Lei 11.941, de 27/05/2009
Art. 5º
Art. 5º
- A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0000846-70.2020.4.03.9999 - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 10/06/2026 - DJ 15/06/2026
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001750-56.2021.4.03.6123 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0002221-87.2012.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/03/2026 - DJ 12/03/2026
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5031572-58.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 02/03/2026 - DJ 05/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007546-03.2012.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/02/2026 - DJ 27/02/2026
E M E N T A
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LEI 11.941/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCLUSÃO DO DÉBITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS.I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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