Art. 15º
- No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei 4.132, de 10/09/1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 21 (Nova redação ao caput).ADI Acórdão/STF (DJ 15/04/2019. Declaração da inconstitucionalidade do termo até e interpretação conforme a Constituição do caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença).
ADI Acórdão/STF ( DJ 15/04/2019. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (CF/88, art. 5º, XXIV) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (CF/88, art. 37, caput)..
Redação anterior (original): [Art. 15-A - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de [até] 6% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.]
ADI Acórdão/STF (DJ 15/04/2019. i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo [até], e interpretar conforme a Constituição o caput do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, de 21/06/1941, introduzido pelo da Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º de 27/09/2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; (ADI Acórdão/STF),
Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem a Medida Provisória 1.774-22, de 11/02/1999).§ 1º - Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas no art. 182, § 4º, III, e no art. 184 da Constituição. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 184.]]
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 21 (Nova redação ao § 1º).ADI Acórdão/STF (Constitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º); e (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (§ 2º). Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria - DJ 15/04/2019).
Redação anterior (original): [§ 1º - Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.]
ADI Acórdão/STF ( DJ 15/04/2019. ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI Acórdão/STF - DJ 15/04/2019). § 1º - (Eficácia suspensa liminarmentge pelo STF - ADI Acórdão/STF - DJ 04/04/3004).
§ 2º - O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 21 (Nova redação ao § 2º).ADI Acórdão/STF (Constitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º); e (ii) o imóvel tenha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero (§ 2º). Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria - DJ 15/04/2019).
Redação anterior (original): [§ 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.]
ADI Acórdão/STF ( DJ 15/04/2019. ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI Acórdão/STF - DJ 15/04/2019). § 2º - (Eficácia suspensa liminarmentge pelo STF - ADI Acórdão/STF - DJ 04/04/2004).
§ 3º - Nas ações referidas no § 2º, o poder público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 21 (Nova redação ao § 3º).ADI Acórdão/STF ( DJ 15/04/2019. iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. (ADI Acórdão/STF - DJ 15/04/2019. Versão original da Ementa).
Redação anterior (original): [§ 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.]
§ 4º - (Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (ADI Acórdão/STF - DJ 15/04/2019). Eficácia suspensa liminarmentge pelo STF - ADI Acórdão/STF - DJ 04/04/2004).
ADI Acórdão/STF (Declaração da inconstitucionalidade do §4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. DJ 15/04/2019).
Redação anterior (da Lei 11.977, de 07/07/2009, art. 74): [§ 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.]
ADI Acórdão/STF ( DJ 15/04/2019. iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A. (ADI Acórdão/STF - DJ 15/04/2019. Versão original da Ementa).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.183-56/2001): [§ 4º - Nas ações referidas no § 3º, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.]
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 1º (Dava nova redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Redação anterior (da Medida Provisória 700, de 18/12/2015, art. 1º. Dava nova redação ao artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016): [Art. 15-A - No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei 4.132, de 10/09/1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
§ 1º - Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos CF/88, art. 182, § 4º, III, e CF/88, art. 184 da Constituição.
§ 2º - O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
§ 3º - Nas ações referidas no § 2º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.]
ADI Acórdão/STF (DJ 15/04/2019. Julgamento do mérito. O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, de 21/06/1941, introduzido pelo da Medida Provisória 2.027-43, art. 1º de 27/09/2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27 e declarar a inconstitucionalidade da expressão [não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)]. ADI MC Acórdão/STF (DJ 02/04/2004. Medida liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, na parte que altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, introduzindo o art. 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do § 1º do art. 27. Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no caput do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27/09/2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão [de até seis por cento ao ano]; para dar ao final desse caput interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão [não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)] do § 1º do art. 27 em sua nova redação). [[Lei 492/1937, art. 15-A. Lei 492/1937, art. 23. Medida Provisória 2.027-43/2000, art. 1º.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AO VALOR INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O LAUDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, § 1º. DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA. ÁREA QUE PERMANECE APTA À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO ECONÔMICO CONCRETO. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 27, § 1º. DO DECRETO-LEI 3.365/1941. NORMA ESPECIAL. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DE OFERTAS IMOBILIÁRIAS EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA NBR 14.653. AMOSTRAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS E FUNDAMENTADAS. COEFICIENTE DE SERVIDÃO CALCULADO SEGUNDO CRITÉRIOS TÉCNICOS E AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. TAXA DE CORRETAGEM. DEDUÇÃO DESCABIDA. NÃO INCIDÊNCIA NOS PREÇOS DAS AMOSTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA OFERTA INICIAL E DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À INDENIZAÇÃO. PARIDADE ENTRE OS VALORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PERITO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. PERÍCIA JUDICIAL. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE OFERTA DE MERCADO. TRATAMENTO ESTATÍSTICO POR REGRESSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. INDENIZAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO AGRONÔMICA DAS ÁREAS. FATOR DE ELASTICIDADE DA OFERTA. COEFICIENTES DE SERVIDÃO. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA ENTRE O PERITO JUDICIAL E O ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO DEMONSTRADO. REDUTORES POR PAGAMENTO À VISTA E EXCLUSÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-Lei 3.365/1941. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA-BASE DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA PERDA DE RENDA. EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA COMPROVADA POR PERÍCIA PRODUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 282 DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PROVA. TEMA 1.072 DO STJ. PERCENTUAL VIGENTE EM CADA PERÍODO. EFEITOS INFRINGENTES. PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. NOVO REGIME DE ATUALIZAÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME O ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS COM LUCROS CESSANTES. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE NÃO SE CONFUNDE COM LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/2009. TEMA 1.170 DO STF. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DAS DESAPROPRIAÇÕES. TEMA 905 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. CONCESSIONÁRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa: Direito constitucional, administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação por utilidade pública e método de avaliação do imóvel. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos restritos ao termo inicial da correção monetária (agosto de 2017) e à explicitação da base de cálculo dos honorários advocatícios.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE EXTENSÃO DA ÁREA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGIME ESPECIAL DO DECRETO-LEI 3.365/1941. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE CINCO POR CENTO SOBRE A DIFERENÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERDA DE RENDA E DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RENDIMENTOS DO DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE SALDO EXIGÍVEL E NÃO SATISFEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.