DOC. 220.8111.0944.6790

STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo decontribuição. Conversão em aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pelo rito ordinário contra o INSS, objetivando conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar especialidade e a conversão inversa em determinados períodos, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

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