Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.7031.1484.4357

351 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial da união provido. Retenção do imposto de renda. Necessidade de comprovação para a compensação. Decreto 3000/1999, art. 943. Status de Lei. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Especial da Fazenda Nacional para permitir a exclusão dos créditos não devidamente comprovados, na forma do art. 943 do RIR/1.999 (às fls. 1.487-1.490, e/STJ e integrado às fls. 1.510-1.511, e/STJ). 2 - A singularidade do provimento dado ao Recurso Especial está em que o impetrante tem obrigação de comprovar a retenção do imposto de renda na fonte por parte dos tomadores de serviço em suas DIRFs nos termos do art. 94... ()

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Doc. 210.8150.7378.4684

352 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Restituição administrativa. Taxa selic. Incidência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao princípio da isonomia tributária. Falta de indicação do dispositivo apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a aplicação do Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recorrente não indica o dispositivo legal tido por violado quanto à tese apresentada no apelo raro, ante à deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Sobre o mérito, o e... ()

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Doc. 210.8140.9471.7541

353 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A , restabeleceu, em parte, a isenção prevista no , na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

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Doc. 210.8140.9993.6430

354 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Remessas de dinheiro ao exterior. Isenção condicional. Benefício. Restabelecimento.

1 - A , restabeleceu, em parte, a isenção prevista no , na redação do DL 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do 2 - À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF 186/1976, da qual se destaca o item III: «Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterio... ()

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Doc. 210.8080.4753.8628

355 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4361.8342

356 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1180.9297.7836

357 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Discussão sobre a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão sobre questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida, a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a alegação de que «a autora efetuou a quitação de diversos impostos através da denúncia espontânea, conforme previsto no , como se veri... ()

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Doc. 202.1481.7000.9300

358 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1481.7000.7200

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0291.0129.8342

360 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Recorrente que não define em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. Ipmf. Alíquota zero. Carteira de investidor estrangeiro. Interpretação literal. Lei 4.728/1995, art. 49 e Lei 4.728/1995, art. 50. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do , a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - As carteiras de investidores estrangeiros não podem ser beneficiadas pela alíquota zero do IPMF, posto que, ante uma interpretação literal, determinada pelo , somente as sociedades de investimento e os fundos de investimento constituídos nos termos dos Lei 4.... ()

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Doc. 141.8942.1000.1600

361 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de renda. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Reserva remunerada. Isenção - ofensa ao CTN, art. 111 não-caracterizada. Incidência da súmula 83/STJ.

«1. Descabe o acolhimento de violação do , se as questões apontadas como omissas pela instância ordinária não são capazes de modificar o entendimento do acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STJ. 2. Reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda... ()

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Doc. 150.2021.0000.6400

362 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do Lei 3.244/1957, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de importação. Enquadramento de equipamento importado na exceção tarifária 001 da Resolução 10/2005 da Camex. Impossibilidade. Capacidade superior àquela prevista para a concessão do benefício. Interpretação literal. CTN, art. 111.

«1. O Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão dos ora recorrentes, não havendo que se falar em violação do Com efeito, a Corte a quo resolveu a demanda entendendo que «o maquinário importado pelo impetrante não se enquadra na hipótese da exceção tarifária 001 da resolução 10/2005 da CAMEX, porquanto se trata de equipamento com maior capacidade de proc... ()

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Doc. 11.3101.8000.4700

363 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 156.5222.4000.8000

364 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Creditamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Não-cumulatividade. Art. 195, § 12, da cf. Matéria eminentemente constitucional. Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04. Explicitação do conceito de insumo. Bens e serviços empregados ou utilizados diretamente no processo produtivo. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. CTN, art. 111.

«1. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no , § 12, é vedada neste Tribunal Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 3. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e ... ()

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Doc. 147.3592.0000.8100

365 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Imposto de renda sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Natureza indenizatória. Violação dos arts. 70 da lei 9.430/1996 e CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos do , o relator está autorizado a, monocraticamente, negar seguimento ao recurso originariamente de competência do colegiado, desde que seja manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, a qual é representada por precedentes emanados de seus órgãos colegiados. 2. No caso concreto, há precedente de órgão colegia... ()

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Doc. 135.5344.7000.0000

366 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o , II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo . Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relaç... ()

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Doc. 127.7434.6000.1100

367 - TJRJ. Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante Recurso a que se nega provimento, liminarmente.». ... ()

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Doc. 128.4474.3000.8500

368 - STJ. Tributário. Simples. Vedação. Call center. Atividade descrita no acórdão recorrido. Mediação entre empresa e consumidor final. Hipótese que não se assemelha ao contrato de representação comercial. Precedente do STJ. Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII. CTN, art. 111. Lei 4.886/1965, art. 1º.

«1. A controvérsia devolvida no Recurso Especial consiste em definir se a atividade de call center, nos moldes descritos no acórdão recorrido, pode-se considerar assemelhada à representação processual, para os fins do disposto no , XIII. 2. A matéria foi resolvida mediante decisão que expressou interpretação estrita do , XIII, de modo que não havia necessidade de análise expressa sobre o teor do Inexistiu, portanto, v... ()

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Doc. 128.4474.3000.8000

369 - STJ. Ação civil pública. Custas judiciais. Taxa judiciária. Ação coletiva. Isenção. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.107.543/SP). Lei 7.347/1985, art. 18. CDC, art. 87. CTN, art. 111.

«1. A inexistência de previsão, no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, de isenção de Taxa Judiciária para a propositura de ação civil pública ou de ação coletiva, não retira a eficácia dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC, que estabelecem a impossibilidade de «adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas». 2. A Taxa Judiciária cobrada, com natureza tributária, pela prestação do serviço jurisdicional, enquadra-se no conceito d... ()

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Doc. 140.5725.6000.8800

370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (tributário e ambiental. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante,a pretexto de apontar vícios no acórdão, o que se segue: (i) na espécie, houve a averbação da reserva legal entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da lavratura do auto de infração, bem como comprovação da efetiva existência de reserva legal; (ii) é imperioso permitir que a embargante demonstre, por todos os meios de prova admitidos no ordenamento, que a área de preservação permanente e a reserva legal existem no cas... ()

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Doc. 138.5343.5000.5100

371 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Pneus. Benefício fiscal. Redução de 40% do valor devido nas operações realizadas por montadoras. Pedido de extensão a empresa da área de reposição de pneumáticos por quebra da isonomia. Impossibilidade. Lei 10.182/2001. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, II). Código tributário nacional (CTN, art. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o poder judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. - no casoem exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. a extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. - recurso extraordinário provido.

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Doc. 146.6920.6000.5700

372 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS e ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física e impossibilitada de dirigir. Convênio 3/2007 e Lei complementar estadual 114/2002. Afastamento do CTN, art. 111. Tratamento desigual. Interpretação, pelo acórdão de origem, do CF/88, art. 150, II. Matéria de direito local e constitucional.

«I. O Tribunal de origem adotou - como fundamento para garantir a isenção de ICMS e de IPVA ao adquirente de veículo portador de necessidades especiais, cuja deficiência impossibilita a sua condução - o princípio constitucional da igualdade tributária, previsto no , II, que veda ao ente público - no caso, o Estado - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. II. Nesse contexto, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, e... ()

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Doc. 203.6592.0006.3900

373 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c».

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS». II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na qualidade de instituição constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a promoção do desenvolvim... ()

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Doc. 203.6592.0006.3700

374 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art. 111. Decreto 61.078/1967, art. 49, I e II (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963). Decreto 27.784/1950.

«1 - O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. 2 - Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de situações assemelhadas. 3 - Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o Governo Brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, não são servidores integrantes do quadro da ONU. 4 - ... ()

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Doc. 203.8525.5000.7600

375 - STJ. Tributário. PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. Higidez constitucional reconhecida pelo STF em sede de controle difuso. Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. CTN, art. 111 e CTN, art. 118. Observância.

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Doc. 204.9783.7000.0700

376 - STJ. Processual civil e tributário. PIS/Cofins-importação. Lei 9.317/1996. Pessoa jurídica. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Lei 10.865/2004. CTN, art. 111. CTN, art. 177, II.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na importação, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte (AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª T. j. em 18/08/2009, DJe 25/08/2009). 2 - Ademais, é u... ()

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Doc. 143.7910.1000.0900

377 - STJ. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Verba de representação.

«1. Em homenagem aos princípios de hermenêutica positivados nos e , não cabe ampliação jurisprudencial das hipóteses de isenção arroladas no , § 9º. 2. Nada obsta, entretanto, que determinada verba inominada ou nominada em desacordo com a terminologia adotada pela legislação previdenciária venha a ser considerada isenta de contribuição se, em razão de seus elementos essenciais, puder ser enquadrada em uma das hipóteses de dis... ()

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Doc. 103.1674.7378.2900

378 - STJ. Tributário. CPMF. Adiantamento de valores ao Município. Conta pessoal de servidor. Isenção de CPMF. Descabimento. Lei 9.311/96, art. 3º, I. Inexistência de previsão. CTN, art. 111. Interpretação literal. Lei 4.320/64, art. 68.

«O adiantamento de numerário ao Município, feito por intermédio de depósito em conta pessoal de servidor (designado para geri-lo), não usufrui de isenção da CPMF. A Lei 9.311/96, em seu , I, autorizou a isençãoF, tão-somente, a lançamentos em conta do Município, não estendendo tal benefício a importâncias destinadas a contas pessoais de servidores (regime de adiantamento previsto na ), em que pese o fato de o destinatário final ser a própria en... ()

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Doc. 241.2021.1674.7845

379 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança denegado. Interpretação literal da Lei tributária. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuintes pessoas jurídicas impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE objetivando a exclusão dos valores relacionados às remunerações pagas aos menores e jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes, da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para fina... ()

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Doc. 241.2090.8873.0778

380 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando que se abstenha de exigir a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação ou restituição do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentenç... ()

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Doc. 191.1650.4005.8700

381 - STJ. Tributário. Processual Civil. ICMS. Creditamento. Correção Monetária. Fundamentação Suficiente do Julgado. CTN, art. 108, I e CTN, art. 111. Decreto-lei 406/1968, art. 3º, § 1º. Lei Estadual 8.820/89. CPC/1973, art. 458, II.

«1. Suficientemente motivado o julgado, não se configura contrariedade ou negativa de vigência ao , II. 2. Reconhecido o crédito do contribuinte, irrecusável a atualização monetária, simples resgate do valor real da moeda. Não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso sem provimento.»

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Doc. 103.1674.7181.3100

382 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Recurso extraordinário manifestado simultaneamente. Recurso especial sobrestado. Decreto-lei 2.434/1988. CTN, art. 176, CTN, art. 97, VI e CTN, art. 111, II. Questão de ordem STJ.

«Considerando que a decisão a ser proferida pelo STF, quando do julgamento do recurso extraordinário manifestado é prejudicial daquela a ser prolatada neste recurso especial, conforme assentado pela Eg. 1ª Seção, deste Tribunal, em questão de ordem julgada na sessão extraordinária de 18/02/92 (DJ. de 28/02/92), impõe-se o sobrestamento do julgamento deste recurso.»

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Doc. 153.9805.0010.7300

383 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

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Doc. 103.1674.7364.9600

384 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmula 20/STJ e Súmula 71/STJ. CTN, art. 98 e CTN, art. 111, II.

«O salmão, quando importado «in natura» sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.»

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Doc. 241.1131.2767.8921

385 - STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º com alterações posteriores. Rol taxativo. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva.

1 - «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN". Entendimento consolidado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.116.620/ BA, oportunidade em que a matéria... ()

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Doc. 241.1050.5234.1395

386 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Violação do CTN, art. 111. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Verba honorária. Condenação da fazenda. Equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, pois, responder aos primeiros embargos opostos pela União, o Tribunal a quo rebateu expressamente a alegada omissão. 2 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A inteligência do é no sentido ... ()

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Doc. 195.9240.2006.1000

387 - STJ. Processual civil e tributário. Violação à norma constante de Portaria. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento «pert». Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para integralização da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, § 5º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, atos normativos como Portarias, Instruções Normativas, etc. não se enquadram no conceito de Lei. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão ( e ) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - No que diz respeito ao mérito, prescreve a : «Os depósitos vinculados aos débitos a serem ... ()

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Doc. 195.1684.5001.8700

388 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Despesas de frete com a transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Impossibilidade de creditamento. Interpretação restritiva dos benefícios fiscais. Acórdão em consonância com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente a aplicabilidade do 2 - Não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a COfins, visto que benefícios fiscais se interpretam restritivamente. Precedentes. 3 - Acórdão recorrido em si... ()

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Doc. 195.8235.9003.5900

389 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no , , I, do CTN; 37, § 2º, e Lei 4.506/1964, art. 44 apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência do obstáculo da Súmula 211/STJ. 2 - Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado... ()

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Doc. 200.4981.6004.4200

390 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.

«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (e... ()

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Doc. 200.5720.9003.9300

391 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Alegação de negativa de vigência ao CTN, art. 111, bem como ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade de profissionais legalmente regulamentados. Possibilidade de submeter à tributação privilegiada de ISSQN estabelecida em valor fixo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de Ação declaratória e anulatória contra o Município de Porto Alegre objetivando o recolhimento de ISSQN com base no número de profissionais, desconstituindo-se os créditos tributários vencidos e vincendos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora ao recolhimento de ISSQN com alíquota de 4% sobre o preço do serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o direito da parte ... ()

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Doc. 201.8585.1001.3900

392 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Isenção. Pessoa com deficiência. Interpretação da legislação estadual. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de Origem não reconheceu o direito pleiteado porquanto, consoante previsão no art. 4º da Lei Estadual 6.348/1991, a isenção do pagamento do imposto apenas se aplica aos veículos adaptados às necessidades de seus adquirentes, de forma que, não havendo adaptação à deficiência da parte, a qual não pode dirigir, incidiria normalmente o tributo. 2 - Tendo o Tribunal a quo negado o direito à isenção com fulcro na previsão do art. 4º da Lei Estadual 6.348/91, acolher ... ()

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Doc. 207.5223.0003.5900

393 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.5953.4003.2700

394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da Presidência desta Corte superior. Isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. O acórdão recorrido valeu-se de fundamentos constitucionais e legais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Descabimento. A análise da suposta violação do CTN, art. 111 depende da apreciação do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.032.

«1 - A Corte de origem, ao reconhecer o direito à isenção de ICMS e de IPVA ao Impetrante, pessoa com deficiência, para aquisição de veículo automotor, valeu-se de fundamentos constitucionais, notadamente do Princípio da Igualdade e a Dignidade da Pessoa Humana. Contudo, o fundamento constitucional não foi impugnado por meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Em casos nos quais o acórdão possui fundamentos constitucionais e leg... ()

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Doc. 185.7454.6001.4700

395 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência parcial. Extinção do processo de execução.

«I - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmula 211/STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1234093/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA... ()

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Doc. 192.6321.3000.7300

396 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Vendas a prazo inadimplidas. Questão já decidida em sede de repercussão geral. Renda e receita ou faturamento. Bases econômicas distintas. Exclusão do crédito tributário. Interpretação restritiva. Analogia. Aplicação. Impossibilidade.

«1 - O Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, assentou que as vendas a prazo, mesmo quando inadimplidas, se inserem no campo da incidência tributária. Não se trata, pois, de hipótese de não incidência, como, a rigor, ocorre com as vendas canceladas, em que o fato gerador das contribuições não chega a existir. 2 - O posterior inadimplemento de venda a prazo não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Os danos deco... ()

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Doc. 144.3330.3003.0200

397 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida.

«1. Recurso especial no qual se discute se a redução de alíquota de imposto de importação procedida pelo Medida Provisória 1.073/1995, art. 1º é condicionada aos requisitos do seu art. 15, o qual exige a habilitação da empresa, conforme disciplinado em regulamento, ou a autorização, caso a caso, do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. 2. No caso, o TRF da 3ª Região entendeu que a redução de alíquota do imposto de importação para 2%, porque se deu por meio de med... ()

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Doc. 143.1655.3000.9000

398 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis-importação. Cofins-importação. Lei 9317/96. Simples. Isenção. Não-ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.039.325/PR, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe 13.3.2009), o fato de as empresas optantes pelo SIMPLES poderem pagar de forma simplificada os tributos listados no , § 1º não induz à conclusão de que não se sujeitam a nenhum tributo posteriormente instituído. As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tri... ()

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Doc. 161.2131.7004.1900

399 - STJ. Tributário. Pis/pasep. Operadora de plano de saúde. Indenizações correspondentes aos eventos ocorridos. Custos assistenciais decorrentes da utilização da cobertura por beneficiário da própria operadora e por beneficiário de outras operadoras a título de transferência de responsabilidade. Dedução da base de cálculo. Possibilidade. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 9º, III. Interpretação expressamente adotada pela Lei 12.873/2013 que incluiu o § 9º-A ao referido dispositivo. CTN. art. 106

«1. A discussão travada nos autos não diz respeito à incidência tributária sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções da base de cálculo do PIS/PASEP autorizadas legalmente para as operadoras de planos de saúde. No caso, discute-se o alcance da expressão «valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago» prevista no inciso III do § 9º do . 2. Somente é passível de dedução o... ()

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Doc. 142.3915.8002.6800

400 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. CTN, art. 111, II. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, não se esten... ()

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