DOC. 211.1101.0368.3703

STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Extensão. Reexame de contexto fático. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação e argumento inatacado. Análise. Inviabilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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