STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; do CTN, art. 111, I, do CTN e da Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CTN, art. 111, I, do Código Tributário Nacional e a Lei 8.212/1991, art. 22, I e § 2º, e Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, assim, por analogia, da Súmula 284/STF.
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