Lei 11.033, de 21/12/2004
Art. 17º
Art. 17
- (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 542. Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Redação anterior (Original): [Art. 17 - As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000424-67.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVENDA DE AUTOPEÇAS. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (Plenário) - Apelação Cível 1016096-27.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Ricardo Machado Rabelo - J. em 22/10/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA UTILIZADOS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. LEI 11.033/2004, art. 17. TEMA 1093/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010455-33.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BEBIDAS FRIAS. PIS/COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. LIMINAR DIFERIDA PARA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001373-87.2025.4.02.5116 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE ÓLEO DIESEL, GLP, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E BIODIESEL. LEIS COMPLEMENTARES 192/2022 E 194/2022. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1.093 E 1.339 DO E. STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5025254-84.2024.4.02.5001 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 26/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PIS E COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE ÓLEO DIESEL, GLP, QUEROSENE DE AVIAÇÃO E BIODIESEL. LEIS COMPLEMENTARES 192/2022 E 194/2022. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 1.093 E 1.339 DO E. STJ. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1004297-12.2022.4.01.3811 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES SUBMETIDAS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA AFASTADA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 11.033/04, art. 17. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS VALIDAMENTE CONSTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVO DIREITO CREDITÓRIO. TEMA 1.093 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍODO EXCEPCIONAL DE 2022. LEIS COMPLEMENTARES 192/22 E 194/22. TEMA 1.339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO À OBTENÇÃO OU À MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0062774-30.2012.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. SETOR AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS PARA REVENDA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.093/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5015170-75.2024.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5016313-24.2023.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE ETANOL ANIDRO ADICIONADO À GASOLINA. COMERCIANTE VAREJISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5010046-13.2021.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITOS ACUMULADOS. ALÍQUOTA ZERO. ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DA DACON. PRIMAZIA DA VERDADE MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.