CPC - Código de Processo Civil
Art. 546º
- Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento
- É embargável a decisão da turma que:
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995).I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial;
II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário.
Parágrafo único - Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno.
Redação anterior: [Art. 546 - (Revogado pela Lei 8.038, de 28/05/1990).]
Lei 8.038, de 28/05/1990 (Nova redação ao parágrafo). Redação anterior (original): [Art. 546 - O processo e o julgamento do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, obedecerão ao que dispuser o respectivo regimento interno.
Parágrafo único - Além dos casos admitidos em lei, é embargável, no Supremo Tribunal Federal, a decisão da turma que, em recurso extraordinário, ou agravo de instrumento, divergir do julgamento de outra turma ou do plenário.]
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003675-36.2025.8.26.0047 - Assis - Rel.: Des. João Casali - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0003229-39.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR FUNDO DE PENSÃO, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA HERDEIRA LEGAL DO PARTICIPANTE FALECIDO, APÓS ESGOTADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DIRETO DO SALDO DISPONÍVEL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS RAZOÁVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE, SEM EXIGÊNCIA DE CONSULTA A TODAS AS BASES DE DADOS POSSÍVEIS. A CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REVELIA, MAS A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, SOBRETUDO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO E A NOTIFICAÇÃO DA APELANTE. NÃO HÁ PROVA DE OUTROS HERDEIROS OU INVENTÁRIO QUE IMPEÇA A CONSIGNAÇÃO, TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DEPOSITADO. A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É CABÍVEL DIANTE DA INÉRCIA DA HERDEIRA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 546. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PERSISTE NA FASE RECURSAL, DISPENSANDO O PREPARO. OS HONORÁRIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DO DEPÓSITO, ANTE O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.123203-7/001 - MG - Rel.: Des. Renan Chaves Carreira Machado - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS DE SERVIDOR FALECIDO. DÚVIDA QUANTO AO LEGÍTIMO CREDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. CPC, art. 546. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016680-62.2025.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Afonso Celso da Silva - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
Apelação - Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Atendimento aos requisitos do CPC, art. 1.010. Rescisão antecipada de contrato de locação comercial - Cláusula penal correspondente a 50% dos aluguéis vincendos - Penalidade manifestamente excessiva - Aplicação do CCB, art. 413, norma de ordem pública - Possibilidade de minoração equitativa da cláusula penal para ajustá-la à natureza e à finalidade do negócio, bem como ao tempo de cumprimento do contrato - Cumprimento parcial da avença e necessidade de observância dos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, inclusive considerando que o locador poderá promover nova exploração econômica do bem - Redução equitativa da multa para valor equivalente a três aluguéis, com incidência de percentual relativo ao período remanescente do contrato - Quantia integralmente consignada pela autora - Extinção da obrigação, nos termos do CPC, art. 546 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0708174-36.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 30/07/2026 - DJ 07/08/2026
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Apelação. Ação de obrigação de fazer. Quitação de operações de crédito rural e baixa de gravame hipotecário. Sentença de procedência na origem. Pretensão de reforma afastada.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1027308-29.2024.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
APELAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DEPÓSITOS SUCESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 546. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000421-04.2025.8.26.0549 - Santa Rosa de Viterbo - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 10/06/2026 - DJ 10/06/2026
Ação de consignação em pagamento. Parceria agrícola. Sentença de procedência. APELO DA CORRÉ «MARIA". Falta de interesse recursal para pleitear direito alheio (dos demais corréus) em nome próprio. arts. 18 e 996, ambos do CPC. Parte do apelo não conhecido. PRELIMINARES. Falta de interesse recursal do autor para postular a majoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhida. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Precedentes. Inépcia do recurso adesivo. Inocorrência. Preparo regularmente recolhido pelo aderente. Art. 4º, § 2º, da lei estadual 11.608/03. Interesse recursal do autor em impugnar no recurso adesivo a justiça gratuita que fora concedida à corré «Maria» na r. sentença. Art. 101, c/c arts. 996 e 997, todos do CPC. MÉRITO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Gratuidade da justiça mantida à corré-apelante «Maria". CPC, art. 100. Falecimento da arrendadora. Pluralidade de sucessores e inventário distribuído sob sigilo. Dúvida plausível sobre o legítimo credor. Legitimidade passiva de todos os possíveis titulares do crédito reconhecida. art. 335, IV, do Código Civil, e CPC, art. 547. DEFESA LIMITADA AO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 544. Alegação de nulidade contratual que extrapola o âmbito cognitivo do procedimento especial. Não conhecimento. Doutrina. Precedentes. Depósito judicial realizado. Obrigação extinta. CPC, art. 546. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação por equidade. Manutenção. Ação de consignação em pagamento, julgada procedente, possui natureza declaratória. Proveito econômico limitado ao efeito liberatório dos depósitos. Ausência de acréscimo patrimonial ao vencedor. CPC, art. 85, § 8º. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Desprovido o apelo da corré, na parte conhecida, e desprovido o recurso adesivo.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0031843-32.2015.8.19.0202 - RJ - Rel.: Des. MÔnica De Faria Sardas - J. em 27/05/2026 - DJ 02/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME 1.1.
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Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários em ação de consignação em pagamento. Embargos rejeitados.
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Recurso Exclusivo
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Embargos de divergência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.043 (Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento).
Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
Súmula 699/STF (Recurso extraordinário criminal. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do CPC. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546).
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Lei 8.038/90, art. 29 (Embargos de Divergência)
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