DOC. 195.8520.6004.5800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Comprovação de tempo de serviço especial. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exposição efetiva ao agente danoso. Súmula 7/STJ. Reexame de prova inviável em recurso especial

«1 - Cuida-se de inconformismo do INSS contra acórdão da Corte a quo, que reconheceu o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria do recorrido e contudo afastou o período compreendido entre 6 de março de 1997 a 31 de agosto de 1997, para se adequar à jurisprudência do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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