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Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 23º


Título II - DOS EFEITOS JURíDICOS DA SENTENçA DECLARATóRIA DA FALêNCIA (Ir para)
Seção Primeira - DOS EFEITOS QUANTO AOS DIREITOS DOS CREDORES (Ir para)
Art. 23

- Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

CTN, arts. 186 a 193 (preferência do crédito tributário).

Parágrafo único - Não podem ser reclamados na falência:

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014842-91.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Jara Moura - J. em 06/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/1945. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE NO PROCESSO FALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES À QUEBRA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ATOS DECLARATÓRIOS PGFN 15/2002 E 10/2006. LEI 10.522/2002, art. 19, § 1º, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008361-15.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Antonio Soares - J. em 04/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA LEI 11.101/05. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEI 10.522/02, art. 19. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5007135-72.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Claudia Franco Correa - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. MULTA TRIBUTÁRIA. LEI 11.101/2005. EXIGIBILIDADE. JUROS POSTERIORES À QUEBRA. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003373-63.2018.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. MASSA FALIDA. REGIME DO DECRETO-LEI 7.661/1945. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. FALÊNCIA SUBMETIDA AO DECRETO-LEI 7.661/1945. MULTAS FISCAIS. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO MATERIAL PELA FAZENDA NACIONAL. ART. 19, CAPUT, II, C/C § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CRÉDITOS DE FGTS. DECRETO-LEI 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGO DA LEI 8.844/1994. NATUREZA LEGAL. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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