Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 58

STJ Direito previdenciário. Ação de reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/21017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Ônus da prova. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 5º. e CF/88, art. 196. CF/88, art. 193. CF/88, art. 225. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 412, parágrafo único, e CPC/2015, art. 927, III. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 7º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Equipamento de Proteção Individual - -EPI eficaz. Ônus da prova. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 5º. e CF/88, art. 196. CF/88, art. 193. CF/88, art. 225. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 412, parágrafo único, e CPC/2015, art. 927, III. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 7º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.090/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Ônus da prova. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 3º. CF/88, art. 5º. e CF/88, art. 196. CF/88, art. 193. CF/88, art. 225. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º, 4º e 6º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º, 2º e 3º. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 412, parágrafo único, e CPC/2015, art. 927, III. Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 7º e 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 6, VIII, E 126, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ELABORAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER PATRONAL. PREVISÃO LEGAL EXPLÍCITA (LEI 8.213/1991, art. 58, §4º). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 126. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PSICÓLOGO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. PREVALÊNCIA DO LTCAT. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC E OUTRO. O APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SUSTENTANDO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMO PSICÓLOGO, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS, COM FUNDAMENTO EM PPPS E PROVA PERICIAL QUE ATESTARAM A INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO APELANTE A AGENTES NOCIVOS QUE JUSTIFIQUEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; (II) DEFINIR SE, EM CASOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE PPPS E LTCATS, PREVALECE O LTCAT COMO MEIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA, PREVALECE SOBRE O PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), ESPECIALMENTE EM CASOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AMBOS, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 58, §1º E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. OS LTCATS EMITIDOS EM 2012 E 2018 CONCLUÍRAM QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APELANTE, COMO ATENDIMENTO AMBULATORIAL, PSICOTERAPIA E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCATIVOS E MULTIDISCIPLINARES, NÃO IMPLICAVAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. 5. EMBORA O PPP TENHA APONTADO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, SUAS CONCLUSÕES NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO, CONFORME D ESTACADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE PONDEROU SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. 6. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFERE AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. 7. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU CONFIRMAM QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL EXIGE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE CONDIÇÕES INSALUBRES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LTCAT PREVALECE SOBRE O PPP NA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS. 2. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.213/91, ART. 58, §1º; DECRETO 3.048/99, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.476.280/RN, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024; TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 5006352-83.2014.4.04.7101, REL. GERSON LUIZ ROCHA, J. 30/08/2017. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE DO SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1. Mais detalhes