Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 17

STJ Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes dos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Delitos praticados antes da alteração do, IV do art. 117 do estatuto repressor levada a efeito com a edição da Lei 11.596/2007. Novatio legis in pejus. Aplicação à hipótese dos autos. Impossibilidade. Precedentes. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecida, pois ultrapassado, desde a publicação da sentença, o prazo previsto no, IV do CP, art. 109. Mais detalhes

STJ Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STF Ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. Art. 4º, caput, e Lei 7.492/1986, art. 17. Competência. Réu parlamentar federal. Crimes praticados antes da assunção do mandato eletivo. Prorrogação excepcional da jurisdição do STF. Gestão fraudulenta. Prova da materialidade e autoria. Ardil para induzir bacen em erro acerca da situação patrimonial da instituição financeira. Tipicidade. Habitualidade. Condenação. Pena de 04 anos e 06 meses. Fatos ocorridos no ano 2000. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, quanto ao crime de gestão fraudulenta, operada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime de concessão de empréstimo vedado. Prova da materialidade e autoria. Concomitância da condição de administrador das empresas concedente e beneficiária das operações de crédito. Tipicidade. Erro de proibição. Impossibilidade de reconhecimento. Condenação. Pena. Aplicação acima do mínimo legal. Condenação ao cumprimento de pena de reclusão, de 04 e 06 meses, no regime inicial semiaberto, e multa de 200 dias-multa. Delitos praticados em 2003. Inocorrência, quanto ao crime de empréstimo vedado, de causa extintiva da punibilidade. Ação penal julgada procedente, com decretação de extinção da punibilidade quanto a um dos fatos criminosos. Mais detalhes

STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade dos fatos descritos na exordial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 17. Equiparação de operadora de plano de saúde à instituição financeira. Atipicidade da conduta reconhecida pelo tribunal de origem. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Pedido de reforma do acórdão recorrido. Tipicidade das condutas. Descabimento. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Operadora que não comercializava seguro-saúde, muito menos exercia atividade de captação de dinheiro dos usuários para fins de previdência privada. Mera atuação no ramo de prestação de serviços assistenciais de saúde, sob fiscalização da ans. Impossibilidade de equiparação. Mais detalhes

STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Agência do banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Crimes de mão própria. Sujeito ativo descrito no Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de serviço e gerente de relacionamento sem poderes de gestão. Conduta que poderia ser praticada por qualquer escriturário. Ausência de configuração de delito contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de empréstimos vedados. Lei 7.492/1986, art. 17. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade. Reexame vedado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de empréstimos vedados. Lei 7.492/1986, art. 17. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Penalidade aplicada. Inexistência de ilegalidade. Reexame vedado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes