Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 17º
Art. 17
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 17 - As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.]
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5029213-03.2025.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.176.315 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Incidência monofásica. Impossibilidade de creditamento. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento do stj. Provimento negado.
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Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pis/ cofins. Redução da base de cálculo. Ressarcimento/ compensação de saldos credores. Prescrição quinquenal. Exclusão dos créditos das bases do irpj/ csll. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004530-83.2018.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSOBILIDADE. TEMA 179/STF. COMERCIANTE VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCENTRADA NO PRODUTOR/IMPORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 10.93/STJ. ORINETAÇÕES DESTA CORTE REGIONAL.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002660-42.2018.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSOBILIDADE. TEMA 179/STF. COMERCIANTE VAREJISTAS DE COMBUSTÍVEL. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCENTRADA NO PRODUTOR/IMPORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 10.93/STJ. ORINETAÇÕES DESTA CORTE REGIONAL.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.085.799 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037636-12.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO SOBRE CUSTO DE AQUISIÇÃO PARA REVENDA. Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022 E Lei Complementar 194/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.339/STJ.
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