CPC - Código de Processo Civil
Art. 490º
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.154.897 - Rs - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial inadmitido. Prequestionamento. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Incidência das súmulas 211/stj e 7/stj.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.009751-1/001 - MG - Rel.: Des. Maria Inês Souza - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE COBRANÇA DE FGTS. SERVIDORA DESIGNADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES FUNDADAS NO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. PERÍODO POSTERIOR A 2015. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0422057-17.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. SÉrgio Seabra Varella - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.797.730 - SE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento implícito dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 490. Ausência de embargos de declaração na origem. Súmulas 211 do STJ e 282 do stf. Negativa de prestação jurisdicional e contradição. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2132770-15.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Carlos von Adamek - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO PARCIAL.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008333-55.2021.4.02.5001 - Rel.: Des. Helena Elias Pinto - J. em 19/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. PROGRAMAS ESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. COMPETE-ES E INVEST-ES. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DISTINÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE INCENTIVOS. ERESP 1.517.492/PR E TEMA 1182/STJ. TEMA 843/STF. SOBRESTAMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0006478-14.2013.8.16.0045 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 20/07/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA EXTRA E CITRAPETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. HIGIDEZ. MORA AUTOMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0002354-17.2023.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 13/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. PEDIDO ALTERNATIVO DA RÉ, PARA LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA INFRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO INTEGRANTE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0852503-91.2023.8.19.0021 - RJ - Rel.: Des. Cleber Ghelfenstein - J. em 16/07/2026 - DJ 21/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA SANADA SUPOSTA OMISSÃO NO QUE TANGE À FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA DO AUTOR AO SEU DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA RÉ. COM EFEITO, O CPC, art. 490 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O JUIZ DEVERÁ RESOLVER O MÉRITO, ACOLHENDO OU REJEITANDO, OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. SENDO CERTO QUE O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA DETERMINA QUE O JUIZ DEVE DECIDIR A LIDE NOS EXATOS LIMITES DO QUE FOI PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR PELAS PARTES, NÃO PODENDO CONCEDER ALGO DIFERENTE (EXTRA PETITA), A MAIS (ULTRA PETITA) OU A MENOS (CITRA PETITA) DO QUE FOI DEMANDADO, GARANTINDO ASSIM A IMPARCIALIDADE JUDICIAL E O DIREITO DE DEFESA, CONFORME DISPÕE O CPC, art. 492. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE O ÚNICO PEDIDO AUTORAL FOI A DECLARAÇÃO DA DISSOLUÇÃO, NÃO HAVENDO QUALQUER PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL. TANTO É ASSIM, QUE A PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, AO CONCORDAR COM O PEDIDO AUTORAL, REQUEREU FOSSE «JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 487, III, «A". DO CPC/2015, DECRETANDO-SE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL". NESTE DIAPASÃO, RESTA CLARO QUE A AÇÃO VERSA TÃO SOMENTE SOBRE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NÃO HAVENDO QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DE BENS, O QUE PODERÁ SER FEITO EM AÇÃO PRÓPRIA, CASO SEJA DE INTERESSE DAS PARTES. ISSO PORQUE, O FATO DE O AUTOR, ORA APELADO, TER MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TERIA INTERESSE NA PARTILHA OU INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EM RENÚNCIA ACERCA DE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL E MUITO MENOS EM TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES SUSCETÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO, COMO TENTA FAZER CRER A APELANTE, MAS TÃO SOMENTE ESCLARECE QUE O AUTOR, NA PRESENTE AÇÃO, VISA APENAS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, NÃO HAVENDO NENHUMA OUTRA QUESTÃO A SER DISCUTIDA NESTES AUTOS. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O JUIZ SENTENCIANTE DECIDIU A LIDE NOS EXATOS LIMITES DA DEMANDA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NOS MOLDES REQUERIDOS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.091711-7/001 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 16/07/2026 - DJ 17/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTE DE FILHA MENOR. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo
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Ação rescisória (Pesquisa Jurisprudência)
Ação rescisória. Petição inicial. Inderimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
Ação rescisória. Petição inicial. Inderimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).