Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.0741.7003.7400

551 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre verbas rescisórias. Natureza indenizatória não caracterizada. Incidência. Isenção. Inexistência. CF/88, art. 7º, I e XXVI. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. CTN, art. 43. CTN, art. 111, II. CTN, art. 176.

«I - Enquanto não for editada a lei complementar exigida pela , I, a indenização assegurada ao trabalhador, em razão da despedida arbitrária ou sem justa causa, é a prevista na , § 1º, correspondente a 40% do saldo do FGTS. II - O , XX, do Regulamento do Imposto de Renda estabelece isenção para as verbas rescisórias de caráter indenizatório, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e c... ()

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Doc. 103.1674.7551.1600

552 - STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio distribuídos aos sócios/acionistas. Incidência de PIS e COFINS. Natureza de dividendos. Impossibilidade. Isenção. Interpretação restritiva. CTN, art. 111. Decreto 5.164/2004. Lei 9.249/95, art. 9º, «caput». Lei 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, «b». Lei 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, «b».

«Discute-se, nos presentes autos, a incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS dos juros sobre capital próprio (JCP), com base no Decreto 5.164/2004, o qual reduziu a zero a alíquota das referidas contribuições, excluindo as receitas decorrentes dos JCP e de operações de hedge. Os juros sobre capital próprio não possuem natureza de lucro ou dividendo, mas de receita financeira. De acordo com a Lei 9.249/95, apresentam-se os juros sobre capital próprio como uma faculdade à p... ()

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Doc. 241.1131.2585.5193

553 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Pasep devido pelos entes municipais. Parcelamento da Medida Provisória 38/2002. Inaplicabilidade em relação aos débitos administrados pela procuradoria-Geral da fazenda nacional. Arts. 18 a 21 da Lei 10.637/2002. Lei complementar 73/1993, art. 12. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, nova análise da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - O Município de Porto Alegre defende a tese de que a irrisoriedade pode ser extraída exclusivamente pela verificação do valor da causa (aproximadamente R$16.000.000,00 em janeiro de 2004), em confronto com a verba honorária, fixad... ()

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Doc. 114.7904.0000.3300

554 - TJRJ. Tributário. Ação de obrigação de fazer. Oficial de Justiça. Gratificação de locomoção. Verba de natureza indenizatória. Não Incidência do imposto de renda sobre a aludida gratificação. Impossibilidade. CTN, art. 43, CTN, art. 97, CTN, art. 111 e CTN, art. 114. Decreto 3.000/1999, arts. 39 e 43, X. Lei 7.713/1988, arts. 3º e 6º. Lei 9.003/1995, art. 7º.

«A questão discutida aos autos restou sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1096288/RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que asseverou pela natureza indenizatória da verba atinente à gratificação de locomoção, eis que a mesma se caracteriza como forma de compensação pelo desgaste dos veículos particulares dos oficiais de justiça, inexistindo, por conseguinte, qualquer acréscimo patrimonial que justifique a incidência do imposto de renda sobre a aludida verba. Honor... ()

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Doc. 129.7749.8227.8807

555 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL MEDIADOR PARA CRIANÇA COM AUTISMO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando que autarquia municipal forneça ao autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0), profissional mediador na escola pública onde está matriculado. O autor busca a adaptação do plano pedagógico, aulas em salas de recursos e acompanhamento integral de professor de apoio. O ente municipal se insurge contra a condenação, alegando ausênci... ()

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Doc. 103.2110.5044.9800

556 - STJ. Falência. Tributário. Concordata. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 496, VIII, e CPC/1973, art. 546, I. Multa. Exclusão. Aplicabilidade somente aos processos de falência. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 112, II. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III. Precedentes do STF e STJ.

«No sítio da multa, a vedação expressada no artigo 23, parágrafo único, III, Decreto-lei 7.661/1945, grampeou a multa somente no processo de falência. Inadmissível a compreensão extensiva (, II), para favorecer o concordatário infrator. Sujeita-se, pois, à multa decorrente de infração fiscal.»

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Doc. 111.3571.6000.1700

557 - STJ. Tributário. Prestação de serviço. Transporte internacional de cargas e passageiros. PIS. Isenção. Contrato. Empresa domiciliada no exterior. Exportação de serviços. Lei 9.004/95, art. 1º. Lei 9.715/95, art. 4º. CTN, art. 111, II. Lei Complementar 7/70. Lei Complementar 8/70.

«1. De acordo com a redação do «caput» do , as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas à norma contida na Lei 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a desonerar as operações de exportação. 2. Se o próprio «caput» do determinou expressamente que as isenções concedidas deveriam observar os preceitos da Lei 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão de que a «exportação» constitui elemento in... ()

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Doc. 117.0301.0000.1900

558 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 195.1805.1004.9000

559 - STJ. Tributário e processual civil. Atos cooperativos típicos. Inexistência de imposto de renda. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos e Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir ... ()

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Doc. 195.0764.9006.9200

560 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Isenção do imposto de renda para portador de moléstia grave e incurável. Controvérsia acerca da natureza das verbas. Documento novo. Ausência de prova do justo impedimento. CPC/1973, art. 397.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito proposta contra a União com o objetivo de obter ressarcimento da isenção de Imposto de Renda para contribuinte portador de moléstia grave e in... ()

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Doc. 194.8920.1007.0000

561 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se constata a ocorrência de ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea. 2 - A indicada afronta a ; ao ; a , § 1º e a , § 3º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do R... ()

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Doc. 195.1235.5003.3100

562 - STJ. Processual civil e tributário. Adicional do imposto de renda. Ausência de prequestionamento. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução. Argumentação genérica. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, § 2º e Lei 9.249/1992, art. 3º, caput e § 4º, ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O provimento jurisdicional da Corte de origem, a respeito da regulamentação do desconto das despesas operacionais com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do Imp... ()

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Doc. 200.2815.0003.7500

563 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do CTN, art. 111, I, do CTN e da Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , II; ao , I, do Código Tributário Nacional e a , I e § 2º, e , § 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, assim, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empr... ()

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Doc. 198.6094.1002.9900

564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Interpretação de dispositivos constitucionais. Inadequação do recurso especial. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria, e não sobre a remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A tese de violação dos , e não pode ser enfrentada em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - O entendimento do STJ é de que, à luz do , II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, a isenção do ... ()

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Doc. 207.3804.6003.9800

565 - STJ. Tributário. Imposto de Renda - IR. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Recurso especial. Verbas recebidas a título de lay-off. CLT, art. 476-A, § 7º. Natureza indenizatória. Sacrifício do direito à irredutibilidade salarial. Não incidência do imposto de renda. Histórico da demanda. Lei 7.998/1990, art. 2º-A. CTN, art. 43, I e II.

«1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores Metalúrgicos de São Caetano do Sul visando afastar a incidência de imposto de renda sobre o pagamento da verba prevista na 2 - A sentença julgou improcedente o pedido, mas a Apelação do Sindicato foi provida. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 3. Constata-se que não se configurou a ofensa a , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

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Doc. 183.0393.6002.0900

566 - STJ. Tributário. Recuperação judicial. Parcelamento de crédito. Lei específica. Inexistência. Lei geral. Aplicação. Princípios da preservação e da recuperação econômica da empresa. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A Lei 11.101/2005 previu que ao devedor em recuperação judicial as Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social poderão deferir parcelamento de seus créditos, nos termos de legislação específica editada em conformidade com o Código Tributário Nacional (art. 68). 2 - A Lei Complementar 118/2005 alterou o CTN, para introduzir o art. 155-A, §§ 3º e 4º, e estabelecer que lei específica disporá sobre o parcelamento dos créditos tributários de devedor em recuper... ()

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Doc. 185.4194.2004.1700

567 - STJ. Processual civil . Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: « I) Apesar de ter aderido ao REFIS da Lei 9.9964 , de 2000, a publicação da portaria de exclusão do dito parcelamento ocorreu em 27/04/2011, e essa exclusão remonta a fatos que ocorreram em 1998; II) O parcelamento NUNCA teve a capacidade de produzir a interrupção do prazo prescricional, pois jamais houve a necessária homologação expressa pelo Comitê Gestor do Refis (Súmula 437 STJ; art. 3º §§... ()

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Doc. 184.3641.2001.2100

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 111, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos estaduais 48.605/2004 e 53.258/2008. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 211.1101.0368.3703

569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Extensão. Reexame de contexto fático. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação e argumento inatacado. Análise. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 4 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta... ()

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Doc. 143.3984.7000.8000

570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção. Necessidade de prévio requerimento administrativo e efeito constitutivo do deferimento do pedido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 111. Necessidade de interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do CTN, art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando os dispositivos de Lei indicados como ofendidos não possuem carga normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido. 2. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 3. O aresto impugnado decidiu a lide com base na legislação local, a qual é insuscetível de análise na via do recurso especial, em virtude do óbice estam... ()

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Doc. 142.7932.3001.3100

571 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Art. 1º da Lei estadual 10.260/1989. Lei local. Súmula 280/df. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (, I) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III; b) a alegação do Estado sobre a afronta ao , II não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, po... ()

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Doc. 161.6691.3002.4200

572 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência de CPMf sobre transferência de recursos entre as entidades de previdência privada elos e previg. Portabilidade entre pessoas jurídicas. Lei complementar 109/2001, art. 69, § 2º. CTN, art. 111, II. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STJ.

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Doc. 161.6691.3002.5400

573 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Inteligência do Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º.

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Doc. 161.6453.0002.9900

574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ressarcimento de créditos de pis/cofins. Ilegalidade do ade 15 da codac. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Afastada a alegação de não incidência de tributação sobre atos da cooperativa tidos por não cooperativos próprios. Lei 5.764/1971, art. 79. O fundamento de que os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 são aplicáveis somente no âmbito do regime tributário «reporto» não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa.

«1. A alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do ADE 15 da CODAC foi formulada de forma genérica, sem a indicação da tese ou dispositivo legal sobre o qual se embasa, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial no ponto em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, in verbis:... ()

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Doc. 156.1821.7002.6900

575 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. 2. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da ... ()

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Doc. 150.2032.9000.8100

576 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) em Alagoas, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art... ()

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Doc. 177.9813.4003.2900

577 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 111 do CTN e 6º da Lei 7.713/88. Prequestionamento configurado, entretanto, em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 43. Possibilidade de retenção, na fonte, do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo, a servidores públicos, de rendimentos tributáveis, fora do contexto de exoneração ou demissão. Acórdão recorrido que diverge da jurisprudência firmada pelo STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. In casu, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual servidores públicos pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros ... ()

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Doc. 178.5572.6003.2500

578 - STJ. Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente ... ()

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Doc. 162.2220.5001.0500

579 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Incompatibilidade. Pis-importação e Cofins-importação. Aplicação do benefício da suspensão da incidência, prevista no Lei 10.925/2004, art. 9º em relação ao pis e à Cofins convencionais. «obrigação de tratamento nacional». Decreto 350/1991, art. 7º (tratado do mercosul). Impossibilidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por empresa que importou soja de estabelecimento sediado no Paraguai. A adquirente do produto alega que, no mercado interno, a empresa vendedora não recolhe PIS e COFINS sobre a respectiva alienação ( (Tratado do Mercosul, ), razão pela qual, diante), deve ser afastada a incidência do PIS-Importação e da Cofins-Importação. 2. O e. Ministro Relator entende que: a) a denominada cláusula... ()

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Doc. 177.1681.4001.1300

580 - STJ. Tributário. Incentivos fiscais. Sudene. Região sul do estado do espírito santo. Zona geográfica no âmbito da referida autarquia. Não inclusão. Isenção. Interpretação literal. Atos administrativos eivados de ilegalidade. Nulidade. Direito à utilização do benefício. Período entre a concessão e a decisão definitiva que revogou a benesse. Reconhecimento pelo carf. Inconformismo do ente público. Prejuízo.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 - STJ). 2. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste foi criada com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região... ()

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Doc. 162.2220.5000.0300

581 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora recebidos em ação trabalhista. Incidência do imposto se não isenta a verba principal. Recurso provido.

«1. Não viola o , IIacórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. As indenizações trabalhistas tipificam a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no , II, não se sujeitando ao tributo tão somente aquelas isentas em decorrência de lei. 3. Os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tribut... ()

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Doc. 947.6523.1456.7138

582 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. ICMS. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em tutela antecipada, aceitou apólice de seguro como garantia integral do juízo em débito de ICMS, de maneira a impedir a inscrição no CADIN e o protesto da dívida. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a apólice de seguro garantia pode ser aceita como caução para impedir a inscrição no CADIN e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro garantia judicial é admitida para impedir a inscrição no CADIN, conforme jurisprudência da Câmara e a Lei 6830/80, art. 9º, II. 4. O seguro-garantia atende aos requisitos necessários, evitando prejuízos à agravada e assegurando a garantia da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A apólice de seguro garantia pode ser aceita para impedir a inscrição no CADIN. 2. A decisão agravada deve ser mantida com os acréscimos indicados. Legislação Citada: Lei Estadual 12.799/2008, art. 8º e 9º; Decreto Estadual 53.455/2008, art. 11; CTN, art. 111 e 151, II; Lei 6.830/80, art. 38; Lei 13.043/14, art. 9º, II; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.026, § 2º e 3º

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Doc. 270.1357.4576.2303

583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. ÓBITO DE PACIENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta pelos autores, filhos da falecida, narrando que sua mãe deu entrada na UPA da Vila Kennedy com fortes dores no peito, náuseas e vômito, mas não recebeu o tratamento adequado, o que resultou em seu óbito. Pleiteiam indenização por danos morais. 2. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 100.000,00 para cada autor, a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acres... ()

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Doc. 250.4011.0722.9921

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Dedução. Pat. Irpj. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de atacar ato coator para o fim de assegurar o direito à dedução de despesas diretamente do lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), sob alegação de previsão do direito na . Na sentença concedeu-se a segurança para, «nos termos do , I, declarar o direito da parte impetrante à dedução do seu lucro tributável até o dobro das despesas arcadas no âmbito do PA... ()

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Doc. 501.2916.1442.7413

585 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa hipossuficiente, portadora de Diabetes Tipo 2 e Neopatia Diabética (CID E11.2), com o objetivo de compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Iguaba Grande ao fornecimento de cinco medicamentos essenciais ao tratamento, não padronizados pelo SUS. Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência, condenando os réus solidariamente ao fornecimento dos fármacos, sob pena de bloqueio judicial de verbas pú... ()

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Doc. 221.1291.1587.9362

586 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Venda de suíno. Qualificação da adquirente como frigorífico não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 407-409, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A Corte local, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não analisou a controvérsia sob a ótica do e , tidos por violados. Incide o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. 3 - Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu a demanda com ba... ()

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Doc. 220.8150.1508.3173

587 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia

1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. P... ()

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Doc. 220.9230.1810.8563

588 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Parcelamento. Refis. Pretensão de restabelecimento. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Configuração de inadimplência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando o restabelecimento do parcelamento REFIS (Lei 9.964/2000) em favor da impetrante. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação e deu provimento à Remessa Necessária, reformando a sentença. III - Interposto Agravo interno com razões que não ... ()

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Doc. 220.5191.2947.1118

589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas diversas. Pretensão de qualificá-las como insumos para fins de creditamento. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Contexto fático probatório. Geração de créditos. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ao se pronunciar sobre o conceito de insumo, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, afirmou: «deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, consi... ()

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Doc. 220.5261.1658.7248

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação imposta por normas regulamentares editadas pelo estado. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de transferir o saldo credor de ICMS, utilizado na proporção que as exportações representem do total das saídas realizadas (, § 1º, II), sem qualquer limitação, restrição ou cronograma de aproveitamento impostos indevidamente pelo Estado, inclusive no que se refere ao aproveitamento integral e imediato do seu montante por terceiro adquirente. II ... ()

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Doc. 230.5010.8303.4489

591 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Parcelamento. Confissão de dívida. Imputação ao pagamento. Regra do CTN, art. 163. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, e CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Declaratória, decidiu que os valores pagos a título de confissão de dívida em debate nos autos, inseridos no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, ao qual aderira a parte autora, ora agravada, devem seguir a regra de imputação prevista no CTN, art.... ()

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Doc. 230.4190.9927.9119

592 - STJ. Tributário. Parcelamento. Adesão. Lei 13.043/2014. IRPJ. CSLL. Desmutualização. Revisão ato administrativo. Indeferimento pedido. Manutenção. Parcelamento anterior. Lei 11.941/2009. Possibilidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecida a validade e a regularidade da adesão da empresa recorrente ao parcelamento da , para inclusão dos débitos de IRPJ e de CSLL. Subsidiariamente, a empresa recorrente pleiteia seja restabelecida a opção pelo parcelamento de reabertura da Lei 11.941/2009, a fim de que os débitos de IRPJ e CSLL possam ser liquidados com as reduções do respectivo programa de parcelamento. ... ()

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Doc. 230.5091.0524.7703

593 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa aos arts. 1.022 do CPC/2015, 110, 175, 176 e 177 do CTN, 2º, § 1º, da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, art. 111. Súmula 282/STF. Violação ao CF/88, art. 150. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regi me recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos são apontados genericamente, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como quando não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto rec... ()

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Doc. 230.6190.4663.5927

594 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa de irpj/csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Impossibilidade do afastamento da trava de 30%.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a regra prevista nos e e nos e , permitindo a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do IRPJ/CSLL sem a observância da «trava dos 30%». Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança pleiteada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recur... ()

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Doc. 210.7150.7669.3966

595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão de honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º. Julgamento pelo colegiado. Análise prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não é possível, na via especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas in... ()

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Doc. 210.8150.7826.7407

596 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial, considerando: a) não há ofensa ao , II, uma vez que o aresto vergastado manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas pelo recorrente, analisando minuciosamente os elementos fáticos constantes dos autos; b) as normas tributárias que versem sobre a concessão de benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente, nos termos do , II; c) não se pode confundir a obtenção de Certi... ()

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Doc. 210.8150.7641.0228

597 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto na égide do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ). Mandado de segurança contra ato de autoridade federal. Inaplicabilidade da Súmula 447/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 111, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Membro do ministério publico do estado de Santa Catarina. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Lei 8.625/1993, art. 50, II. Não incidência de imposto de renda. Precedentes do STF e do STJ. Art. 25 da mp 2.158-35/2001.

1 - A alegada afronta ao foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao , haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula 284/STF 2 - Quanto à alegada ofensa ao , II, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a se... ()

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Doc. 197.2332.6000.7800

598 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apuração de valores efetivamente devidos, estabelecendo como critério de cálculo o valor da parcela autônoma percebida a título de URV, não sendo consideradas quaisquer outras rubricas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte ag... ()

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Doc. 196.9225.9001.4300

599 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Parcelamento. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inviabilidade de análise em recurso especial. Necessidade de exame de normas locais. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os e ; , II, e CCB/2002, ; . 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa às referidas normas legais, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressupost... ()

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Doc. 193.4472.9000.5900

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Não conhecimento.

«1 - A negativa genérica quanto ao capítulo da decisão que não conheceu da tese de violação do em razão da incidência da Súmula 284/STF obsta o conhecimento da irresignação da parte, nesse ponto. 2 - Não bastasse isso, a agravante não se desincumbiu do ônus de enfrentar especificamente os seguintes fundamentos da decisão monocrática: a) a alteração de lei pode ocorrer, nos termos da , III, «por meio de substituição, ... ()

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