Ipi Essencialidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 466.7523.5992.2971

451 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta a ausência de comprovação dos danos e requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros e correção monetária. ... ()

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Doc. 240.9130.5716.9952

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Inadequação da viva eleita. Aresto impugnado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Modificação do julgado atacado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de insuficiência probatória, negativa de autoria, bem como desclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório. II - Com efeito, a Terceira Seção desta Corte Superior, no âmbito de recurso especial repetitivo, decidiu: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidino... ()

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Doc. 103.1674.7513.0400

453 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem objet... ()

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Doc. 844.7048.8139.1612

454 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 1º da Lei . 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta a inobservância do requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, CPC, bem como o não cumprimento dos procedimentos específicos do disposto no art. 40, §§1º e 2º, Lei 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimações realizadas de for... ()

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Doc. 295.7699.1990.8227

455 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do CPC c/c art. 1º da Lei . 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante sustenta a inobservância do requisito da intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do art. 485, §1º, CPC, bem como o não cumprimento dos procedimentos específicos do disposto no art. 40, §1º e §2º, Lei 6.830/80. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimações realizadas de for... ()

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Doc. 211.1040.8115.6431

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais. Prorrogação para o primeiro dia útil após o término. Material penal. Incidência do CPP, art. 798, caput, e § 3º. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Decisão monocrática. Mantida.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «não se aplica o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no , caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de ... ()

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Doc. 240.9040.1281.6635

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto Decreto 11.846/2023. Crime patrimonial. Reparação de dano à vítima. Não comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso assinalar que, «[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC HC 456.119/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 15/10/2018). (HC 468.737/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta ... ()

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Doc. 345.1232.8190.8707

458 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COM ESPECIALIDADE EM PROCEDIMENTOS E EXAMES CARDIOVASCULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1.

Na espécie restou incontroversa a obrigação da parte ré de fornecer o adequado tratamento de saúde ao autor. 2. Em suas razões recursais, a demandante impugna o critério adotado na fixação dos honorários advocatícios. 3. O bem jurídico tutelado neste feito é a prestação de serviço público gratuito de saúde, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, motivo pelo qual os honorários devem ser fixados com base no valor da causa. art. 85, I, §§ 3º e 4º, III ... ()

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Doc. 941.5375.4539.2227

459 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima, reforçadas pelo depoimento de policial militar e laudo pericial. Ofendida que narrou ter sido agredida por seu genitor com cintadas e, com isso, sofreu lesão corporal. Palavras do réu que se mostraram contraditórias nas duas fa... ()

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Doc. 184.4050.6000.7900

460 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público ebserh. Hucam. Ufes. Área médica. Especialidade radiologia e diagnóstico por imagem. Avaliação de títulos. Experiência profissional. Ausência de código de barras no comprovante de pagamento. Regularização posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como o acórdão sobre o qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência ... ()

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Doc. 144.0281.1000.7300

461 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas sob a égide da Lei 11.343/2006. Pedido de novo interrogatório ao final da instrução processual. CPP, art. 400. Impossibilidade. Princípio da especialidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos pressupostos. Questão que demanda revolvimento de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Ordem denegada.

«I - Se o paciente foi processado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas, sob a égide da Lei 11.343/2006, o procedimento a ser adotado é o especial, estabelecido nos arts. 54 a 59 do referido diploma legal. II - O da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400. III - Este Tribunal assentou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, á teor do CPP, art. ... ()

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Doc. 444.9114.9798.6426

462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO UNILATERAL DE VALORES. ILEGALIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a ilegalidade da retenção dos valores realizada pelo banco e determinando a devolução das diferenças devidas. II - A controvérsia do recurso reside em averiguar a licitude da retenção de valores realizada unilateralmente pelo banco apelante, sob a justificativa de compensação de quantias que teriam sido indevidamente pagas a maior. III - O Código Civil prevê, em seu art. 368, que a compe... ()

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Doc. 205.3144.1002.3700

463 - STJ. Registro público. Recurso especial. Ofensa a enunciado sumular. Não conhecimento. Embargos de declaração. Não alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática quanto a alguns dos paradigmas colacionados. Associação religiosa. Denominação. Equiparação ao nome comercial. Direito de exclusividade. Limitação geográfica. Nome estrangeiro. Convenção da União de Paris - Decreto 75.572/1975. Marca. Princípio da especialidade. Convivência das denominações e marcas das partes. Possibilidade. CF/88, art. 220. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. CCB/2002, art. 1.155. CCB/2002, art. 1.166. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 535. Lei 6.015/1973, art. 114. Lei 5.772/1971, art. 59. Lei 5.772/1971, art. 65. Lei 8.934/1994, art. 5º.

«1 - Não se conhece do recurso especial sob alegação de ofensa a enunciado sumular, vez que não equiparado a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Não cabe recurso especial se, apesar de provocado em sede de embargos declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a matéria impugnada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Para conhecimento da via especial, necessário seria a recorrente ter alegado ... ()

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Doc. 240.8261.2145.9850

464 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multa. Infração administrativa. Direito do consumidor. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Controle de práticas ilícitas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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Doc. 240.3220.6123.6598

465 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, trata-se na origem de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança que assegure o direito liquido e certo da recorrente de descontar créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos seguintes custos: i) do pessoal na produção/mão de obra de pessoa física, tais como salários, fretes, comissões, horas extras, décimo- terceir... ()

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Doc. 158.4390.7000.5800

466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão acerca de Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 482. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que a tese de afronta ao , no que concerne à suposta existência de contradição quanto ao , § 2º, deixou de ser conhecida, pelos seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao , aferir a eventual existência de contradição do Tribunal de origem quanto à interpretação de dispositivo constitucional; (b) na forma da jurisprudência desta Corte, ... ()

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Doc. 684.5429.6944.2571

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão gira em t... ()

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Doc. 619.2568.9952.9834

468 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155735401) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES DO TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE (TOI) OBJETO DA AÇÃO; (III) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO DELE ORIUNDO; (IV) CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, ORIUNDOS DO TOI MENCIONADO; E, (V) CONDENAR A SUPLICADA EM COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na interrupção indevida do fornecimento de energia e na imposição de multa oriunda de TOI unilateralmente lavrado, sem qualquer comprovação da irregularidade pela Conces... ()

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Doc. 121.7605.1848.3870

469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 803.6248.3687.5018

470 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE). INCORPORAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária e recurso de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe, prescrito para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática. II. Questões em discussão 2. Duas questões são postas em análise: (i) a alegação de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União; e (ii) o dever estatal de fornecimento do medicamento... ()

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Doc. 644.8059.2523.5719

471 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 139599937) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DO TOI 10434595; E, (III) DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na imposição de multa oriunda de TOI unilateralmente lavrado, sem comprovação da irregularidade alegada pela Concessionária. No tocante à configuração dos danos morais, consubstancio... ()

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Doc. 599.8833.5609.3977

472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM CANCELAMENTO DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS DÉBITOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo agravado para conceder a suspensão de exigibilidade da cobrança relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, e que a ré se abstenha de realizar o corte do serviço essencial, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 196.3554.7004.4900

473 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Quanto ao argumento de que a análise dos agentes químicos, após 1997, deverá ser quantitativa (quando é necessária a demonstração de que a exposição ultrapassa os limites de tolerância), o recorrente defende (fl. 406, grifo no original): «Será considerada exclusivamente a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 (de 6/3/1997 a 6... ()

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Doc. 770.4667.6184.8613

474 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a ré pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c art. 298, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à falsificação, ou por ausência de dolo; (ii) necessidade d... ()

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Doc. 202.4914.8008.4500

475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Epi. Eficácia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O autor alega que o período de 01/03/1991 a 22/04/2015 () deve ser Itapessoca Agroindustrial S/A. reconhecido como especial, porque foi laborado com exposição a derivados de hidrocarbonetos (graxa). óleo, gasolina e solventes. Ocorre que o período de 01/03/1991 a 28/04/1995 () já foi reconhecido como Itapessoca Industrial S/A. especial pelo juízo. Quanto ao tempo remanescente (), foi laborado a quo de 29/04/1995 a 22/04/2015 com a ... ()

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Doc. 184.3145.0001.2000

476 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Eficácia e uso do epi não comprovados. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Transporte de substâncias inflamáveis. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

«1 - Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § ... ()

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Doc. 203.0164.6000.4400

477 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação civil pública. Processo civil. Impetração de mandamus em face de decisão judicial. Excepcionalidade não demonstrada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Recurso ordinário não provido.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido liminar impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara Única de Itirapina/SP, prolator da decisão que determinou à Fazenda Pública o depósito da quantia correspondente aos honorários periciais em ação civil pública que não integra como parte. A segurança foi parcialmente concedida pelo Tribunal de origem para acolher o pedido subsidiário de aplicação do , Código de Processo C... ()

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Doc. 241.0260.7471.2342

478 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Policial civil. Curso de formação. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Decreto-Lei 2.179/1984, art. 1º, e Lei 4.878/65, art. 8º. Princípio da especialidade. § 2º, do art. 2º, da licc. Inaplicabilidade da Lei 9.624/98, art. 14. Cabimento da irresignação recursal. Óbice da súmula 280/STF afastado.

1 - A lei especial convive com a lei geral, porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram antinomias, consoante preconizado no § 2º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, verbis: «A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior «. 2 - O Princípio da Especialidade conjura a aplicação do art. 14, da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998, regra geral que disciplina, na Administr... ()

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Doc. 250.1061.0551.7703

479 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Carlos Roberto Martins Barbosa contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 5059754-52.2018.4.04.7000 e seus autos conexos, sob o fundamento de inexistência de conexão com crimes eleitorais. O recorrente sustenta que, diante do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral em relação à Ação Penal 5034453-06.2018.4.04.7000, por tratar de crimes eleitorais e com... ()

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Doc. 193.7134.1003.3200

480 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Professor. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de origem asseverou: «a autora postulou o reconhecimento do desempenho de atividade de magistério nos intervalos de 01/03/1987 a 19/01/1990, de 01/06/2004 a 13/08/2009 e de 01/02/2010 a 01/10/2014, para fins de concessão do benefício de aposentadoria do professor ou, sucessivamente, o reconhecimento da especialidade desses períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Como bem salientou o magistrado a qu... ()

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Doc. 173.1555.8000.9100

481 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentosda decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento do recurso, para análise de dispositivo constitucional, ao não enquadramento de verbetes ou enunciados dos Tribunais no conceito de trata... ()

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Doc. 173.9982.3001.1700

482 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agente nocivo ruído. Aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Precedente da Primeira Seção do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). CPC, art. 399 e CPC, art. 420, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade especial submetida ao agente ruído, de forma permanente e habitual, acima do limite legal vigente à data do labor. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento do recurso para análise de violação a dispositivo constitucional, ao não enquadramento de verbetes sumulares ou enunciados dos Tribuna... ()

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Doc. 240.6180.6608.5317

483 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Bem imóvel. Garantia fiduciária. Mandato. Procuração. Ausência de especificação do bem. Ineficácia. CPC, art. 661 e CPC art. 662. Precedentes. Comportamento contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - A validade de ato de disposição de bens imóveis por meio de procuração requer a concessão de poderes especiais e explícitos, acompanhados da descrição detalhada do objeto a ser transfer... ()

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Doc. 240.6240.9543.0530

484 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Alegada suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação. Intempestividade do agravo em recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - O , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/09/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos ao regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princíp... ()

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Doc. 230.6190.4945.0449

485 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente que, em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou que a Fazenda efetuasse o depósito do valor referente ao adiantamento dos honorários periciais. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabe falar na alteração do enten... ()

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Doc. 231.0021.0984.6457

486 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Conversão de tempo comum para especial. Reafirmação da der. Implantação do benefício. Consectários. Índices de atualização monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Quanto a comprovação do período trabalhado e da especialidade (incidência dos agentes nocivos), a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados... ()

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Doc. 211.1101.1234.3177

487 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.

1 -"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( ... ()

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Doc. 210.7051.0355.0772

488 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de f... ()

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Doc. 210.7050.2291.6926

489 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

I - A Fazenda do Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Morato que, em autos de reintegração de posse envolvendo particulares, beneficiários da gratuidade da justiça, determinou à impetrante o depósito referente ao custeio do adiantamento dos honorários periciais, em ação da qual não faz parte. O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário... ()

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Doc. 211.2151.2624.7348

490 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Solução integral da lide. Reconhecimento de atividade especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Similitude fática não demonstrada.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - Verifica... ()

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Doc. 206.2322.7005.0600

491 - STJ. Tributário. Agravo interno. Irpj. CSLL. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e/STJ, grifei): «(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em... ()

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Doc. 106.3030.5000.1300

492 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«... É de ver que em nenhum momento se prescreveu como uma das condições especiais a serem fixadas conjuntamente ao regime aberto outra pena. No caso em apreço, determinou-se a prestação de serviços à comunidade como condição. Contudo, a referida prestação figura como pena restritiva de direitos (, IV), que, de acordo com o , caput, possui caráter autônomo e substitutivo. Assim, as penas restritivas de direitos aplicam-se alternativamente às privativas de li... ()

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Doc. 156.4933.2003.5500

493 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente Brasileiro extraditado do uruguai a pedido da Justiça Federal. Requerimento da Justiça Estadual de extradição supletiva. Suspensão das ações penais em curso. Efeitos da decisão de suspensão. Supressão de instância. Pedido do recorrente de extinção das ações penais. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A tese acerca dos efeitos da decisão de suspensão das ações penais não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta eg. Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). II - O recorrente nacional foi extraditado pela República Oriental do Uruguai, por solicitação da Justiça Federal, em razão de 3 (três) ações penais em curso no Brasil. Não obstante, após o retorno do recorrente ao território brasileiro, o Mini... ()

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Doc. 147.7005.8002.1500

494 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Indeferimento de provas. Cerceamento defesa. Não caracterização. Atividade especial. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Com relação à tese de ocorrência de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princ... ()

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Doc. 500.1786.0520.7857

495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas e sequer questionadas no recurso. Os depoimentos dos policiais, quando consistentes com as demais provas do processo, produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa, são meios de prova idôneos e suficientes para fundamentar a condenação. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no , III, «d», sem repercussão nas penas, contudo. Pleito reconhecimento ... ()

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Doc. 250.2280.1452.2653

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Ausênica de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. M odificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. 3 - O aresto registrou express... ()

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Doc. 829.7311.5302.7974

497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/2023. A defesa alega que o sentenciado, primário, cumpre pena substituída por restritivas de direitos e já cumpriu mais de 1/4 da pena em prisão provisória, atendendo aos requisitos do indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do indulto, conforme o Decreto 1... ()

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Doc. 193.0342.4000.1300

498 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade da conduta quanto aos crimes de furto qualificado (CP), art. 155, § 4º II e desobediência (CP), art. 330, caput. Afastamento da qualificadora de «perigo comum» no delito de homicídio (art. 121, § 2º, III, do CP). Rexame de fatos e provas. Impossibilidade. Nulidade do processo. Oitiva de peritos. Pedido indeferido em decisão devidamente motivada. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa inexistente.

«1 - O entendimento desta CORTE é no sentido de que a ação de Habeas Corpus é «inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente» (HC 1134.985AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). 2 - É certo que o , § 5º, I, do Código de Processo Penal, em sua redação presc... ()

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Doc. 174.0692.4006.6800

499 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Manifestação do parquet após a defesa prévia. Ausência de nulidade. Apreciação pormenorizada da defesa prévia no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Apreciação de todas as teses de defesa na sentença. Desnecessidade. Rito do CPP, art. 400. CPP. Inaplicabilidade ao tráfico.

«1. Não há nulidade se o magistrado não solicitou a manifestação do representante do parquet acerca da defesa prévia e tampouco fez qualquer alusão ao conteúdo dessa manifestação na decisão de recebimento de denúncia, não ocorrendo qualquer prejuízo à defesa. 2. É válida a decisão de recebimento da denúncia que, fazendo referência às folhas processuais e relegando o exame das questões meritórias ao momento processual oportuno, aprecia de modo sucinto a admissão da exo... ()

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Doc. 180.5392.9000.5300

500 - STJ. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Pensão por morte. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prazo prescricional. Prevalência de norma especial. Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente, razão pela qual não há que se falar em violação ao II - Em razão do princípio da especialidade no conflito aparente de normas, as leis especiais sem sobrepõem às leis gerais. Assim, afasta-se a aplicação do Código Civil quando houver lei específica sobre a matéria, no caso dos autos, a Lei 9.784/1999 e Lei Estadual 10.177... ()

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