Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 79º
Capítulo XII - DO SISTEMA OPERACIONAL DAS COOPERATIVAS (Ir para)
Seção I - DO ATO COOPERATIVO(Ir para)
Art. 79- Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre êstes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0125946-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO (ART. 6º, § 13, DA LRF C/C LEI 5.764/71, art. 79). «DINHEIRO» QUE, ADEMAIS, NÃO SE EQUIPARA A ‘BEM DE CAPITAL ESSENCIAL». PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. recurso conhecido e não provido.AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0144265-06.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE DA RECUPERANDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATO COOPERATIVO (ART. 6º, § 13, DA LRF C/C LEI 5.764/71, art. 79). «DINHEIRO» QUE, ADEMAIS, NÃO SE EQUIPARA A ‘BEM DE CAPITAL ESSENCIAL». PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. recurso conhecido e não provido.AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5078549-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPERAÇÃO CELEBRADA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADA. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DO Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO CONCURSO RECUPERACIONAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTRACONCURSALIDADE SOB ESSE FUNDAMENTO. IRRELEVÂNCIA, TODAVIA, DIANTE DA CONFIGURAÇÃO AUTÔNOMA DA HIPÓTESE LEGAL DE EXCLUSÃO DECORRENTE DA NATUREZA COOPERATIVA DA OPERAÇÃO. ARGUIÇÃO RELATIVA À POSTERIOR CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E ESTRANHA AO OBJETO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5626409-91.2026.8.09.0113 - Niquelândia - Rel.: Des. Átila Naves Amaral - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. NOVAÇÃO. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0005995-53.2001.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. COFINS. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/1971. RECEITAS FINANCEIRAS. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. EMPRÉSTIMOS A COOPERADOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 363/STJ. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS INFRINGENTES.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Comercial) - 5119338-86.2025.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Luiz Zanelato - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TESE ACOLHIDA. CRÉDITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES CELEBRADAS ...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5500745-42.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Altamiro Garcia Filho - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ATO COOPERATIVO CARACTERIZADO. OPERAÇÃO DE MERCADO. SUJEIÇÃO À CONCURSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5928338-13.2026.8.09.0105 - Mineiros - Rel.: Des. Wilton Müller Salomão - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ORIUNDO DE ATO COOPERATIVO. EXTRACONCURSALIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5011053-19.2025.8.24.0018 - SC - Rel.: Des. Ricardo Fontes - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INSUMOS AGRÍCOLAS. LIQUIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5017380-30.2023.4.04.7005 - PR - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA EXTRAORDINÁRIA. LEI 5.764/1971, art. 88-A. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS EXPORTAÇÕES. ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. FUNRURAL E RAT. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TEMA 674/STF. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. TEMAS 651 E 801/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.