pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se a base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao agente comunitário de saúde deve ser o salário base do servidor, conforme a Lei 11.350/2006, ... ()

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Doc. 643.3696.9010.3318

597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PERÍCIA MÉDICA. I.

Caso em exame 1. Na origem, a parte autora aduz a ocorrência de erro médico, pois constatado no exame neonatal o diagnóstico de holoprosenfalia semilobar, apontando a necessidade de intervenção cirúrgica logo após o nascimento da criança, realizada somente após quatro meses de vida, ocasionando sequelas ao menor. 2. Decisão combatida que indeferiu o pedido de nomeação de perito com especialidade em neurologia pediátrica. II. Questão em discussão 3. Recorre a parte autora, a... ()

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Doc. 617.1883.6110.0311

598 - TJSP. Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Dúvida prejudicada pela impugnação parcial das exigências contidas na nota devolutiva. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1.Recurso contra sentença que julgou prejudicada a dúvida devido à ausência de recolhimento do depósito prévio dos emolumentos para a prática dos atos decorrentes do título prenotado. A apresentante alega que não é exigível o pagamento integral dos emolumentos na prenotação do título e contesta a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos para a averbação do «habite-se» na matrícula do imóvel porque a exigência configura meio indireto de cobrança, além do que está dispensada da apresentação de certidões negativas por decisão proferida nos autos de recuperação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a dúvida está prejudicada. Em caso positivo, se o prejuízo da dúvida se deu pelo fundamento da sentença ou pela impugnação parcial dos óbices ao ingresso do título no registro de imóveis. 3. Sem prejuízo, a questão também envolve a análise dos óbices, para orientar futura prenotação. III. Razões de Decidir 4. O recurso não deve ser conhecido, pois a recorrente atacou apenas parcialmente as exigências do Oficial, o que prejudica a dúvida. 5. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos é válida, pois está vinculada ao título apresentado, que inclui o «Habite-se», conforme legislação aplicável. 6. As demais exigências são pertinentes e se destinam a dar cumprimento ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Dispositivo: Recurso não conhecido, prejudicada a dúvida. 8. Tese de julgamento: 1. A impugnação parcial das exigências prejudica a dúvida. 2. A análise das exigências é pertinente para orientar futura prenotação e, na espécie, são justificadas. Legislação Citada: Lei 6.015/1973, art. 206-A Lei 8.212/1991, art. 47, II Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009025-47.2015.8.26.0114, Rel. Pereira Calças, Conselho Superior de Magistratura, j. 20/07/2017. TJSP Recurso Administrativo 1002621-13.2022.8.26.0347, j. em 13/06/2023. TJSP Recurso Administrativo 1034191-93.2020.8.26.0506, j. em. 16/08/2022

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Doc. 195.0274.4004.2900

599 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial

«1 - O Recurso Especial e o Agravo impugnam acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fls. 269 e 296, e/STJ), sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. RECURSO ESPECIAL DE GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA 2 - Não se conhece d... ()

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Doc. 210.8231.1387.3136

600 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Creditamento. Não cumulatividade. Insumos. Bens e serviços. Empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Tese fixada em recursos repetitivos. Tema 780/STJ. Análise sobre conceito de insumo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias para suas atividades, os serviços de representação comercial tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o relator negou seguime... ()

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