Ipi Essencialidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2729.3499

301 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Especialidade do Decreto- Lei 3.365/1942. Tema 184 mantido no âmbito da pet 12344. Deficiência de fundamentação do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao Recurso Especial do ora agravante. A controvérsia de origem diz respeito à fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença em ação expropriatória. 2 - O Tribunal a quo fixou honorários advocatícios à razão de 1% sobre o valor da verba sucumbencial estabelecida na decisão de conhecimento, por aplicação do § 11 do , sob o pressuposto de que a condenação discu... ()

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Doc. 220.8190.1143.2590

302 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público/edital. Reserva de vagas. Cotas raciais. Exclusão do autor da condição de cotista. Auto declaração feita pelo candidato. Exame de verificação do fenótipo pela comissão examinadora. Anulação do ato de exclusão. Reavaliação do candidato por nova comissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade, Segurança e Transporte com a devida classificação alcançada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.... ()

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Doc. 147.2823.0002.5800

303 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Atividade especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante à suscitada especialidade da atividade exercida pelo agravante requer revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre... ()

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Doc. 103.1674.7490.0700

304 - STJ. Marca. Direito marcário. Proteção da marca «CONTINENTAL». Registro de «marca notória». Exclusividade. Atividades diversas. Registros anteriores não atingidos. Lei 5.772/71, art. 67. Interpretação. Lei 9.279/96, art. 126.

«Pelo princípio da especialidade, em decorrência do registro no INPI, o direito de exclusividade ao uso da marca é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo esta exclusividade produtos outros não similares, enquadrados em outras classes, excetuadas as hipóteses de marcas notórias. No caso, o registro da marca CONTINENTAL como 'notória' foi concedido à Companhia ré após o registro da mesma marca, pela recorrente, em seu nome comercial. Atrai à esp... ()

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Doc. 103.1674.7570.5800

305 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Terceiros. Litisconsórcio que não se configura em necessário. Domínio na internet. Registro pretérito. CPC/1973, art. 47. Lei 9.279/96.

«Terceiros que possuem o vocábulo «sabe» em seus domínios de internet não são litisconsortes necessários, mas facultativos. Limite subjetivo da coisa julgada, fazendo com que a decisão judicial atinja apenas àqueles que figuraram no processo. Art. 468 do C.P.C. Preliminar de carência de ação rejeitada. O registro de uma marca, anterior ao registro de domínio de internet, não gera ao titular da marca o direito de uso do sítio da internet, salvo se for o caso de marca de alto renom... ()

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Doc. 489.6444.0094.4146

306 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-

Aplicação supletiva da , para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou ... ()

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Doc. 208.5054.3002.3400

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo contínuo e peremptório.

«I - No direito processual penal, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no , caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedentes. II - O , § 6º, estabelece que o recorr... ()

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Doc. 144.4565.2002.4400

308 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem denegada.

«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II - O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o III - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. ... ()

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Doc. 180.5410.0000.6300

309 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a ruído inferior a 90 decibéis entre 06/03/1997 e 18/11/2003. Descaracterização da atividade especial. Inversão. Súmula 7.

«1 - Este Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, pacificou o entendimento de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexos IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que a parte autora esteve exposta a ruído inferior a 90dB, o que descaracteriza o exercício de atividade especial... ()

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Doc. 241.2090.8638.7507

310 - STJ. Serviço notarial. Responsabilidade civil do Tabelião. Atos da serventia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço notarial. Deficiência. Competência territorial. Princípio da especialidade. Sede da serventia notarial. Recurso provido. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 53, III, «f» e V. CDC, art. 101, I. CF/88, art. 236.

O foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha de serviço notarial por Tabelião é o da sede da serventia notarial ou do registro. Informações do Inteiro Teor A controvérsia centra-se na definição do foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha de serviço de Tabelião, que teria lavrado procuração afirmadamente fraudulenta sem verificar a autenticidade do... ()

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Doc. 240.4271.2275.8832

311 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284... ()

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Doc. 230.7040.2792.9502

312 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Epi eficaz. Súmula 7/STJ.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, rejeitando expressamente a tese de impossibilidade do enquadramento de período, como especial, por exposição à agente químico, sob o argumento de uttilização de EPI eficaz. O aresto entendeu não haver comprovação acerca da eficácia do EPI para neutralizar o agente nocivo. 2 - No julgamento dos Aclaratórios o acórdão recorrido ... ()

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Doc. 148.2424.1000.5500

313 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). 2. A pena de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI se aplica aos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo ... ()

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Doc. 198.5541.4000.0300

314 - STJ. Seguridade social. Tema 1.031/STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria especial. Vigilante com arma de fogo. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, e RISTJ, art. 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 3.807/1960, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.031/STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.Tese jurídica firmada: - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividad... ()

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Doc. 198.5541.4000.0400

315 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Vigilante com arma de fogo. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, e RISTJ, art. 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 3.807/1960, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.031/STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.Tese jurídica firmada: - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade ... ()

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Doc. 198.5541.4000.0500

316 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Aposentadoria especial. Vigilante com arma de fogo. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, art. 256-e, II, e RISTJ, art. 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 3.807/1960, art. 31. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.031/STJ - Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.Tese jurídica firmada: - É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade ... ()

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Doc. 210.9781.5002.1000

317 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (), firmou entendimento n... ()

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Doc. 207.5223.0007.1800

318 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/05/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que (a) «a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do (... ()

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Doc. 136.4031.1002.7100

319 - STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime cometido antes da inclusão do art. 168-A no CP. Aplicação da Lei de crimes contra a ordem tributária na contagem do prazo prescricional. Descabimento. Princípio da especialidade. Delito previsto na Lei da seguridade social. Extinção da punibilidade. Inexistência. Inépcia da peça acusatória. Não-configuração. Crime societário. Denúncia geral. Possibilidade. Descrição satisfatória da conduta, em tese, delituosa. Habeas corpus denegado.

«1. Em razão do princípio da especialidade, que determina que a lei especial preponderará sobre a lei geral, não há falar em aplicação da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária para os crimes de apropriação indébita previdenciária cometidos antes da inclusão do delito no Estatuto Repressivo. A elisão previdenciária era prevista no revogado , que tratava dos Crimes contra a Seguridade Social, aplicando-se retroativamente o que trouxe apename... ()

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Doc. 164.5040.4001.4200

320 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.5040.4001.4300

321 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.5040.4001.4400

322 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 164.6004.8001.2200

323 - STJ. Recurso especial. Processual. Ações civis públicas de improbidade administrativa. «operação lava jato». Distribuição por prevenção. Critério. Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º (mesma causa de pedir ou mesmo objeto). Princípio da especialidade. Regras gerais previstas nos arts. 103, do CPC, CPC/1973 e 76, do CPP, CPP. Não aplicação. Observância do Juiz natural.

«I - Na apreciação da temática envolvendo conexão de ações e prevenção de Juízo, deve-se ter em conta o princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CR/88), que assegura a todos processo e julgamento perante juiz independente e imparcial, com competência prévia e objetivamente estabelecida no texto constitucional e na legislação pertinente, vedados os juízos ou tribunais de exceção. II - A Lei 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa - LIA), bem como a Lei 7.3... ()

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Doc. 463.2965.2927.6267

324 - TJMG. (VOTO VENCEDOR DO RELATOR):

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. NÃO COMPROVADA A URGÊNCIA E A FREQUÊNCIA PARA O DEFERIMENTO DE NUTRICIONISTA COM ESPECIALIDADE EM SELETIVIDADE ALIMENTAR, DEVE SER INDEFERIDA EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na exordial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ausência dos requisitos do , em relação à disponibilização pela Unim... ()

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Doc. 184.4104.3008.4300

325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Lei 8.666/1993, art. 89. Lei 6.766/1979, art. 50, I. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da especialidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais também não foram devidamente impugnados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Configuração. Aplicação das atenuantes dos arts. 65, III, «b», e 66, ambos, do CP, CP. Ausência de comprovação da reparação do dano. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3 - No que diz respeito ao princípio da especiali... ()

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Doc. 241.1011.1126.6882

326 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Policial militar do distrito federal e dos territórios. Súmula 280/STJ. Inaplicabilidade. Sucessão de Leis no tempo. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade. Reforma. Soldo calculado com base no soldo do grau hierárquico ocupado enquanto no serviço ativo. Art. 50, II, e § 1º, I, II, e III, da Lei 7.289/84. Incompatibilidade com a Lei 10.486/02, art. 20, § 4º. Revogação tácita. Art. 2º, § 1º, da licc. Recurso conhecido e improvido.

1 - É cabível o recurso especial no qual se discute interpretação de Lei referente aos vencimentos ou ao regime jurídico dos integrantes da polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Precedente da Quinta Turma. 2 - Há revogação tácita da lei na hipótese em que a matéria for regulada inteiramente pela nova legislação, com aquela incompatível. Inteligência do art. 2º, § 1º, da LICC. 3 - a , § 4º, ao disciplinar a t... ()

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Doc. 241.1131.2669.3855

327 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Afronta aos arts. Arts. 165, 458, II, e 535 do CPC. Exame de matéria constitucional e local. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não cabe ao STJ, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada à Suprema Corte» (REsp. 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 7/2/08). 2 - O «Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer... ()

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Doc. 136.2630.7000.8400

328 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Biologia. Cargo de biólogo. Profissão. Biomédico. Biólogo. Formação em biomedicina. Decreto 88.438/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Decreto 88.439/1983, arts. 2º, 3º e 4º. Lei 6.684/1979, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. CF/88, art. 37, II.

«1. Pela análise dos dispositivos da Lei 6.684/1979 e dos Decretos 88.438/1983 e 88.439/1983, as profissões de Biólogo e de Biomédico são distintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto que foram reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhos profissionais diferentes. 2. O biólogo, bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biol... ()

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Doc. 230.3280.2143.2603

329 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Limitação de alíquotas. Princípio constitucional da igualdade e isonomia tributária. Pedido procedente. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da limitação contida no , dada a transgressão a , § 3º, I, no que tange à seletividade fundada na essencialidade do produto, o desrespeito ao Princípio Constitucional da Igualdade e Isonomia Tributária. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar a ilegalidade da limitação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos emb... ()

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Doc. 231.0110.8460.5587

330 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não caracterização. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Valores dispendidos com representação comercial. Classificação como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não merece conhecimento a tese de violação ao , uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula da Suprema Corte. Isso porque o recorrente se limitou a sustentar, genericamente, ofensa ao supracitado dispositivo legal, sem especificar, contudo, quais, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão e contradição, o que não se coaduna com a natureza vinculada do rec... ()

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Doc. 508.5009.2678.5094

331 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 130552270) QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI E DA DÍVIDA DELE ORIUNDA; (III) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS; E, (IV) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$1.000,00. II- RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Reclamante, visando a majoração da verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do serviço, porquanto a Reclamante não concorreu para as supostas falhas na medição do aparelho instalado em sua residência. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta ao... ()

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Doc. 157.4360.1003.6500

332 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca de alto renome. Não reconhecimento. Atribuições típicas do instituto nacional da propriedade industrial. INPI. Controle do poder judiciário. Mérito administrativo. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes.

«1. Cinge-se a controvérsia a analisar se a marca da recorrente enquadra-se na categoria normativa denominada de marca de alto renome, conforme amparada pelo . 2. Na hipótese, os seguintes fatos são incontroversos: é notório o prestigio da marca Omega na fabricação mundial de relógios e a empresa recorrida situa-se no ramo local de móveis, não havendo risco de causar confusão ou associação com marca recorrente. 3. A instância ordinária concluiu: a) q... ()

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Doc. 164.4564.6003.7100

333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implica necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o s... ()

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Doc. 164.4564.6003.8800

334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implica necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o s... ()

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Doc. 164.4564.6004.0700

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implica necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o s... ()

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Doc. 164.6004.8003.2500

336 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Equipamento de proteção individual. Epi. Verificação da eficácia para afastar a insalubridade da atividade laboral. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 6.3.1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço.

«1. A análise da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI para determinar a eliminação ou não da insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado, implica necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o s... ()

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Doc. 240.9040.1654.9227

337 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente, na maneira exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de nr-15, anexo 8. Ato normativo não enquadrado no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho exercido não foi desempenhado com «perfuratrizes e marteletes pneumáticos», condição imprescindível para o reconhecimento da especialidade discutida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Impossibilidade d... ()

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Doc. 208.6262.3007.0900

338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental não infirmaram a afirmação da decisão agravada, no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no e regulamentada pela Resolução do CNJ 2... ()

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Doc. 241.0260.7462.5440

339 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Pessoa jurídica. Serviços hospitalares. Conceito. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Novel entendimento da primeira seção.

1 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que a) «deve-se entender como serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos"; e b) «duas situações convergem p... ()

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Doc. 131.4070.1000.1800

340 - TJRJ. Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do , introd... ()

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Doc. 112.9184.1000.3300

341 - STJ. Competência. Corretor. Prestação de serviços de corretagem. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327.

«I - A presente ação tem cunho eminentemente condenatório, embora não se deixe de reconhecer a existência de carga declaratória, o que, contudo, não a desnatura ou mesmo influi, ao menos, para a determinação da competência. II - É competente para julgar a ação de cobrança, em processo de conhecimento, com escopo de auferir futura emissão de sentença condenatória, em observância à alínea «d» IV, do , o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, s... ()

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Doc. 628.5266.1441.9385

342 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que deferiu o ingresso de cessionárias do crédito objeto da lide, como assistentes litisconsorciais, sem exclusão do condomínio exequente do polo passivo, com fulcro no , determinou, com fundamento no , a juntada aos autos de documento que autorize a responsabilização do executado pelas taxas condominiais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, finalmente, consignou que, caso transcorra, «in albis», r... ()

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Doc. 182.3951.9001.4500

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decreto 25/1937. Falta de prequestionamento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no , III. Precedentes. 3 - Não caracteriza negativa de prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 240.4271.2456.3493

344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, despesas com transporte de colaboradores e alimentação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Diante da argumentação da agravante, afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para examinar o Recurso Especial em relação à tese de que os dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, transporte de colaboradores e alimentação enquadram-se no conceito de insumo. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega ... ()

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Doc. 240.6100.1742.0169

345 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 240.7031.1810.8993

346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Deduções da base de cálculo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base na interpretação da in rfb 1.911/2019. Revisão. Não cabimento. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 373-378, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Primeira Seção do STJ, em julgamento de Recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e a Cofins deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade. Em outras palavras, deve ser considerada a importância de deter... ()

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Doc. 240.8201.2356.9735

347 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 250.2280.1606.4461

348 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em ação de despejo cumulada com rescisão contratual de arrendamento rural e determinou a desocupação do imóvel pela agravante e o reembolso de valores não cobertos pela recuperação judicial. 2 - A decisão de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel e o reembolso dos valores devidos. O Tribunal de origem manteve a decisão, c... ()

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Doc. 250.4011.0202.9436

349 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Condomínio e refrigeração. Conceito de insumo. Não enquadramento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Nulidade dos atos judiciais. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade II - Esta Corte examinou a matéria em recurso repetitivo Temas 779 e 780 do STJ, firmando as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porq... ()

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Doc. 632.0701.8365.7719

350 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg ao autor, diagnosticado com Fibrose Pulmonar Idiopática, sob a justificativa da necessidade comprovada e da ausência de alternativas terapêuticas eficazes no Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda; (... ()

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