Art. 79º
- Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8.212, de 24/07/1991;
II - o art. 60 da Lei 8.383, de 30/12/1991;
III - o parágrafo único do art. 133 da Lei 8.213, de 24/07/1991;
IV - o art. 7º da Lei 9.469, de 10/07/1997;
V - o parágrafo único do art. 10, os §§ 4º ao 9º do art. 11 e o parágrafo único do art. 14 da Lei 10.522, de 19/07/2002;
VI - o parágrafo único do art. 15 do Decreto 70.235, de 6/03/1972;
VII - o art. 13 da Lei 8.620, de 5/01/1993;
VIII - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 84 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966;
IX - o art. 1º da Lei 10.190, de 14/02/2001, na parte em que altera o art. 84 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966;
X - o § 7º do art. 177, o inciso V do caput do art. 179, o art. 181, o inciso VI do caput do art. 183 e os incisos III e IV do caput do art. 188 da Lei 6.404, de 15/12/1976;
XI - a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:
a) o Decreto 83.304, de 28/03/1979;
b) o Decreto 89.892, de 2/07/1984; e
c) o art. 112 da Lei 11.196, de 21/11/2005;
XII - o § 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 27/11/1998;
XIII - o inciso III do caput do art. 8º da Lei 6.938, de 31/08/1981; e
XIV - o inciso II do § 2º do art. 1º da Lei 9.964, de 10/04/2000.
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA FUNDADA na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL E POSTERIORMENTE REVOGADO. DÉBITOS APURADOS APÓS A REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL INVALIDADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA EMBARGANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES CONHECIDA E DESPROVIDA.
RETORNO DO STJ. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA Da Lei 8.620/1993, art. 13. DÉBITO SEGURIDADE SOCIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e Cofins. Incidência sobre os juros recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
Tributário e processual civil. Contribuição. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.
Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada em 2009, visando a exclusão do ISSQN e do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, bem como a restituição, em espécie ou mediante compensação, dos valores pagos a maior, a título dessas contribuições sociais. Ausência de prequestionamento da tese sustentada à luz do Lei 11.941/2009, art. 79, XII, dispositivo de Lei apontado como violado. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não demonstração. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Emenda à inicial. Correção da autoridade apontada coatora. Modificação de competência territorial. Impossibilidade.
Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Férias e respectivo terço constitucional. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs. Descumprimento dos Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 11.941/2009, art. 79. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CF/88, art. 97 e Súmula vinculante 10. Não incidência.
Processual civil e tributário. Revogação dos limites à compensação. Lei 11.941/2009, art. 79, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.