Ipi Essencialidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1558.9386

651 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (parque nacional). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recursos especiais providos.

1 - Recursos especiais interpostos pela União e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu a caducidade do decreto declaratório de interesse expropriatório na área destinada a parque nacional, mantendo as restrições ambientais sobre os imóveis situados na unidade de conservação criada. 2 - A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de caducarem os efeitos expropri... ()

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Doc. 250.6020.1346.6625

652 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Unidade de conservação de domínio público (reserva extrativista). Decreto de criação. Caducidade. Normas gerais de direito administrativo. Interesse social e utilidade pública. Inaplicabilidade. Norma ambiental. Prevalência. Especialidade e superveniência. Interesse ambiental na desapropriação em decorrência da própria lei. Permanência enquanto existir a unidade de conservação. Retorno ao domínio particular e redução do território protegido. Impossibilidade. Manutenção das restrições ambientais e dominiais. Ressalva da tutela do direito de propriedade pela via indenizatória. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que manteve a disponibilidade dos direitos de propriedade de particulares em área destinada a reserva extrativista, pela caducidade do decreto expropriatório. 2 - A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de caducarem os efeitos expropriatórios do decreto criador de unidade de conservação de domínio público... ()

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Doc. 240.3040.1691.7865

653 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não- cumulatividade. Creditamento. Conceito de insumos. Despesas com call center, marketing, publicidade e comissões sobre vendas. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a créditos de PIS e COFINS sobre marketing e publicidade. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A questão controvertida diz respeito ao enquadramento de despesas com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, nas hipó... ()

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Doc. 140.2140.8001.1800

654 - STJ. Recurso especial. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Incidência que não se restringe ao reporto. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ quanto ao ponto. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Aplicação do art. 2º, § 1º, III, IV e v; e Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b» e da Lei 10.833/2003. Impossibilidade de creditamento salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24.6.2008 com a publicação do Lei 11.727/2008, art. 24.

«1. O , e o , não são de aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. REPORTO. Necessidade de revisão da jurisprudência do STJ, pois equivocados quanto ao ponto os precedentes: AgRg no REsp. 1.226.371 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.05.2011; REsp. 1.217.828 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.04.2011; REsp. ... ()

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Doc. 166.2993.0001.2700

655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório do acusado no início da instrução criminal. Alegação de nulidade. Inocorrência. Legislação específica. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução proporcional. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentido de que «para o julgamento dos crime... ()

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Doc. 176.3492.9002.9400

656 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de anulação do benefício. Reconhecimento de decadência do direito da administração. Prazo decenal previsto na Lei estadual 10.177/1998. Princípio da especialidade. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual a parte recorrente visa à anulação de ato administrativo que concedeu pensão por morte ao recorrido, sem prejuízo da restituição de valores depositados no curso da ação, a partir da citação. O acórdão combatido reconheceu a decadência do direito vindicado, considerando que a estabilização do ato praticado pelo ente estatal ocorre com o decurso do prazo de 10 anos, nos termos do art. 10 da Lei Estadual 10.177/1998. ... ()

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Doc. 523.3490.2536.4606

657 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CPC, art. 496, § 3º. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária e apelação cível da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, que concedeu a ordem para anular o ato administrativo que culminou na demissão do impetrante por abandono de cargo. Além disso, o decisum determinou a reintegração do servidor ao cargo de motorista e pagamento dos vencimentos retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é cabível a remessa necessária; (ii) analisar a possibilidade de revo... ()

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Doc. 219.1212.4798.6028

658 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Lei 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC.

Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixo de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no , § 2º. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. SERVIÇOS GERAIS. UNIDADE HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. PROVA PERICIAL QUE APONTA GRAU MÁXIMO. TEMA 1.046. DIREITO INDISPONÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constata-se a transcendência política diante de possível contrariedade do ac... ()

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Doc. 230.7071.0405.6974

659 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Adicional de alíquota de ICMS. 2% sobre energia elétrica. Fundo protege Goiás. Ausência de prequestionamento da Lei 7.783/1989, art. 10, I. Súmula 211/STJ. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - O acórdão recorrido julgou a controvérsia dos autos com fundamentação eminentemente constitucional, registrando a inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade 0111090-02.2014.8.09.0000, que declarou a invalidade das Leis Estaduais 15.505/2005, 15.921/2006 (que alteraram a 11.651/1991) e 15.945/2006 (que alterou a Lei 14.469/2003, instituidora do PROTEGE GOIÁS), porque prolatada em sede de controle difuso, cuja eficácia estaria limitada aos litigantes da relação jurídico-... ()

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Doc. 230.5010.8298.6541

660 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado assentou que: « a Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, acolheu a tese no sentido de que... ()

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Doc. 231.0110.8100.6984

661 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para pis-pasep e Cofins. Base de cálculo. Dedução de insumos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se demandado de segurança, objetivando declarar o direito líquido e certo ao creditamento do PIS/COFINS sobre as despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes; bem como condenar o impetrado à restituição, mediante compensação, dos valores que a Impetrante deixou de creditar, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da propositura do mandamus. Na sentença a segurança foi negada. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A Corte ... ()

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Doc. 445.8360.0357.3350

662 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IN-DENIZATÓRIA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 214) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A PROCE-DÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO: (I) A SEN-TENÇA ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO PERITO, O QUAL INDICOU FA-LHA NA MEDIÇÃO; E, (II) FARIA JUS À COMPEN-SAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual a Consumidora impugnou a cobrança de valores não condizentes com o con-sumo de sua residência, relativamente aos meses de dezembro de 2018 a junho de 2019. Informou que teve o fornecimento de energia inter-rompido em 15/06/2019. Da análise, verifica-se que restou comprovada a fa-lha na prestação do serviço. No caso em tela, o Expert concluiu que o módulo de medida eletrônico e o concentrador do aparelho medidor não foram aferidos, porque, no momento da vi... ()

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Doc. 263.6333.3315.5090

663 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 122846129) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS ATINENTES AO TOI 2021/2007175; (II) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA; E, (III) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. APELO DO SUPLICANTE REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR

Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, pleiteando a majoração da condenação da Ré ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Note-se que restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na cobrança de débito oriundo de TOI declarado inválido. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos ... ()

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Doc. 164.7732.3672.3301

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Sustentação de cabimento pela violação à competência exclusiva do Juízo recuperacional, conforme previsão da Lei 11.101/2005, e alegação de grave comprometimento às atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Questões a se... ()

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Doc. 458.1539.1569.5410

665 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. II. CASO EM EXAME 1.

O impetrante alega haver constrangimento ilegal por parte do Juízo da VEP, consistente no indeferimento do pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A adequação do habeas corpus para o alcance do benefício pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de diversos crimes de apropriação indébita e de estelionato (... ()

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Doc. 228.2129.0113.3664

666 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL INTEGRANTE DE PROPRIEDADE MAIOR JÁ ATENDIDA. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, na qual pleiteia a realização, sem custos, de obra de extensão de rede elétrica em imóvel rural de sua propriedade. O agravante sustenta que atende aos requisitos da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL para obtenção gratuita do serviço, enfatizando a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade de eventual irregu... ()

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Doc. 221.1110.9596.8419

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Concurso público/edital. Reserva de vagas. Cotas raciais. Exclusão do autor da condição de cotista. Auto declaração feita pelo candidato. Exame de verificação do fenótipo pela comissão examinadora. Anulação do ato de exclusão. Reavaliação do candidato por nova comissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissões. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Especialidade, Segurança e Transporte com a devida classificação alcançada. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhe... ()

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Doc. 230.8230.1680.5259

668 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno, em matéria penal, contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos por Leonardo Henrique Fernandes contra acórdão da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (). Vi... ()

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Doc. 240.8201.2277.9387

669 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Morte de criança. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização «em decorrência de falha no atendimento médico, tendo, como réus, o Município de Araruama, a clínica médica onde os autores tentaram atendimento sem sucesso, por não ter especialidade de pediatria e o plano de saúde conveniado a tal clínica". 2 - O Tribunal a quo assentou «que não se afigura comprovado, nos autos, o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva dos agentes e a morte da paciente, filha dos autores, o que impede,... ()

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Doc. 220.4120.1114.0430

670 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Programa especial de regularização tributária. Lei 13.496/2017. Pert. Forma extraordinária de compensação. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Reanálise de instrução normativa. Descabimento. Recurso não provido.

1 - Observa-se que o fundamento central adotado pelo acórdão recorrido está baseado na Instrução Normativa da Receita Federal 1.711/2017, sendo que o exame da insurgência não prescinde da análise da referida norma infralegal que foi aplicada pela instância a quo. 2 - Por outro lado, consoante a jurisprudência do STJ, é inviável, em Recurso Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria ou instrução normativa. Isso porque, nos termos da , II... ()

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Doc. 250.1061.0414.6957

671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de crime de extorsão (CP, art. 158) para concussão (CP, art. 316). Matéria não apreciada pela instância de origem. Supressão de instância. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo provido. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2 - O agravante foi condenado à pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 14 dias- multa pela prática do crime de extorsão (, § 1º), com a decretação da perda do cargo público. 3 - A defesa sustenta que os fatos narrados nos autos configurariam o crime de concussão (), e não de extor... ()

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Doc. 314.7715.8879.5395

672 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RN 539/2022 DA ANS AMPLIOU A COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS BENEFICIÁRIOS PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, ESTABELECENDO QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE DEVERÃO ¿OFERECER ATENDIMENTO POR PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAR A DOENÇA OU AGRAVO DO PACIENTE¿, E AFASTOU QUALQUER LIMITAÇÃO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES ¿COM FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FISIOTERAPEUTAS¿, RAZÃO PELA QUAL A EMPRESA DEMANDADA ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA TOTALIDADE DAS TERAPIAS PRESCRITAS PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, INCLUSIVE, NO QUE TANGE ÀS SESSÕES DE PSICOPEDAGOGIA, ENQUANTO ESPECIALIDADE DA TERAPIA DE PSICOLOGIA E DESDE QUE MINISTRADAS EM AMBIENTE CLÍNICO, E DE MUSICOTERAPIA. 4. NAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, O DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA-PACIENTE É MANIFESTO, PORQUANTO A RECUSA DE COBERTURA DA TOTALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO TORNOU-SE INJUSTA E ABUSIVA E CAUSOU TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, PORQUANTO A CONTRATANTE AO FIRMAR UM PACTO ESPERA QUE, AO SER SURPREENDIDA POR UMA SITUAÇÃO ADVERSA CONCERNENTE À SUA SAÚDE, TENHA ASSEGURADO SEU DIREITO AO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E RECOMENDADO PELOS MÉDICOS QUE LHE ASSISTEM. 5. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO, BALIZADORES DA REPARAÇÃO, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. INOBSTANTE SE RECONHEÇA QUE A MENOR IMPÚBERE SUPORTOU PERCALÇOS DECORRENTES DA RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DAS TERAPÊUTICAS PRESCRITAS, CERTO É QUE AS REAIS CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE HÁBEIS A REPERCUTIR REFLEXAMENTE NA DIGNIDADE DA SUA GENITORA OU A ACARRETAR PREJUÍZOS IMPORTANTES NA SUA ESFERA MORAL, AINDA QUE CONSIDERANDO O ESTRITO VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBAS. IV. DISPOSITIVO 7 . PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: ERESP 1.886.929/SP; AGINT NO ARESP 2.122.472

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Doc. 210.6625.9000.0000

673 - STJ. (Processo de desafetação). Recurso especial repetitivo. Tema 1.027/STJ. Entorpecentes. Tóxicos. Droga. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. (CPC/2015, art. 1.036 e RISTJ, art. 256, I). Lei antitóxicos. Rito processual. (CPP, art. 400 ou Lei 11.343/2006, art. 57). Questão que guarda íntima correlação com matéria ainda não dirimida pelo STF. Segurança jurídica. Recurso especial desafetado. Multiplicidade de casos assemelhados. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo desafetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 01/07/2020. Observação: Uma vez que o STF ainda não modulou os efeitos da decisão no HC 166.737 e porque não há data designada para a retomada da discussão, não convém (por cautela e por uma questão de segurança jurídica) que se dirima a controvérsia estabelecida neste recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos, antes que aquela Corte conclua o referido julgamento).

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no CPP, , em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (), em razão do princípio da especialidade. 2. A controvérsia estabelecida neste recurso especial guarda estreita correlação com a matéria debatida pelo Supremo Tribunal Federal ... ()

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Doc. 103.1674.7558.3900

674 - TJRJ. Marca. Conceito. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/96, art. 122.

«... 4. No restante do mérito, penso necessárias algumas considerações, a partir da proteção constitucional do denominado direito marcário - , XXIX -, como da tradição mais liberal de proteção ao direito de propriedade, em cujo âmbito sem dúvidas inscreve-se o direito à propriedade de marca, notadamente diante do desenvolvimento tecnológico do País. O legislador ordinário, em atenção à tarefa que lhe fora cometida, não descurou de editar a Lei 9.279/199... ()

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Doc. 120.5639.9014.3208

675 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por beneficiária menor impúbere de plano de saúde, representada por sua genitora (1ª apelante), e pela operadora de saúde UNIMED SUL MINEIRA (2ª apelante), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Coparticipação em Atendimento Domiciliar e Manutenção do Mesmo por 24 Horas c/c Danos Morais. A sentença reconheceu a abusividade parcial da cobrança de coparticip... ()

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Doc. 250.6020.1612.5344

676 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. Decisão agravada. Reforma parcial. Óbices ao conhecimento afastados. Icms. Lei complementar 87/1996, art. 20 e Lei complementar 87/1996, art. 32. Materiais e insumos utilizados no processo de produção. Aquisição. Consecução do objeto social da sociedade empresária. Créditos. Aproveitamento. Legalidade. Ação anulatória. Procedência. Agravo interno parcialmente provido e recurso especial provido em parte.

1 - A Corte de origem apreciou expressamente os temas indicados como omitidos, ou implicitamente os afastou, ao adotar fundamentação diretamente a eles contrária. Portanto, não houve violação dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Tem razão a parte agravante quando sustenta que a análise do recurso especial não incide nos óbices indicados na decisão agravada (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ). O recurso especial desenvolveu argumentação hábil para ... ()

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Doc. 240.8261.2582.2910

677 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Impugnação inadequada. Agravo em parte conhecido. Aposentadoria especial. Exposição ao agente nocivo ruído. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial ante a incidência da Súmula 284/STF, quanto à suposta violação do , bem como pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Extrai-se que o agravante impugnou o enunciado da Súmula 284/STF, no que concerne à ausência de indicação de dispositivo infralegal supostamente omitido, fato que enseja o não conhecimento neste ponto do Agravo. 3 - A Corte a q... ()

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Doc. 210.8050.5485.4261

678 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Adiantamento de honorários periciais, em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado de São Paulo, em razão da decisão judicial proferida nos autos de ação civil... ()

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Doc. 210.3513.6000.9300

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos do , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fin... ()

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Doc. 211.1101.1293.1968

680 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de escritórios de advocacia por município. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

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Doc. 211.0474.6576.3893

681 - STJ. Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. [...]. III. Direito real de habitação n... ()

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Doc. 230.3280.2604.8437

682 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Convenção de Montreal. Transporte aéreo internacional. Limitação de responsabilidade do transportador aéreo. Princípio da reparação integral. Declaração especial de valor. Comprovação do dano. Antinomia. Tema 210/STF. Denunciação da lide. Ação de regresso. Economia e celeridade processuais.

1 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de danos causados à carga, em transporte aéreo internacional. 2 - Recursos especiais interpostos em: 01/10/2014 e 20/10/2021. Conclusos ao gabinete em: 16/11/2022. 3 - Os propósitos recursais consistem em definir (I) se a responsabilidade limitada do transportador aéreo internacional, prevista no Decreto-lei 5.910/2006, art. 22, III, da Convenção de Montreal, viola o princípio da reparação integral estabelecido no CCB/2002, CC... ()

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Doc. 221.2160.9237.8808

683 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada por autarquia federal em face de empresa em recuperação judicial. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Não configuração de conflito de competência, em relação ao juízo da recuperação judicial, porquanto não demonstrada a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito de algum ato constritivo. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, perante o Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, contra Viação Itapemirim S/A - Em recuperação judicial. O Juízo Federal da 4ª Vara de Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, ora suscitado, por entender que «a presente execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2019 e a mudança da sede da executada se deu em 14/08/2018, evidente que o domicílio da compa... ()

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Doc. 240.6100.1135.5151

684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência quanto ao mérito já apreciado. Não configuração da hipótese de cabimento dos aclaratórios. Recurso rejeitado.

1 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1.025-1.028, e- STJ): «(...) a parte identifica a atividade operacional da empresa com a sua atividade- fim, de forma que as despesas com as tarifas devidas à APPA se caracterizariam como insumos. O Tribunal a quo tratou especificamente da contradição e consignou (fl. 770, e/STJ, grifei): Na verdade, as atividades operacionais da pessoa jurídica são aquelas meramente acessórias e que se destinam a viabilizar a atividade... ()

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Doc. 231.1010.8569.6531

685 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Substituição tributária. Distribuidora de combustível. Contribuinte de fato. Substituída tributária. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando obstar a exigência da cobrança do ICMS sobre combustíveis (gasolina e álcool anidro e hidratado), com base em qualquer comando normativo que contrarie o princípio da seletividade em função da essencialidade, ou seja, que estipule alíquota superior à genérica. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito ante a ilegitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplicável, portanto, o óbic... ()

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Doc. 231.0110.8881.3637

686 - STJ. Tributário. Demonstração insuficiente dos dispositivos supostamente violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Contribuição financeira para exploração de recursos minerais (CFem). Receita patrimonial da União. Impossibilidade exclusão da CFem na base de cálculo da Cofins. Inaplicabilidade do tema 69 de repercussão geral. Honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa. Parâmetros do CPC. Impossibilidade de apreciação equitativa dos honorários.

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Doc. 240.6240.9991.1205

687 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. Discussão sobre o enquadramento de despesas com taxas das administradoras de cartões de crédito/débito no conceito de insumo, para fins de creditamento do pis e da Cofins. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , II, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2 - No acórdão embargado, restou configurado o vício de omissão apontado nos embargos de declaração. Todavia, o saneamento do aludido vício não enseja a atribuição de efeitos infringentes, pois, em caso semelhante, a Primeira Turma do STJ manteve o não conhecimento do rec... ()

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Doc. 203.3514.1003.9000

688 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No presente caso, a recorrente aduz que a Lei 6.830/1980 e o CPC/2015 não impõem à parte embargante a juntada de documento que comprove a garantia do débito exequendo na apresentação dos embargos à exec... ()

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Doc. 863.6856.1036.1283

689 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO NORMATIVO RECONHECIDO PELA ANEEL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 110275239) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; E, (II) AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. APRIMORADA PELA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 137879141). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ALEGANDO: (I) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EM SEU ATUAR; (II) A DISTÂNCIA ENTRE O PADRÃO DE ENTRADA DO CONSUMIDOR E A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA FOR SUPERIOR A 30 METROS, HÁ A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DETALHADO DO LOCAL DE ATENDIMENTO, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETO ESPECÍFICO AO SERVIÇO ESPECÍFICO, SENDO OBRIGADA A OBSERVAR ESTRITAMENTE PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E PRAZOS QUE LHE SÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO ATINENTE AO TEMA; (III) OBEDECEU AO PRAZO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL; (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL; E, (V) SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação na qual o Demandante alegou ter requerido à Ré, no endereço declinado na exordial, o fornecimento de energia elétrica, porquanto atendeu às exigências da Reclamada, além do fato de que os vizinhos de seu imóvel seriam abastecidos regularmente com energia. Para tanto, acostou fatura de energia elétrica de seu vizinho (index 23575724) e o número de seu medidor (index 23575727), os quais evidenciam o fornecimento de energia em imóvel próximo. Por sua vez, a Concessi... ()

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Doc. 238.1494.6016.0632

690 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 145143987) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A NULIDADE DO TOI, OBJETO DA LIDE, E, POR CONSEGUINTE, DOS DÉBITOS ORIUNDOS DESTE; E; (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. APELO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM. PARA TANTO, SUSTENTOU QUE A LAVRATURA DO TERMO SE DEU EM RAZÃO DE ¿LIGAÇÃO DIRETA¿ NO MEDIDOR INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em tela, a Demandante se insurgiu contra a cobrança de débito oriundo do TOI 50489836, no valor de R$2.073,88, que, em razão de seu inadimplemento, redundou na interrupção do fornecimento de energia em sua residência. A respeito da matéria, foi editada a Súmula 256/STJ Estadual, segundo a qual ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. A inspeção técnica ... ()

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Doc. 894.3743.0239.8459

691 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TOI. COBRANÇA. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI 9587154 E DECLARAR INEXISTENTE A COBRAÇA DO VALOR DE R$6.785,13; (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS PAGAS E COMPROVADAS REFERENTE AS PARCELAS DO TOI; E (III) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO IMPORTE DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS DE CANCELAMENTO DO TOI E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA TANTO, ALEGOU: (I) A PREPONDERÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL, EM FACE DO CDC; E QUE (II) A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É LEGALMENTE PREVISTA, BEM COMO O TOI FOI LEGITIMAMENTE LAVRADO. RAZÕES DE DECIDIR

No caso em tela, o Demandante insurgiu-se contra débito oriundo do Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI 9587154, o qual gerou cobrança de R$6.785,13, por diferença entre o consumo previsto de energia elétrica e o faturado (index 99). A respeito da matéria, foi editada a Súmula 256/STJ Estadual, segundo a qual ¿o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário¿. A inspeçã... ()

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Doc. 845.3831.8712.2884

692 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na . Pleitos de revogação da custódia cautelar ou de aplicação de medidas constantes no II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) ausência de requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva; (ii) contemporaneidade e a violação ao Princípio da Homogeneidade e (iii) condições pessoais favoráveis.... ()

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Doc. 595.9783.6375.1635

693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS. HOSPITAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE ESSENCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S/A contra decisão deferindo a penhora de 10% dos repasses realizados pela Unimed Uberlândia ao hospital agravante, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA UBERLÂNDIA LTDA-EPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível a penhora sobre os repasses da Unimed Uberlândia à agravante, considerando a essencialidade dos serviços prestados pel... ()

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Doc. 899.1758.5721.9627

694 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por ambas as partes em face de sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A. julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade do débito originado do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), afastando os efeitos das cobranças impugnadas, e fixando honorários advocatícios e custas processuais de forma pr... ()

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Doc. 210.6091.0949.0890

695 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor desempenhado entre 23/4/1981 e 21/9/1981, fixando a sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural desempenhado entre 30/11/1973 e 31/12/1980, para assentar o labor especial levado a efeito entre 01/10/1993 e... ()

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Doc. 211.0140.9658.1143

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital001/2015- SEARH- SEEC/RN (28 vagas, tendo sido classificada em 344º lugar), o Estado convocou temporários para ocupar 77 vagas surgidas em decorrência de aposentadoria de servidores, e há necessidade de profissionais de sua especialidade. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - É cediço que o candidato apr... ()

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Doc. 230.8150.2591.7845

697 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente ... ()

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Doc. 240.6100.1209.1265

698 - STJ. Previdenciário e processual civil. Termo inicial. Aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há dúvidas de que o exercício de atividade especial pela agravante «no período de 2.1.1996 a 11.7.2003 em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos» ficou demonstrado nos autos. Portanto, o que se discute no Recurso Especial é a violação aos arts. 49, II, e 57, § 2º, da Lei 8.213/1991 ─ termo inicial dos efeitos financeiros para a concessão da aposentadoria especial. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa aos e... ()

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Doc. 220.3311.1872.4500

699 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial que determinou o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública estadual em ação civil pública. Prova pericial requerida pelo Ministério Público. Aplicação das normas especiais previstas na Lei 7.347/1985 e da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Segurança denegada. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito que, em autos de ação civil da qual não é parte, determinou à Fazenda Pública o depósito referente ao custeio do adiantamento dos honorários periciais. O mandamus foi denegado pelo Tribunal de Justiça Estadual. II - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido ordinariamente se acha em consonância com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015 não cabe falar na alteraçã... ()

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Doc. 162.2000.3000.1800

700 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação. SFH. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de imóvel. Retomada do bem por iniciativa do credor fiduciário após frustrados leilões extrajudiciais. Hipótese que autoriza a fixação de taxa de ocupação do imóvel enquanto mantido em poder do devedor fiduciante. Lei 9.514/1997, art. 37-A (redação da Lei 10.931/2004) . vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso provido. CCB/2002, art. 884. Lei 9.514/1997, art. 24, VI

«1. O , com redação da Lei 10.931/2004, nela introduzido por força, dispõe que: «O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere a , VI computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel''. 2. A ... ()

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