Nº / - Jurisprudência

Doc. 151.1671.8008.6100

301 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão. Parcelamento. Impossibilidade. Extinção do processo com julgamento de mérito. Ausência de renúncia expressa. Recurso repetitivo Resp1.124.420/MG.

«1. A indicada afronta dos e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A... ()

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Doc. 151.1671.8008.6000

302 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido suficiente para mantê-lo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Imposto de renda. Portador de moléstia grave. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI c/c CTN, art. 111, II. Precedentes.

«1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ. É que não se depreende do voto condutor do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar em incidência da referida súmula. Registro que eventual fundamento constitucional existente na sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido. 2. Esta Corte já se manifestou sobre a interpretação do Lei 7.713/198... ()

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Doc. 150.2031.7002.1500

303 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995 e reedições. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma... ()

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Doc. 150.2031.7002.4200

304 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota prevista na Medida Provisória 1.073/1995 e reedições. Controvérsia sobre a necessidade do preenchimento de requisitos para a aplicação da alíquota reduzida. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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Doc. 152.1951.5000.0400

305 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Alegada isenção no recolhimento das custas judiciais no âmbito do STJ por se tratar de associação autora que propôs ação civil pública nas instâncias ordinárias. Não aplicação do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 (lacp) e 87 da Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação do CTN, art. 111 para afastar, em princípio, a alegada isenção tributária. Ausência de Lei específica, no âmbito do STJ, que disponha sobre o recolhimento de custas nesse tipo de incidente processual. Tributo não devido para impugnação ao valor da causa. Rescisória. Valor da ação principal atualizado monetariamente. Benefício econômico. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente.

«1. Ante a necessidade de conferir às regras de isenção tributária interpretação restritiva (), as disposições dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 só impediriam o adiantamento das custas judiciais em ações civis públicas, em ações coletivas que tenham por objeto relação de consumo e na ação cautelar prevista no , não tendo o condão de obstar a antecipação das custas nos demais tipos de ação, como, por exemplo, em aç... ()

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Doc. 154.7194.2002.3600

306 - TRT3. Agravo de petição. Imposto de renda. Danos materiais. Pensão mensal. Incidência.

«O , XVI, que regulamentou o , inciso IV, estabelece que «Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização Decorrente de Acidente XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas» (o destaque não consta do original). Sendo... ()

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Doc. 140.2140.8001.4200

307 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Lei 11.033/2004, art. 17. Interpretação literal. Aplicação exclusiva aos contribuintes do reporto. Creditamento. Impossibilidade. Falta de autorização legal para extensão aos demais contribuintes.

«1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária. Precedentes. 3. Na chamada incidência monofásica aplica-se uma alíquota concentrada para os fabricantes e importadores e alíquota zero para os demais integrantes da... ()

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Doc. 140.2254.1001.7500

308 - STJ. Tributário e processual civil. Isenção de ipva em veículos para deficientes físicos. Fundamento do acórdão recorrido. Interpretação de Lei local e preceitos constitucionais. Inviabilidade de modificação. Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ.

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Doc. 180.0912.2001.6600

309 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Irpf. Decreto-lei 1.510/76. Aquisição por herança. Direito personalíssimo. Isenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a possibilidade de isenção de imposto de renda sobre capital decorrente de alienação. 2. Transferida a titularidade das ações para o sucessor causa mortis, não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de Imposto de Renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. É que, nos termos do , ... ()

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Doc. 176.3933.8006.3000

310 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Importação de ervilhas e cenouras congeladas. Ausência de processo de industrialização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o argumento de que a aplicação de produto para branqueamento do mercadoria e o seu processo de congelamento não interferem no situação natural do produto. Veja que a simples aplicação de produto para manter a cor original dos vegetais bem como o seu resfriomento para prolongar o seu prazo de validade não podem ser considerados processo de industrialização» (fl. 215, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofens... ()

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Doc. 181.5511.4016.3000

311 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Reconhecimento dos requisitos em relação ao filho da proprietária do imóvel. Conceito de possuidor para efeito de exclusão do crédito tributário. Interpretação literal. Violação do CTN, art. 111, II configurada.

«1 - A controvérsia em deslinde versa sobre isenção de IPTU reconhecida judicialmente em função das condições pessoais do filho da proprietária do imóvel objeto da tributação. 2 - Entendeu o Tribunal de origem que o CTN atribui ao titular do domínio útil, bem como ao possuidor a qualquer título do imóvel, a condição de contribuinte do IPTU. Sendo assim, a isenção prevista na lei municipal deve alcançar o filho portador de deficiência física da titular da propriedade imo... ()

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Doc. 173.9963.6001.0300

312 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto de renda. Isenção. Alienação de participações acionárias. Benefício não transmissível aos herdeiros. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato de o então titular das ações, avô da recorrente, não ter usufruído do direito adquirido à isenção de Imposto de Renda prevista na alínea «d» do Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, não transfere tal isenção para seus sucessores, uma vez que o benefício está atrelado à titularidade das ações pelo prazo de cinco anos, e que a alienação das ações por sucessão causa mortis não foi e... ()

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Doc. 164.4495.8001.8600

313 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas. Irpf. Isenção para parcela dos rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por maiores de 65 anos. Limite estabelecido por contribuinte e não por fonte pagadora.

«1. A tributação na fonte realizada pelas várias fontes pagadoras representa simples antecipação do valor do imposto efetivamente devido, a ser apurado na entrega da Declaração de Ajuste Anual, onde será apurado o saldo de imposto a pagar ou a ser restituído. 2. Na Declaração de Ajuste Anual são reunidos todos os rendimentos do contribuinte, salvo aqueles que a lei considera imunes, isentos ou sujeitos à tributação exclusivamente na fonte ou definitiva. 3. Do total dos rend... ()

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Doc. 164.6004.8000.9600

314 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. IPI. Creditamento. Processo de industrialização de produto não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Princípio tributário da legalidade estrita. Ausência de direito ao creditamento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. O STJ pacificou o entendimento de que a interpretação do deve-se dar com a observân... ()

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Doc. 171.3560.7009.9000

315 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Plano de saúde de dependentes dos empregados. Interpretação conforme a constituição. Controvérsia solucionada com fundamento constitucional. Descabimento de exame em recurso especial. Usurpação de competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Tratam os presentes autos de controvérsia que busca saber se a assistência médica dada aos empregados pela empresa deixa de ser isenta de contribuição previdenciária pelo simples fato de ela ser estendida também aos familiares do empregado. 2. Como se verifica, a conclusão do acórdão resulta de interpretação conforme à Constituição dos arts. 111 do CTN e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, ou, mais especificamente, de uma espécie de declaração parcial de inconstitucionalidad... ()

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Doc. 209.6135.8018.7735

316 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal promovida por autarquia municipal. Extinção do feito. Condenação do exeqüente ao pagamento de taxa judiciária e emolumentos. Possibilidade. Exegese da Lei 3.350/99, art. 17, IX, o qual, à luz da interpretação literal preconizada pelo CTN, art. 111, II (ele próprio, subsumido ao princípio hermenêutico que orienta à interpretação restritiva das normas excepcionais), não exonera a autarquia municipal senão das custas processuais stricto sensu. Impossibilidade, pelas mesmas razões, de conjugação daquele dispositivo da lei estadual com aqueloutro contido no mesma, art. 10, X lei. Enunciado 76 da Súmula de Jurisprudência da Corte. Recurso a que se nega seguimento (CPC/2015, art. 557, caput).

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Doc. 623.4989.9477.1565

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1.

O Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi reconhecido como constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo incompatibilidade entre a legislação estadual e a CF/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de lide análoga, reconheceu a faculdade conferida aos Estados-membros pela Emenda Constitucional 42/2003 para instituir adicionais destinados ao combate à pobreza, em conformidade com o... ()

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Doc. 250.2280.1354.8216

318 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Iptu. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Suspensão da exgibilidade do crédito tributário. Hipótese do CPC/2015, art. 151, II. Súmula 112/STJ. Depósito do crédito tributário pelo valor com o desconto do pagamento à vista. Análise da integralidade do depósito. Matéria sobre a qual não ocorre a preclusão. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Cuida-se de execução movida pelo Município de Balneário Camboriú-SC cobrando valores de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2020, sob a alegação de que a consignação que vem sendo realizada, no bojo de ação ordinária visando à declaração de inexistência de relaç... ()

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Doc. 250.2280.1460.0855

319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, quanto ao não conhecimento do recurso especial, no tocante à suposta violação ao CTN, art. 111, I. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 178 do CTN; e 19, I, do Decreto-Lei 1.598/1977. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso nessa parte. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendiment o pacificado no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, ainda que a violação a dispositivos infraconstitucionais surja no julgamento de recurso pelo Tribunal ... ()

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Doc. 203.0745.4163.3990

320 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Imposto de Renda. Pretensa isenção tributária, com arrimo na , XIV. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção. Isenção tributária. Servidor Estadual inativo. Portador de Glaucoma Primário de Ângulo Aberto (CID H40.1). Doença crônica que pode ocasionar cegueira, sem que se tenha demonst... ()

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Doc. 893.6332.4828.8421

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PREVI RIO). CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.

Não concessão do efeito suspensivo. Alegação de prescrição do fundo de direito afastada. Obtenção de benefício previdenciário como direito fundamental e, portanto, imprescritível. Impossibilidade de inviabilizar o pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Efeito erga omnes e eficácia vinculante da decisão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Prescrição que se limita ao disposto na Súmula 85/STJ.... ()

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Doc. 141.4654.0934.5169

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. O

Estado se insurge contra a decisão que deferiu pedido de parcelamento de crédito tributário nos autos. Inaplicabilidade do O õe que o parcelamento de crédito tributário depende de lei específica e que seus critérios e condições devem ser observados. O estabelece que a legislação tributária pertinente à suspensão deve ser interpretada literalmente, sendo esse o caso da lei que dispõe sobre parcelamento. O Juízo a quo observou na... ()

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Doc. 583.2060.7523.6550

323 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelo Autor em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por este. Insurgência dos Réus. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Mu... ()

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Doc. 127.1259.0494.3741

324 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de assistência médica. Alíquota diferenciada. Não enquadramento da executada no benefício fiscal. Princípio da legalidade. Divergem as partes sobre o enquadramento do serviço prestado pela apelada dentro das hipóteses de incidência de ISSQN previstas no CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84). Afirma a executada que o serviço por ela prestado se enquadra no item 4.03, incidindo a alíquota de 2% (art. 33, item 10). O ente público, por sua vez, defende que a referida atividade está prevista no item 4.21, devendo ser aplicada a alíquota de 5% (art. 33, XXVI). Ao incluir a prestação de serviço de assistência médica e congêneres como fato gerador do ISSQN, a Lei 691/1984 faz distinção entre os serviços prestados por «hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres» (item 4.03 do art. 8º) e aqueles oferecidos por «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres» (item 4.21 do art. 8º). Quando da fixação das alíquotas a ser aplicada sobre as bases de cálculo adotou a alíquota diferenciada de 2% para o serviço de internação prestado pelas instituições previstas no referido item 4.03 da Lei 691/84, art. 8º. No caso em análise, não obstante o objeto social da executada seja o «gerenciamento de redes credenciadas para promoção de saúde», incluindo serviço de atendimento médico hospitalar no domicílio do paciente, bem como fornecimento de equipamentos e profissionais da área de saúde para acompanhamento do paciente, também em domicílio, forçoso concluir que esta não se enquadra no conceito de «hospital, clínica, laboratório, sanatório, manicômio, casa de saúde, pronto-socorro, ambulatório e congênere» e sim naquele previsto no item 4.21 do art. 8º do CTMRJ, qual seja «unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres», não se beneficiando da alíquota reduzida de 2%. Nos termos do CTN, art. 111 e por força do princípio da legalidade deve-se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, ou seja, aplica-se a interpretação restritiva a qualquer benefício fiscal concedido ao contribuinte. Como anteriormente destacado, o art. 33, II, item 10 da Lei 691/1984 que fundamenta o benefício fiscal pretendido - aplicação de alíquota de 2% - faz referência expressa aos serviços de internação prestados pelas instituições mencionadas, dentre as quais não se encontra a executada, à qual se aplica a alíquota de 5% prevista no art. 33, XXVI da referida legislação. De fato, tratando-se de medida excepcional, a aplicação de alíquota diferenciada deve ser objeto de indicação expressa, sob pena de violação do princípio da legalidade. Reforma da sentença. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 544.3888.9204.3185

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Credilly Soluções Financeiras Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais. A agravante sustenta incapacidade econômica momentânea, invoca o princípio do acesso à justiça e a Súmula 481/STJ, pleiteando a reforma da decisão para autorizar o diferimento das custas para após a satisfação do débito exequendo. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 313.6551.6788.0812

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 383.0471.2795.8521

327 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO GENITOR. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Declaratória de Isenção de Tributo Estadual c/c Restituição de Indébito. O agravante pleiteia a isenção do IPVA, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista e necessitar do veículo, registrado em nome de seu genitor, para deslocamento e realização de tratamentos médicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção do IP... ()

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Doc. 607.1905.7515.6918

328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE CONCEDEU À AUTORA-APELANTE O PRAZO DE DEZ DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA POBREZA, OU, ENTÃO, RECOLHER A QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECORRENTE QUE, APESAR DE ADVERTIDA, NÃO JUNTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA DE FORMA COMPLETA E NEM RECOLHEU O PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSEQUENTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação cominatória proposta para cancelar cartão de crédito com reserva de margem consignável. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. A autora apelou, pleiteando gratuidade processual, mas não apresentou documentação completa para comprovar sua vulnerabilidade econômica, resultando na deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar ... ()

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Doc. 597.2205.2346.1298

329 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DADO SE TRATAR DE TEMPLO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER TAL IMUNIDADE AUTOMÁTICA E INDISCRIMINADAMENTE A TODOS OS IMÓVEIS DA ENTIDADE RELIGIOSA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SOB O QUAL INCIDE A RESPECTIVA TAXA SE ENQUADRA COMO TEMPLO RELIGIOSO, NOS MOLDES DOS arts. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998 E 109, V, DO DECRETO MUNICIPAL 14.327/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade veiculada pela agravante, por meio da qual alegava isenção quanto ao pagamento da TCDL prevista na Lei Municipal 2.687/98, já que faz jus à imunidade tributária constitucional para o IPTU, prevista no art. 150, VI, «b», da CR/88. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imunidade tribut... ()

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Doc. 255.8175.7663.0542

330 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO, TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA NOSOCÔMIO COM UTI, CONVENIADO AO SUS OU EM UNIDADE PARTICULAR ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. FALECIMENTO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Demandados em face da sentença proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenizatória que julgou procedente o pedido autoral, condenando os Réus ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ação ou omissão da Administração Pública, dano e nexo causal entre o óbito e a demora na transferência do Autor para a UTI. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.6020.1696.0756

331 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 356/STF. Aplicação da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC, art. 1.022.

1 - A questão pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Não se conhece do recurso quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a tese apontada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente... ()

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Doc. 605.3325.0984.7331

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS CÁRNEOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LEI ESTADUAL 4.177/03. ISENÇÃO PARA OPERAÇÃO DE SAÍDA INTERNA DE CARNES PROCESSADAS. DECRETO ESTADUAL 44.945/14 QUE RESTRINGIU INDEVIDAMENTE O ALCANCE DA LEI CONCESSIVA DA ISENÇÃO. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE O BENEFÍCIO SERIA RESTRITO À AGRICULTURA E PECUÁRIA FAMILIAR. NORMAS QUE EXTRAPOLAM O DEVER REGULAMENTAR, IMPEDINDO O ACESSO DO CONTRIBUINTE AO BENEFÍCIO FISCAL. NORMA REGULAMENTADORA QUE EXCLUIU O CONTRIBUINTE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS COM FUNDAMENTO NO DECRETO 44.945/14. INCIDÊNCIA DO REGIME FISCAL MAIS BENÉFICO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE SOBRE A OUTORGA DE ISENÇÃO. CTN, art. 111. PRECEDENTES. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 160.4287.8858.9867

333 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IPTU, PROSSEGUINDO-SE SOMENTE QUANTO À COBRANÇA DA TCDL, ARBITRANDO HONORÁRIOS COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, acolheu em parte a exceção de pré-executividade suscitada pela agravante, para declarar extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se a cobrança forçada somente quanto à cobrança da TCDL. II. Questão em discussão. 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se a imunidade tributária quanto à cobra... ()

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Doc. 671.8371.9006.1408

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo do réu com relação a honorários e condenação em taxa judiciária. Honorários fixados em 10% do valor da causa, mínimo legal estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. De outro lado, deve ser mantida a condenação do Município na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Confira-se a Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se c... ()

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Doc. 414.9842.3128.3004

335 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO BASEADA EM DISTINÇÃO ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 15.109/2025. POSTERGAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade de advogados para cobrança de honorários, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais. O exequente havia pleiteado, na petição inicial, o recolhimento das custas apenas por ocasião da satisfação do título, com base no e na Súmula 27/FETJ. O pedido foi indeferido e, diante da ausência do pagamento... ()

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Doc. 443.8077.1281.9683

336 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. CARCINOMA BASOCELULAR. PREVALÊNCIA DAS PROVAS NOS AUTOS SOBRE O LAUDO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs recurso inominado contra sentença que concedeu isenção de imposto de renda a contribuinte diagnosticada com carcinoma basocelular, doença grave prevista na , XIV. O ente estatal sustentou que a concessão de benefício fiscal deve observar interpretação literal da norma tributária, prevalecendo o laudo oficial que indeferiu o pedido, sob o argumento de ausência de comprovação da gravidade e contemporan... ()

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Doc. 277.9045.0355.1072

337 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. ISENÇÃO DE IPTU. CONVERSÃO DE UFIR PARA VRM. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação visando ao reconhecimento da isenção de IPTU sobre imóvel de sua propriedade, bem como a repetição do indébito tributário. O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o valor venal do imóvel ultrapassa o limite estabelecido na legislação municipal para concessão da isenção. Irresignado, o autor interpôs recurso inominado. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o imóvel do recorrente preenche... ()

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Doc. 240.3040.1485.9434

338 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Quota patronal. Rat. Menor aprendiz. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Deficiência recursal. Auséncia em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Isenção. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Usaflex - Indústria & Comércio S/A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo objetivando a declaração de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) sobre importâncias pagas, devidas ou creditadas aos jovens aprendizes. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença f... ()

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Doc. 240.3040.1976.4781

339 - STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpetração extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. Pis e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença, aplicando- se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a não incidência de PIS e COFINS faturamento. II - Inexistência da alegada violação do , tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela... ()

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Doc. 212.2505.3005.9900

340 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferimento da tutela provisória antecipada. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 210.7010.9730.3699

341 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. PIS e Cofins importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Ausência de omissão. Benefício fiscal. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

1 - O Agravo Interno não procede. Não há incompatibilidade alguma entre a instituição de adicional de 1% e a existência de norma anterior que estabeleça alíquota zero para determinado bem. 2 - Conforme prescreve a , III, a alteração de lei pode ocorrer «por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo». In casu, o legislador optou pelo acréscimo de dispositivo (§ 21), que se dirige de forma ... ()

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Doc. 210.6241.1605.1858

342 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Entrega de declaração de compensação. Apresentação de novo pedido de compensação sobre débito não homologado. Legislação de regência. Inviabilidade. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, c/c § 12, I. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 220.9160.6579.7470

343 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança visando afastar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado na alienação de participações societárias. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 30/05/2007, no qual a impetrante alega que seu pai adquiriu participações societárias em duas sociedades por ações, respectivamente, em 1959 e em 1981; que referidas participações permaneceram no patrimônio do seu pai até o ano de seu falecimento, em 1998, quando houve a sucessão ... ()

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Doc. 220.4251.0528.1707

344 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Juros de mora. Selic. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins. Aplicação do CTN, art. 111. Fundamento inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, a discussão a respeito da aplicação do Tema 962/STF ao caso concreto foi analisada e rechaçada na decisão que apreciou os Embargos de Declaração opostos contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. 3 - A agravante se limitou a reiterar os fundamentos já apresentados nas razões recursais, sem atacar especificamente o conteúdo da decis... ()

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Doc. 230.7060.8339.0953

345 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Alegada incompatibilidade entre parte da fundamentação adotada no julgamento dos primeiros aclaratórios, quando comparada com a decisão colegiada que julgou agravo interno. Preclusão lógica. Hipótese que não se amolda aos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - Os vícios apontados pela embargante (obscuridade e contradição) não estão caracterizados nos autos. 2 - Inexiste obscuridade. Com efeito, a parte embargante revela que compreendeu perfeitamente o conteúdo do julgamento, tanto que a ele se opôs ao argumento de que não poderia a decisão no Agravo Interno ter julgado o mérito do Recurso Especial e a decisão subsequente, proferida no julgamento dos primeiros aclaratórios, consignar que a Súmula 211/STJ obsta o conhecimento do apel... ()

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Doc. 240.9290.5869.1621

346 - STJ. Processual civil. Tributário mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Florianópolis/SC objetivando excluir, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições devidas a terceiros, os valores relacionados às remunerações pagas a menores aprendizes. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O , II... ()

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Doc. 231.1160.6547.8455

347 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo , sobre os valores relaci... ()

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Doc. 240.8261.2302.7355

348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 1.022. Deficiência no apontamento dos vícios. Súmula 284/STF. Incidência. Contribuição de intervenção no domínio econômico — cide. Afrmm. Dispensa das empresas optantes do simples nacional. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Recurso Especial. No decisum apontou-se a incidência da Súmula 284/STJ em relação à violação ao No mérito afirmou, a ausência de relação entre o contribuinte (optantes pelo Simples Nacional) e o propósito de intervenção no domínio econômico (AFRMM). 2 - Não se conhece do Recurso Especial, em relação ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido... ()

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Doc. 220.3030.5384.3679

349 - STJ. Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.

1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualq... ()

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Doc. 240.8261.2154.5766

350 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Benefício fiscal. Perse. Segurança denegada. Alega violação de dispositivos constitucionais. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, sociedade empresária do ramo gastronômico impetrou mandado de segurança em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, pleiteando direito ao aproveitamento de benefício fiscal instituído pela Lei 14.148, de 2021 (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE ) na condição de prestadora de serviços turísticos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pe... ()

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