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Lei 6.830, de 22/09/1980

Art. 38º


Art. 38

- A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida , esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2235263-70.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5027451-52.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA E PERDIMENTO DE EMBARCAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5034317-76.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. ANATEL. DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA VINCULANTE DAS DECISÕES JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO MESMO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CASO CONCRETO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.430944-4/001 - MG - Rel.: Des. Versiani Penna - J. em 29/10/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE ISSQN. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTINGUIU O CONTENCIOSO FISCAL POR CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5009124-69.2025.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE SEGURANÇA SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5988657-12.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
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Agravo de Instrumento. Tributário. Ação anulatória - ICMS - Suspensão da exigibilidade vinculada ao depósito integral - Inteligência do CTN, art. 151, II e Lei 6.830/80, art. 38 - Impertinência da concessão de tutela fundada no CPC, art. 300, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Controvérsia sobre creditamento de mercadorias que demanda dilação probatória - Segredo de justiça descabido - Prevalência da regra da publicidade dos atos processuais e taxatividade do CPC, art. 189 - Pleito subsidiário de sigilo parcial não conhecido por configurar supressão de instância - Reunião por conexão afastada - Feitos em fases distintas lastreados em lançamentos autônomos - decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2217130-77.2026.8.26.0000 - Cotia - Rel.: Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005507-41.2025.4.04.7206 - SC - Rel.: Des. Maria De Fátima Freitas Labarrère - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO BEM MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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Súmula 1/TRF 3ª R. - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.
Súmula 2/TRF 3ª R. - É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 247/TFR - Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.