Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

402 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

403 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

404 - TJPE. Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.

405 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Demanda ajuizada por associação, narrando bloqueio indevido da sua conta bancária. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Documentação acostada aos autos evidenciando a regularidade do procedimento adotado pela Ré. Art. 27 do Estatuto da associação demandante estipulando que «[a] movimentação bancária será exercida (...) individualmente pelo Diretor presidente ou um dos Diretores financeiros através de cartão bancário eletrônico, até o limite do mesmo», e, «em conjunto pelo Diretor presidente ou um dos Diretores financeiros, para emissão de cheques, operações de crédito e outras que não efetuadas através de cartão eletrônico". Ata de eleição enviada ao banco que não aponta a pessoa escolhida para exercer o cargo de «Diretor financeiro», mas apenas aquela indicada como «tesoureira". Nomenclatura empregada em desconformidade com a previsão estatuária, a justificar a recusa de alteração cadastral, e, por conseguinte, a impossibilidade de movimentação da conta enquanto não regularizada a representação da pessoa jurídica perante a instituição financeira requerida. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço. Dano moral tampouco caracterizado ante a licitude da conduta da Ré. Postulante que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Impositiva manutenção do decisum vergastado. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observado a regra estabelecida no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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406 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGENTE CREDENCIADO. SOLIDARIEDADE. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE COM PROMESSA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TRATATIVAS DESCUMPRIDAS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

407 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação. A usência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

408 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidora na qual narra descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idosa que faz jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 («são isentos de pagamento de custas judiciais (...) os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos»). Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Dever de assegurar a segurança das transações que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco da atividade, ex vi do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação da tese jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp 1.846.649/MA (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), no sentido de que, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061). Demandante que expressamente contestou a autenticidade da firma aposta. Recorrente que sequer postulou a produção de perícia grafotécnica. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Desconstituição do contrato de mútuo e devolução dos valores indevidamente descontados que se afiguram escorreitas. Repetição do indébito na forma do CDC, art. 42, nos termos da orientação vinculante sufragada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Patente violação à boa-fé objetiva in casu, visto que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp 1.907.091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Lesão imaterial configurada. Perspectiva objetiva. Consumidora idosa indevidamente privada de verba de natureza alimentar e compelida a buscar a solução na via judicial. Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Pleito de compensação da verba condenatória com o montante supostamente depositado em favor da Apelada que se rechaça. Demandante que já consignou em juízo os valores. Termo inicial dos juros incidentes sobre a verba arbitrada a título de danos morais corretamente determinado, conforme disposto no CCB, art. 405. Inexistência de circunstância no caso concreto capaz de justificar a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% (vinte por cento). Demanda que versa sobre matéria recorrente nos Tribunais, desprovida de maior complexidade ou que demande diligência adicional pelo causídico. Reforma parcial da sentença vergastada, apenas para reduzir a verba honorária direcionada ao patrono da Autora na origem para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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409 - STF. Recurso extraordinário. Tema 296/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ISS. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. CF/88, art. 156, III. Opção constitucional pela limitação da capacidade tributária dos municípios por meio da atribuição à lei complementar da função de definir os serviços tributáveis pelo ISS. Listas de serviços anexas ao Decreto-lei 406/1968 e Lei Complementar 116/2003. Caráter taxativo compatível com a Constituição Federal. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF).

410 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Operação dedicado. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desfavorecimento das circunstâncias e consequências do crime. Premeditação. Dano elevado às vítimas. Prejuízo à confiabilidade de instituições financeiras. Causa de diminuição depena da participação de menor importância. Ausência de reconhecimento na origem. Inviável reexame fático probatório. Substituição da prisão por penas alternativas. Descumprimento do requisito subjetivo. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.

411 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Direito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Exordial que pede a devolução do imposto, descontados os valores aproveitados junto ao estado de destino. Montante a ser apurado. Liquidação. CTN, art. 166, Súmula 166/STJ.

412 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre locação de bem móvel. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

413 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais e Materiais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão atinente ao cancelamento de empréstimo e ressarcimento de valores transferidos de sua conta corrente em decorrência de fraude praticada por terceiro que, se fazendo passar por funcionário do banco Réu, por telefone, solicitou a realizações de operações bancárias, com confirmação da consumidora através de aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Peculiaridades do caso concreto a evidenciar que a Instituição Financeira não envidou todos os esforços e recursos que lhe são disponíveis para garantir a segurança do consumidor. Transações bancárias levadas a efeito por ordem de criminosos evidentemente atípicas, movimentando mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) através de cinco operações realizadas no mesmo dia, em quantias que fogem ao perfil ordinário da Apelante. Entendimento do STJ, segundo o qual «A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, cristaliza a falha na prestação de serviço.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023). Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do Verbete de 479 da Súmula do STJ. Precedentes desta Corte. Ressarcimento dos valores controvertidos debitados da conta da Demandante que se impõe, com juros a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso, observado o estorno parcial já realizado pelo banco no mesmo dia. Devido, igualmente, o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, com estorno dos encargos decorrentes, sem prejuízo da compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira, retornando-se ao status quo anterior. Danos morais configurados in casu. Fraude que atingiu parca verba de natureza alimentar da Demandante, idosa aposentada. Critério bifásico para a quantificação do dano moral. Verba compensatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, com juros moratórios a fluir da citação e correção monetária a partir da publicação do Acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, que devem ser integralmente suportados pelo Demandado, arcando com honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso.

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414 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter ao recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal/ICMS) nas operações interestaduais realizadas em todo o exercício financeiro de 2022, que tenham como destinatários os consumidores finais não contribuintes do aludido imposto situados no Estado do Rio de Janeiro, declarando para todos os fins de direito que tal tributo somente poderá ser exigido a partir do exercício financeiro de 2023, requerendo, alternativamente, que seja observado o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190, de 04 de janeiro de 2022, além da compensação dos valores indevidamente recolhidos, declarando-se a forma como isso deve ocorrer e ordenando-se que a autoridade coatora suporte a compensação do indébito apurado sem quaisquer óbices. Sentença de indeferimento da inicial. Inconformismo da impetrante. Na espécie, nota-se que o Magistrado de primeiro grau indeferiu liminarmente a exordial com base em razões de mérito, o que contraria o entendimento do STJ sobre a matéria. Registre-se que o referido Julgador a quo concluiu não haver direito líquido e certo, na medida em a Lei Complementar 190, de 04 de janeiro de 2022não instituiu ou aumentou tributo, limitando-se a estabelecer normas gerais acerca do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais, afirmando, ainda, que não houve majoração da carga tributária ou violação ao princípio da anterioridade. Ocorre que a análise sobre tais questões envolve o mérito do mandamus, de modo que o seu enfrentamento demandaria a notificação da autoridade apontada como coatora e a oitiva do Ministério Público, o que, na espécie, não aconteceu. Ressalte-se que, apesar de existir permissivo legal no que tange ao indeferimento liminar da inicial em mandado de segurança, nos termos do disposto nos arts. 6º, §§ 5º e 10º, caput, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, não se afigura possível proceder dessa maneira utilizando-se de razões de direito. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Error in procedendo caracterizado. Cassação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular o julgado impugnado, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que se promova a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público.

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415 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Hermenêutica. Instauração de processo administrativo com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.595/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 3º.

416 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Instauração de processo administrativo fiscal com base em registros da CPMF. Legislação posterior aplicada a fatos pretéritos. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.595/96, art. 38. CF/88, art. 5º, XXXVI. CTN, art. 144, § 1º. Lei 9.311/96, art. 11. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º.

417 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira. Juros remuneratórios e capitalização - Abertura de conta corrente pessoa jurídica com contratação de cheque especial - Juros remuneratórios - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Desnecessidade de realização de perícia - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Modalidade de operação, que consiste no refinanciamento mensal do montante devido em que se celebra novo mútuo para pagar débito vencido, de modo que os juros incidem sobre essa nova dívida - Renovação automática do cheque especial, com aplicação de juros variáveis - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença reformada, neste particular. Tarifas impugnadas pelo autor - Requerente que contestou a cobrança de tarifas, afirmando que teriam sido indevidamente debitadas, majoradas ou cobradas em duplicidade - Tarifas de devolução e sustação de cheques, «adiantamento depositante», «extrato inteligente», «mensalidade de seguro» e «adic ch a partir 5.000,00-SPB» - Banco réu que não acostou aos autos nenhum documento a demonstrar que o autor, no ato da contratação, estivesse ciente de tais tarifas, bem como de seus valores e hipóteses de incidência - Juntada pelo banco, somente nesta sede recursal, de documento indicando os valores dos serviços bancários, com referência de janeiro de 2023 - Documento que não pode ser conhecido e, ainda que assim não o fosse, é insuficiente para demonstrar a regularidade das cobranças, que se iniciaram em 2010 - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido

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418 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado». Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Ordem denegada.

419 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES SOBRE AS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS COMPOSTOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÉDIOS DE JUROS DOS CONTRATOS DE MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO EM QUE AS PARTES O CELEBRARAM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE, NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE, ALÉM DE NÃO SE SUJEITAR À LIMITAÇÃO DE JUROS, TAMBÉM PODE PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36, DE 23 DE AGOSTO DE 2.001, QUE EM SEU art. 5º, CAPUT, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE: ¿NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, É ADMISSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO¿. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES 596 E 648, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO E.STF. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NA AVENÇA VOLUNTARIAMENTE FIRMADA, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 6. TESES SUFRAGADAS QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS RESP 1.061.530/RS E 973.827/RS SOB A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DO RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. IV. DISPOSITIVO 7 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. RESP 1.061.530/RS E 973.827/RS. VERBETES SUMULARES 596 E 648 DO E.STF.

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420 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Exordial que narra não abertura de qualquer conta corrente junto à instituição financeira Ré, sendo a cobrança de débitos indevida. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Serviços prestados que se relacionam à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Réu que não demonstrou a efetiva contratação pela Demandante, uma vez que, embora alegue a presença de assinatura eletrônica, não houve juntada de certificação que, de fato, confirme a legitimidade da firma, tampouco de comprovante adicional apto a constatar que a pessoa que supostamente subscreveu digitalmente o documento seria a mesma indicada como contratante. Desconhecimento da abertura da conta corroborada pelos fatos de (i) a agência bancária da operação situar-se em Município diferente do de sua residência; (ii) o endereço constante do pacto não corresponder ao da Requerente no feito; e, por fim, (iii) ausência de movimentações financeiras. Validade da pendência negativada que não restou comprovada pelo banco. Inexistência de elementos capazes de desvincular a cobrança da fraude. Dano moral in re ipsa. Observância do entendimento consagrado no Verbete 89 do TJRJ, segundo o qual «[a] inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.». Lesão ao tempo caracterizada pela criação de obstáculos à resolução do imbróglio na seara administrativa. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com observância dos contornos do caso concreto e compatível com os valores arbitrados pelos Órgãos Fracionários deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Colenda Corte Estadual. Decisum recorrido que se mantém. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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421 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que pleiteia o cancelamento de compra constante em sua fatura de cartão de crédito, além da reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, para: «i) declarar inexistente a dívida no valor de R$ 58.477,77, e eventuais acréscimos dela decorrentes; ii) condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data e juros legais ao mês, desde a citação". Irresignação defensiva. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba compensatória. Via imprópria. Mérito. Requerente que relata ter sido vítima de crime, do qual decorreu a transação questionada na exordial, com a realização de compra pelos criminosos após o roubo de seu aparelho celular. Fato que restou demonstrado por meio das telas, e-mails, faturas e boletim de ocorrência adunados aos autos. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Transação não reconhecida pelo consumidor após o roubo de seu aparelho celular, que ultrapassou o limite de seu cartão de crédito. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias para a apuração de movimentações financeiras incompatíveis com os padrões do consumidor e para a aferição da regularidade da contratação do serviço de avaliação emergencial de crédito. Incumbência que não é ilidida pelo mero fato de a carteira digital já conter ferramentas de autenticação para a realização de transações bancárias. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Observância do art. 85, §2º, do CPC pelo Juízo de origem quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Manutenção do decisum recorrido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia sobre a legitimidade para figurar no polo passivo desta ação judicial que tem por objeto a revisão de contrato de crédito rural cedido à União. Pretensão recursal inadmissível por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

423 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora idosa, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Não conhecimento do pleito de «compensação pelo valor creditado em conta bancária da consumidora". Ponto que carece de interesse recursal. Providência acolhida no dispositivo sentencial. Sucumbência não verificada. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito. Incidência do Verbete Sumular 479 da Colenda Corte Cidadã, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Elementos coligidos aos autos que corroboram a versão autoral no sentido da ilegitimidade do mútuo. Operação intermediada por pessoa jurídica sediada em Pernambuco, a indiciar a prática de irregularidades por correspondente bancário. Suposta autenticação por biometria facial que não assegura a idoneidade do processo. Possibilidade de burla que constitui fato notório. Postulante que requer desde a peça inaugural a consignação em juízo do montante depositado em sua conta. Falha na prestação do serviço. Contratação fraudulenta viabilizada pela violação ao dever de garantir a segurança das transações, seja pela adoção de mecanismos ineficazes, seja pela inadequada fiscalização dos agentes bancários que atuam em seu nome. Fortuito interno. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco em comprovar a presença das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Escorreita desconstituição do débito e responsabilização do Demandado, na forma do CDC, art. 14, pelos prejuízos suportados. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Descontos indevidos que comprometeram a subsistência da Requerente. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção da sentença guerreada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.

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424 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Embargos de declaração. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968: Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Ausência de omissão/contradição sobre o conceito de leasing. Contrato complexo. Predomínio do aspecto do financiamento. Acórdão longamente fundamentado e que retrata fielmente a decisão da Primeira Seção. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, da territorialidade, da segurança jurídica e da legalidade. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados. Agravos regimentais julgados prejudicados. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

425 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

426 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 110 e CCB/2002, CCB, art. 404. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

427 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - SÚMULA 385/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

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428 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de verificação de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Comprovação dos fatos narrados na inicial. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Alegação de impossibilidade de responsabilização do banco pela falsificação realizada por terceiros que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.») e 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.»). Dever das instituições financeiras de adotar mecanismos de prevenção de fraude capazes de assegurar a idoneidade e segurança das operações bancárias. Risco inerente à atividade lucrativa explorada. Fortuito interno. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pela Autora, na forma do CDC, art. 14. Pedido subsidiário de repetição simples do indébito que merece parcial acolhimento. Aplicação da tese fixada pelo Ínclito STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, segundo a qual «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial), observada a modulação da decisão para a produção de efeitos somente após a data da publicação do acórdão no DJe de 30/03/2021. Promoção de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da consumidora, que viola a boa-fé objetiva. Impositivo retoque do julgado para determinar a restituição em dobro apenas dos valores deduzidos a partir de 30/03/2021. Pleito de compensação da verba condenatória com o montante supostamente depositado em favor da Apelada. Rejeição. Inexistência de prova de que a conta corrente beneficiária da transferência seria de titularidade da Recorrida, e não de defraudadores. Dano moral. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (sei mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Pretensão recursal de aplicação única e exclusiva da taxa Selic aos consectários legais da condenação que não merece acolhimento. Alterações promovidas pela Lei 14.905 de 01/07/2024 no Código Civil, para prever expressamente que, quando não convencionado pelas partes, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária» (art. 406, caput e §1º), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, §1º). Aplicabilidade de tais disposições aos casos anteriores à publicação do novel diploma, por se cuidar de mera positivação do entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores. Arestos da Insigne Corte Cidadã e deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Reforma do decisum para determinar a restituição em dobro apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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429 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/1973. art. 165, 458 e 535, II não ocorrência. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação aos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência interpretativa não demonstrada na forma do RISTJ. art. 255 ausência de cotejo analítico entre os casos comparados. Precatório. Imposto de renda. CTN. art. 43 critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. Possibilidade. Arts. 100, § 13, da constituição e 286 do CCB/2002. CTN. art. 123 manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Orientação adotada pela segunda turma desta corte nos autos do RMS 42.409/RS, julgado em 6.10.2015.

430 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

431 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 43 e CTN, art. 44 e Lei 7.689/1989, art. 2º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - NEGATIVA DA CORRENTISTA - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO. -

433 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

435 - STJ. Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

437 - STJ. tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC. Local de decisão sobre aprovação do crédito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

438 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.

440 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - VENDA CASADA - TAXA DE JUROS - ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/24 - REPETIÇÃO DO INDÉBIRTO - FORMA SIMPLES - RESTITUIÇÃO - REFLEXO DOS JUROS QUE INCIDIRAM SOBRE O SEGURO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -

441 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CPC, art. 148. BASE DE CÁLCULO APURADA COM AMPARO EM  DADOS ESTATÍSTICOS DO BACEN. VERBETE 711 DA ESTBAN. AGRUPAMENTO DE CONTAS COSIF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.Conforme CPC, art. 490, o juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes. Por força do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse contexto, o art. 489, §1º, IV, do CPC, estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Conforme jurisprudência do STJ, embora o magistrado não seja obrigado a esgrimir, um a um, os argumentos invocados pelas partes, deve se pronunciar sobre aqueles se mostrarem relevantes para o deslinde da controvérsia. Caso concreto em que o lançamento tributário foi feito por arbitramento, na forma do CTN, art. 148, tendo a municipalidade apurado a base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços bancários mediante consulta a dados estatísticos disponibilizados pelo BACEN por intermédio do verbete 711 do ESTBAN, o qual agrega contas COSIF vinculadas ao grupo 7 - Contas Credoras, conforme critérios definidos na Resolução 4.858/2020. Na petição inicial, a instituição financeira embargante impugnou o auto de lançamento e afirmou que o verbete 711 da ESTBAN engloba as contas COSIF 7.1.1 - Rendas e Operações de Crédito, 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais e 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos, nas quais são contabilizados recursos que não dizem respeito à prestação de serviços bancários, mas a operações diversas que não se submetem à incidência do ISSQN. A sentença, porém, não se pronunciou sobre a incidência da exação sobre as contas COSIF 7.8.0 - Rateio de Resultados Internos. Ainda, entendeu que as contas vinculadas ao desdobramento do subgrupo contábil 7.1.9 - Outras Receitas Operacionais não foram objeto de tributação. Nos embargos de declaração a embargante repisou os argumentos iniciais, no sentido de que referidas contas COSIF estão abrangidas pelo verbete 711 da ESTBAN, razão pela qual equivocada a apuração da base de cálculo. Contudo, foram desacolhidos sem que os argumentos invocados pelo embargante fossem enfrentados. Situação em que os argumentos invocados pela parte embargante são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois guardam relação direta com a apuração da base de cálculo da exação, impondo-se a desconstituição da sentença por ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 

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442 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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444 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário da Autora decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência do art. 405 do CC. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado da Requerente. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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445 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência do Réu. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Não conhecimento da insurgência defensiva quanto à suposta condenação ao recolhimento de taxa judiciária. Sucumbência não verificada. Ponto de insurgência que carece de interesse recursal. Meritum causae. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho do Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Necessário retoque do julgado quanto à forma de repetição do indébito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a subsistência de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência dos arts. 398 e 405 do CC. Pleito recursal de compensação das verbas condenatórias com o montante supostamente depositado em favor do Apelado. Não acolhimento. Réu que não logrou comprovar que a conta corrente beneficiária do depósito seria de titularidade do Autor. Reforma da sentença vergastada apenas para condenar o Demandado à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do Demandante. Honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado do Requerente. Inaplicabilidade da mesma disposição ao patrono do Requerido. Não conhecimento do Apelo adesivo. Conhecimento e parcial provimento do recurso principal autoral. Parcial conhecimento e desprovimento da Apelação defensiva.

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446 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Nulidade da sentença não configurada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Verificação de mera discordância da ré. Cerceamento de defesa não configurado - Matéria de direito - Apuração de eventual valor indevido em sede de liquidação de sentença - Suficiência da prova documental para solução da lide - Desnecessidade de prova pericial. Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Redução às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro às épocas das contratações mantida - Questão consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte. Repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral - Descabimento - Cobrança de encargo contratual reconhecido abusivo apenas em Juízo - Ausência de demonstração de má-fé da instituição financeira ré, de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Não incidência do pg. ún. do CDC, art. 42 - Precedentes da Corte e do STJ. Compensação de valores a restituir com aqueles devidos que se revela possível - Apuração mediante liquidação de sentença, permitido o desconto com eventual saldo credor ou repactuação de parcelas a vencer. Inconformismo com o valor dos honorários advocatícios - Fixação que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Alíquota de 10% sobre o valor da causa (R$ 18.480,00) que comporta majoração para R$ 2.800,00 - Aplicação do § 8º, do CPC, art. 85 - Incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85 que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte - Recursos parcialmente providos

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447 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR PAGO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

448 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.

449 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência do contrato. Restituição em dobro. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contrato de empréstimo, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a ausência de comprovação da contratação de empréstimo e a responsabilidade objetiva do réu; (ii) examinar a procedência da condenação ao pagamento de danos morais e sua adequação ao valor fixado; (iii) avaliar a legalidade da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir da autora está presente, tendo em vista que a narrativa da inicial aponta violação de direito e resistência do réu, caracterizando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ausência de interesse de agir é afastada. 4. O banco réu não comprovou a regularidade do contrato de empréstimo ou a alegada portabilidade, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem prova documental específica e assinada pela autora. Cabe à instituição financeira o ônus da prova da regularidade da contratação em se tratando de relação de consumo (CPC, art. 373, II). 5. A falha na prestação de serviço caracteriza ato ilícito, nos termos do CDC, art. 14, impondo ao réu a responsabilidade objetiva. A ausência de comprovação da contratação confirma a inexistência de relação jurídica e autoriza a declaração de nulidade do contrato impugnado. 6. A responsabilidade objetiva do réu, com fundamento na Súmula 479/STJ, abrange danos decorrentes de fraudes ou falhas internas em operações bancárias, sendo irrelevante a culpa para sua configuração. 7. Quanto aos danos morais, os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - verba de natureza alimentar - extrapolam meros dissabores, causando abalo emocional e restrições financeiras significativas. O valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização. 8. A repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a conduta contrarie a boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto. A devolução em dobro foi corretamente determinada pela r. sentença, conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da regularidade de contratação de empréstimo recai sobre a instituição financeira em relações de consumo (CPC, art. 373, II). 2. A responsabilidade objetiva de instituições financeiras abrange fraudes ou falhas internas em operações bancárias (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções reparatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 85, § 11; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003709-68.2020.8.26.0408, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024; TJSP, Apelação Cível 1034715-50.2020.8.26.0002, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2021; STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 23/09/2020

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450 - STF. Tributário. IOF. Princípio da anterioridade. Inexistência de violação na hipótese. Lei 8.033/90, art. 1º, I (Medidas Provisórias 160/90 e 171/90). Constitucionalidade. CTN, art. 63, IV. CF/88, arts. 150, III, «a», «b» e § 1º e 154, I.