Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 79º
Capítulo XII - DO SISTEMA OPERACIONAL DAS COOPERATIVAS (Ir para)
Seção I - DO ATO COOPERATIVO(Ir para)
Art. 79- Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre êstes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1415437-81.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. ATO COOPERATIVO. Lei 5.764/1971, art. 79. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DA MUTUALIDADE E DA FINALIDADE COOPERATIVA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM CARACTERÍSTICAS DE MERCADO. JUROS, CAPITALIZAÇÃO E ENCARGOS TÍPICOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSE
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0095064-11.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Execução de título extrajudicial. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito decorrente de ato cooperativo e mantendo a constrição de valores de devedora em recuperação judicial após o exaurimento do stay period. Insurgência da embargante. 1. Alegada contradição. Não acolhimento. O acórdão apresenta encadeamento lógico íntegro entre premissas e conclusão, inexistindo antinomia interna, sendo a divergência com entendimento externo matéria própria de recurso especial ou extraordinário. 2. Alegado erro material. inocorrência. Ausente equívoco manifesto e ostensivo, revelando a insurgência mero intuito de rediscussão de matéria já apreciada. 3. Prequestionamento. Considerados prequestionados os dispositivos pertinentes às questões debatidas, independentemente de menção expressa. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2055858-74.2026.8.26.0000 - Cajamar - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO (SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA). RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 164.318 (R$ 2.109.722,44). INCIDÊNCIA EXPRESSA E COGENTE Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 (ACRESCENTADO PELA LEI 14.112/2020) C/C LEI 5.764/1971, art. 79 E LEI COMPLEMENTAR 130/2009. QUALIFICAÇÃO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO VOLTADO AO FOMENTO PATRIMONIAL DE CAPITAL DE GIRO EM FAVOR DE DEVEDORA ASSOCIADA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI GERAL DAS COOPERATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO COOPERATIVO. IRRELEVÂNCIA DA INSTRUMENTALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (1,75% A.M.) E ENCARGOS OPERACIONAIS. MEIOS DE RECOMPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO DO FUNDO MÚTUO COMUM QUE NÃO CONFIGURAM OPERAÇÃO MERCANTIL ESPECULATIVA OU BUSCA POR LUCRO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA PEAC-FGI QUE NÃO DESCONFIGURA A NATUREZA COOPERATIVA DA AVENÇA SUBJACENTE. CONDICIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUALIDADE DE COOPERADA NA EMISSÃO DO TÍTULO. PRESERVAÇÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE INCENTIVO AO COOPERATIVISMO (CF/88, art. 174, § 2º). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5062292-82.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Tulio Pinheiro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA CREDORA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPE...
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5056716-11.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Tulio Pinheiro - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE IMP...
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0000343-51.2025.8.16.0049 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA RECEBIMENTO DE ESTADIAS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC, art. 485, VI). COOPERATIVA DE TRANSPORTES QUE PRETENDE RECEBER, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TITULARIDADE DO CRÉDITO OU DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM AS DEMANDADAS. DOCUMENTOS FISCAIS QUE INDICAM TERCEIRA EMPRESA COMO TRANSPORTADORA E NÃO IDENTIFICAM A COOPERATIVA COMO CONTRATANTE, TRANSPORTADORA OU BENEFICIÁRIA DO FRETE. CARTA-FRETE QUE, EMBORA INDIQUE A APELANTE COMO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, REVELA CONTRATAÇÃO DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E NÃO TRANSFERE À COOPERATIVA A TITULARIDADE DO CRÉDITO DE ESTADIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ORDINÁRIA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1412461-04.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXTRACONCURSALIDADE. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. ATO COOPERATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE MATERIAL DA OPERAÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS, GARANTIAS E CONDIÇÕES EQUIVALENTES ÀS PRATICADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO MUTUALISMO. NATUREZA MERCANTIL. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2144908-48.2025.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO (SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP). RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL (R$ 191.711,55). INCIDÊNCIA EXPRESSA E COGENTE Da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13 (ACRESCENTADO PELA LEI 14.112/2020) C/C LEI 5.764/1971, art. 79 E LEI COMPLEMENTAR 130/2009. QUALIFICAÇÃO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO PRATICADO ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E AS DEVEDORAS ASSOCIADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO E DO ATO COOPERATIVO. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IRRELEVÂNCIA DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE MERCADO OU ENCARGOS OPERACIONAIS. MEIOS DE RECOMPOSIÇÃO E PRESERVAÇÃO DO FUNDO MÚTUO COMUM DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO CONFIGURAM OPERAÇÃO MERCANTIL ESPECULATIVA. RISCO DE PREJUÍZO RECAIR SOBRE O UNIVERSO DOS DEMAIS COOPERADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO STJ AOS INCIDENTES REGIDOS PELA LEI 11.101/2005. INCIDENTE INTEGRATIVO DO QUADRO GERAL DESPROVIDO DE CONDENAÇÃO DIRETA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 5.000,00 COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.241.852 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito empresarial e processual civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial e ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem de capital e essencialidade. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2139529-92.2026.8.26.0000 - Adamantina - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATO COOPERATIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA FINANCEIRA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INÉRCIA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
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