DOC. 444.9403.9176.4517

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 6 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, devido a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora por 6 (seis) dias, a gerar o dever de indenizar. Insurgência da parte ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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