Nº / - Jurisprudência

Doc. 141.8683.8001.6200

401 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º e Lei 11.941/2009, art. 12. Prestação de informações à consolidação. Requisitos formais infralegais afastados pela aplicação do princípio da proporcionalidade.

«1. O que foi afastado pela Corte de Origem foram os atos normativos infralegais à luz do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o tema não pode ser objeto de recurso especial haja vista que não enfrenta o art. 1º, §§3º e 4º e o , mas sim os atos normativos deles decorrentes, afastando-os consoante as particularidades do caso concreto. 2. Desse modo, o caminho tomado pelo acórdão proferido pela Corte de Origem é suficiente, sendo desnecessária qualq... ()

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Doc. 142.9435.2001.7600

402 - STJ. Tributário. Recurso especial. Parcelamento excepcional. Medida Provisória 303/2006. Faculdade na inclusão de débitos. Não-ocorrência. Hipótese em que, ao tempo da adesão ao parcelamento, os débitos em questão não estavam com a exigibilidade suspensa na forma dos, III a V do CTN, art. 151. Inaplicablidade da ressalva prevista no II do § 3º do Medida Provisória 303/2006, art. 1º.

«1. Os dispositivos da Medida Provisória 303/2006, por tratarem de parcelamento excepcional, devem ser interpretados literalmente, uma vez que ao hermeneuta não é dado promover alargamento do favor legal, sob pena de vulneração aos princípios de interpretação, tanto gerais (as exceções são interpretadas literalmente) quanto específicos (). Nesse contexto, era opção do contribuinte aderir ou não ao parcelamento de débitos previsto no Medida Provisória 303/2006, art.... ()

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Doc. 136.7341.5000.1100

403 - TJRJ. Tributário. ITDI. Ação declaratória. Isenção de ITDI e redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU. Improcedência do pedido. Isenção que somente pode ser concedida quando prevista em lei. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 176.

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Doc. 150.2032.9000.8000

404 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros (até o limite de 12% ao ano) sobre a quota-parte do capital social integralizado. Incidência.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que isentou de Imposto de Renda, incidente sobre pagamento de juros sobre a quota-parte do capital social, a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Policiais Federais (grifei) no Ceará, criada com o propósito, dentre outros, de viabilizar financiamento para seus associados a taxas de juros inferiores aos praticados pelas demais instituições financeiras. 2. O art. 182, caput, do RIR/1999 determina, regra geral, a isenção de Impost... ()

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Doc. 166.3222.9001.1000

405 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão a respeito da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade, em sede de embargos declaratórios. Suposta omissão quanto à Súmula 280/STF. Vício inexistente. Demais alegações de omissão. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No que tange à alegada omissão sobre a Súmula 7/STJ, tal alegação configura indevida inovação recursal, porquanto não mencionada nas contrarrazões ao Recurso Especial, o que impossibilita sua apreciação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1.507.651/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2015; AgRg no AREs... ()

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Doc. 162.2750.1003.4200

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não se extrai das razões do recurso especial impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de se conferir interpretação extensiva à portabilidade prevista no § 2º do Lei Complementar 69/2001, art. 69 em razão do disposto no , II, de forma que a ausência de insurgência específica contra fundamento do acórdão recorrido suficiente para ... ()

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Doc. 162.3361.1001.7100

407 - STJ. Tributário. Regime de drawback. Extensão dos benefícios fiscais ao imposto de exportação. Não cabimento. Ausência de autorização constitucional e previsão legal

«I - O drawback constitui um regime aduaneiro especial, que pode apresentar-se em três modalidades - isenção, suspensão e restituição de tributos - e é classificado como incentivo à exportação, nos termos da , I, da e 382, caput, e do , caput. O incentivo consubstancia-se na desoneração do processo de produção o que acaba tornando a subsequente mercadoria nacional mais competitiva no mercado global. II - O caso versa acerca d... ()

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Doc. 162.0774.6003.4000

408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 15.510/2011. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. III - O Agravante não ap... ()

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Doc. 701.2548.0901.9263

409 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TJRJ.

I. Caso em exame. 1. Autor que pleiteia sua transferência para outro nosocômio especificamente dotado de unidade de terapia intensiva com suporte cardiológico adequado às suas necessidades de saúde. Procedência do pedido reconhecida por sentença. Irresignação da municipalidade apelante com o critério de fixação dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. Correção de eventual erro na fixação dos honorários advocatícios e analisar o cabimento da condenação da munici... ()

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Doc. 653.1087.1251.8099

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Embargos à Execução visando a extinção da execução fiscal em apenso, com a consequente anulação da CDA 2022/000828-6, em virtude de vício no Auto de Infração posto que emitido em face de empresa inexistente, que estava regularmente baixada à época do débito, e ainda, em razão das mercadorias autuadas estarem isentas da tributação em observância ao estabelecido no Convênio 01/99; 2. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento d... ()

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Doc. 539.5247.0745.4341

411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DA APELADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS OU SUBSIDIARIAMENTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 205, 208 E 211 § 2º DA MAGNA CARTA E ART. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFERECIMENTO DE VAGAS EM CRECHE A MENORES NA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVEM SER TRATADOS DE FORMA PRIORITÁRIA, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DOS ART. 7º, XXV; ART. 205, ART. 208, IV E ART. 211 § 2º DA CF E ART. 54, IV E ART. 208, III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90) ; ART. 4º II, LEI 9394/1996, art. 11, V, E 30, I. HORÁRIO INTEGRAL QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA MENOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM PATAMAR CONVENCIONADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO DECRETO-LEI 05/1975, art. 115 SENDO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE O ENTE FEDERADO INTEGRA O POLO ATIVO DA DEMANDA. A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE OUTORGA DE ISENÇÃO DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE. CTN, art. 111, II. MUNICÍPIO QUE, FIGURANDO NO POLO PASSIVO, DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 145 DA SÚMULA DO TJRJ E DO VERBETE 42 DO FETJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA R$ 550,00 EM OBSERVÂNCIA À PREVISÃO DO ART. 85, §2º, §3º E §8º, DO CPC.

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Doc. 964.2154.3855.4424

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro. A autora objetiva exame de doppler de membros inferiores, com urgência, para definição do diagnóstico e prescrição de tratamento adequado, eis que acometida de quadro de Flebite em MID. Internação em hospital da rede privada em 20/03/2024. Tutela deferida. Sentença de procedência. Apelo do Estado. Obrigação do Estado em prestar assistência de saúde aos que não po... ()

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Doc. 506.5225.0366.2517

413 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Bom Jardim e o Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento Denosumabe (Prolia) 1mg/ml, solução injetável, a cada seis meses, conforme prescrição médica. A autora alegou ser portadora de osteoporose progressiva e não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando a manutenção da tutela de urgência de... ()

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Doc. 182.9556.2625.6466

414 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação por utilidade pública. Preço atribuído ao terreno e as benfeitorias. Parcelas a serem adimplidas a pessoas distintas. A sentença determinou o pagamento de indenização superior ao montante ofertado e fixou honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há quatro q... ()

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Doc. 945.3418.1927.6980

415 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEGISLAÇÃO ISENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento 1.0000.25.069577-2/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o direito à isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva, mesmo na ausência de previsão legal estadual e... ()

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Doc. 631.4914.8347.0462

416 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PROVIMETO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, que veicula a pretensão de condenação do Município de Itaguaí e do Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento do medicamento ¿Alenia 12/400 mcg¿, destinado a tratar grave enfermidade nos pulmões, e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para confirmar a tutela de urgência, condenando os Réus a fornecer o medicamento pleiteado, mas afas... ()

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Doc. 250.4290.6689.6400

417 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade empresária prestadora de serviços em ambiente hospitalar. Requisitos para a fruição do benefício fiscal após o advento da Lei 11.727/2008. Prestadora do serviço constituída na forma de sociedade empresária e atendimento às normas da anvisa. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou tese, Tema 217/STJ, segundo a qual"para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do , § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, e... ()

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Doc. 449.9694.2662.1514

418 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RELIGIOSA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE DESTINA APENAS AOS IMPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DISPONHA SOBRE ISENÇÃO. SALA COMERCIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A ISENÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA NO QUE SE REFERE AO IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO EQUITATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, para declarar extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se a cobrança forçada somente quanto à cobrança da TCDL. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a imunidade tributária quanto à... ()

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Doc. 528.3927.6064.8229

419 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por vítima de disparo de arma de fogo com sequela neurológica, representado por sua curadora, em desfavor do Município de Campos dos Goytacazes, requerendo a concessão de serviço de atendimento contínuo em home care. 2. O pedido foi julgado procedente. II. Questão em discussão 3. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) a adstrição da obrigação de fazer ao requerido em sede inicial e verificado em laudo pericia... ()

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Doc. 350.9005.2866.0977

420 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por contribuinte em face de decisão que julgou improcedente pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a imóvel de matrícula 44.07.0224.016.000, localizado no Município de Caxias do Sul. A parte recorrente sustenta que, diante da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a conversão para o atual indexador municipal, o Valor de Referência Municipal (VRM), deveria manter a proporcionalidade prevista or... ()

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Doc. 327.9004.3545.9850

421 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por contribuinte em face de decisão que julgou improcedente pedido de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a imóvel de matrícula 44.07.0224.016.000, localizado no Município de Caxias do Sul. A parte recorrente sustenta que, diante da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), a conversão para o atual indexador municipal, o Valor de Referência Municipal (VRM), deveria manter a proporcionalidade prevista... ()

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Doc. 240.3040.2812.6569

422 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no Resp. 1.215.773/RS. Aplicação do tema repetitivo 1093.

I - A incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. II - Contudo, tendo em vista a intrínseca relação com a técnica de tributação plurifásica, o exame do creditamento no regime não cumulativo ... ()

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Doc. 212.2643.3006.1300

423 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que se afastou a alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Acórdão recorrido que, em agravo de instrumento oriundo de ação declaratória, à luz do convênio 100/1997, do confaz, e do conjunto fático probatório dos autos, manteve a decisão concessiva de tutela provisória de urgência, para assegurar a continuidade do gozo dos benefícios de isenção e redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas e interestaduais de mudas de grama. Impossibilidade, na espécie, de revisão do deferimento da tutela provisória, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, através da qual a parte autora busca «continuar utilizando a isenção e a redução da base de cálculo nas operações comerciais de saídas de mercadorias internas e interestaduais, com a muda de planta/muda de grama, de acordo com o que estabelece o art. 6º, XIII, letra h e também o art. 34, letra h do R... ()

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Doc. 210.6290.9699.7966

424 - STJ. tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho», necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido, pretendendo o reconhecimento da isenção do recolhimento de IPI na compra de automóvel, por ser portador de deficiência visual, nos termos da , IV. Denegada a segurança, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem, dando provimento ao recurso, concedeu a segurança pleiteada. III - O Lei 8.989/1995, ... ()

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Doc. 211.1050.8404.0349

425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPI. Requisitos para isenção tributária. Acórdão do tribunal de origem que atesta o não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão com fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Da mesma forma, afasta-se a al... ()

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Doc. 220.7010.1257.2564

426 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Jurisprudência. Observância.

1 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 14/05/2010). 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido, ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concret... ()

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Doc. 220.8190.1735.4465

427 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Incentivo fiscal concedido à empresa por prazo determinado. Direito adquirido. Alegada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento de todos os requisitos antes das posteriores alterações legislativas estaduais. Reexame. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória, em que se pretende seja mantido o incentivo fiscal até o ano de 2037, mesmo diante das alterações legislativas que cita. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à exigibilidade do recolhimento do percentual referente ao FEEF e, por conseguinte, determinar a suspensão do recolhimento do encargo de 10% sobre o valor do benefício fiscal, restituindo ao demandante os... ()

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Doc. 220.4291.1863.9423

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Redução das bases de cálculo. Benefício fiscal. «serviços hospitalares». Conceito. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Alteração legislativa. Requisitos quanto à forma da sociedade empresária e quanto às normas da anvisa. Acórdão cuja conclusão não pode ser alterada sem exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a , § 1º, III, «a», explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares» aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de cons... ()

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Doc. 230.7030.9406.6752

429 - STJ. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. 2 - A decisão monocrática de minha lavra assentou: «Da leitura ... ()

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Doc. 230.5150.9135.8366

430 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação cruzada. Art. 26-A da Lei 11.457, de 20017, e art. 65 da inrfb 1717, de 2017 (alterado pela in rfb 1.810, de 2018). Crédito relativo a período de apuração anter ior à utilização, pelo contribuinte, do e-social. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Matéria objeto de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à «concessão da medida liminar «inaudita altera pars», para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previde... ()

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Doc. 240.5080.2363.9691

431 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Apelação cível. Tributário. Irpj e CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Limitação a 30%. Previsão na Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Precedente vinculante do STF. Operação societária. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de distinção na lei. Interpretação literal do benefício fiscal. CTN, art. 111. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, requerendo a não aplicação do limite de 30% de redução da base tributável por dedução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Requer, ainda, a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dos e e 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Na sentença, julgou-se improcedente o pedi... ()

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Doc. 240.5080.2240.4592

432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a fasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porquanto não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial; b) a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao qu... ()

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Doc. 240.5080.2188.6852

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não obstante a indicação de infringência a dispositivos de Lei, a apreciação das razões contidas no acórdão recorrido implica análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022 e IN RFB 971/2009), que desbordam do conceito de tratado ou Lei previsto no , III, «a»; e b) nos termos do que foi assentado pela Segunda Turma do STJ, «a equiparação das classes de menor assistido com a ... ()

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Doc. 240.4161.1325.7776

434 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Aplicação do tema repetitivo 1.093.

I - A incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022. II - Tendo em ... ()

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Doc. 240.9290.5898.1625

435 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Verbas indenizatórias. Compensação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmulas 7, 211 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente à contribuição previdenciária patronal em que se insurge em agravo interno contra sentença que denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do... ()

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Doc. 230.2240.4525.0592

436 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Impossibilidade de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado direito líquido e certo da parte impetrante de afastar a «inclusão, na base de cálculo das exações previdenciárias e das destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC e ao SENAC, dos valores descontados dos salários dos empregados das Impetrantes para fins d... ()

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Doc. 231.0060.7293.0686

437 - STJ. Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilizaçã... ()

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Doc. 240.4161.1321.4493

438 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente visual. Cegueira monocular não contemplada na Lei 8.989/1995. Revogação pela Lei 14.126/2021. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei insuficiente para infirmar os fundmentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem compreendeu que a alteração legislativa promovida pela Lei 14.126/2021, ao qualificar o portador de cegueira unilateral como pessoa portadora de deficiência física (Lei 14.126/21, art. 1º), não produz efeitos sobre a hipótese de isenção de IPI. C... ()

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Doc. 240.6100.1719.0561

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Menor aprendiz. Fundamento eminentemente constitucional. Afronta ao CPC, art. 1.022 não configurada. Violação a Portaria. Não cabimento. Equiparação de menor assistido e menor aprendiz. Impropriedade. Entendimento do STJ. Interpretação extensiva. CTN, art. 111. Impossibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu a Corte regional (fls. 600-601, e/STJ): «O denominado menor assistido () não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segur... ()

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Doc. 240.1080.1881.1406

440 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Análise de atos normativos de natureza infralegal (art. 45 da in pres/inss 128/2022 e in rfb 971/2009). Via inadequada. Isenção ou exclusão de obrigação tributária. Interpretação literal da legislação tributária (art. 111, I e II, do CTN). Impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º (menor assistido) à remuneração paga aos menores aprendizes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a suposta ofensa ao art. 1.022 do atual Código Processual Civil porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - A ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem ... ()

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Doc. 240.1080.1776.0149

441 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Remuneração do menor aprendiz. Isenções tributárias. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. CTN, art. 111. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno parcialmente provido sem alteração do resultado da decisão agravada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, uma vez que o fundamento central da controvérsia é de cunho constitucional (fls. 7.059-7.061, e/STJ). 2 - De fato, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não possui fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em verdade, a Corte a quo se baseou, principalmente, na interpretação conjunta do , II, do CLT, , art. 150, § 6º e do art. 4º, § 4º, do De... ()

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Doc. 240.1080.1495.5997

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Isenção tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de interpretação extensiva. CTN, art. 111. Jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão a quo consignou (fls. 772-777, e/STJ): «O , § 6º assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina.(...) A interpretação literal da legislação tributária que... ()

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Doc. 220.4251.0909.6652

443 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Exclusão da multa de mora. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incidência da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Financeira Alfa S/A Crédito Financiamento e Investimentos Alfa Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A contra ato coator praticado pelo Delegado Chefe da Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo e pelo Procurador Chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo, consistente no lançamento e inscrição em dívida ativa do débito fiscal consubstanciado nas CD... ()

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Doc. 231.0180.4265.5961

444 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Crédito presumido previsto na Lei 12.865/2013, art. 31. Procedimento especial de ressarcimento em espécie. Constatação de irregularidades na apuração do crédito presumido. Cobrança dos valores antecipados. Portaria mf 348, de 2014. Mandado de segurança impetrado para impedir atos de cobrança e constrição. Inexistência de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatória. Aplicação da Súmula 98/STJ.

I - Não há violação ao art. 1.022 e ao quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - Conforme se extrai dos, da , § 6º, faculta-se à contribuinte, no caso de não utilização do crédito presumido de PIS/Cofins relat... ()

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Doc. 210.8150.7338.1724

445 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima. Benefício fiscal previsto no r ICMS/SC. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CTN, art. 111. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 06/03/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 196.1101.6002.2600

446 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - origem, cuida-se de reexame necessário, bem como de apelação interposta pela pessoa jurídica de direito público, ora recorrente, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada, contra a sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas mandado de segurança impetrado, para: reconhecer que os serviços prestados pela parte impetrante, ora recorrida, vinculados à execução das obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) sã... ()

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Doc. 197.2332.6000.7900

447 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte agravante que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. III - O agravo interno merece parc... ()

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Doc. 196.6134.8003.3500

448 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 111, II do e da Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Questões debatidas recurso especial não foram abordadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação do CTN, art. 43, I e II. Incidência de imposto de renda (ir). Recurso especial em acordo com o entendimento desta corte superior.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte impetrante, ora recorrida, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida mandado de segurança impetrado, consistente reconhecimento do caráter indenizatório das verbas oriundas da denominada «cláusula de não concorrência», presente contrato de trabalho rescindido, com o consequente afastamento da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre elas. II - tocante à suposta violação do , II, bem com... ()

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Doc. 210.8080.4408.4706

449 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições ao PIS e Cofins. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Serviços de telecomunicações. Inclusão de valores a serem repassados a outras operadoras, a título de interconexão de redes. Questão abrangida pelo REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Controvérsia que difere daquela julgada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no RG RE Acórdão/STF, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por prestadoras de serviços de telecomunicação, visando afastar a incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas a serem repassadas a outras prestadoras de serviços de telecomunicação, por força de contratos de interconexão de redes. Após o regular processamento do feito, sobrev... ()

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Doc. 196.9734.7002.2800

450 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos para a transmissão digital em rádio e televisão. 2 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os ; 2º, § 1º, I, 3º e 4º, parágrafo único, I, da Lei Complementar 87/1996. Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para análise de possível omissão no julgado. 3 - P... ()

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