STJ. Tributário e processual civil. Contribuição. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se constata a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia jurídica, com motivação idônea.
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