Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO DEVEDORA DE IPVA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSUIDORA INDIRETA DO BEM, QUE CONSERVA A PROPRIEDADE ATÉ O FINAL DO PACTO. IPVA É IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971, O CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM. ART. 3º, II E IV C/C §1º, DA LEI ESTADUAL Nº. 2.877/971 QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DO ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO FATO GERADOR QUE OCORRER ENTRE A DATA DA ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E RESOLUÇÃO CONATRAN 689/ 2017 QUE PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NAS OPERAÇÕES DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO POSSUIDORA INDIRETA DO VEÍCULO, É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, PODENDO FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 685) NÃO SE APLICAM AO CASO EM APREÇO E SIM AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM QUE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FIGURA COMO DEVEDORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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352 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À NULIDADE DA REFERIDA COBRANÇA FISCAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INC. VI, ITEM 2, E O INC. VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/2000 E ART. 14, VI, ¿B¿, DA LEI 2.657/1996 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TEMA 745, DO STF: ¿ADOTADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL A TÉCNICA DA SELETIVIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DISCREPAM DO FIGURINO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.¿ MODULAÇÕES DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM EXCEÇÃO DAS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, 05/02/2021. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DEU, NESTA CORTE, EM MOMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO DO TEMA SUPRACITADO, DEVENDO TAL ENTENDIMENTO PREVALECER AINDA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DATA SUPRAMENCIONADA. ART. 103

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354 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXTINÇÃO DO PROCESSO - art. 924, V, CPC/2015 - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FASE EXECUTIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA INICIAL - PRETENSÃO AO DIFERIMENTO PARA O RECOLHIMENTO PERTINENTE À REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA À COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA NECESSIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS ADVOGADOS E REPRESENTANTES LEGAIS DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO COM A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, INC. VI, ITEM 2, E O INC. VIII, ITEM 7, DO DECRETO 27.427/2000 E ART. 14, VI, ¿B¿, DA LEI 2.657/1996 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TEMA 745, DO STF: ¿ADOTADA PELO LEGISLADOR ESTADUAL A TÉCNICA DA SELETIVIDADE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), DISCREPAM DO FIGURINO CONSTITUCIONAL ALÍQUOTAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS.¿ MODULAÇÕES DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM EXCEÇÃO DAS DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, 05/02/2021. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE DEU, NESTA CORTE, EM MOMENTO ANTERIOR À MODULAÇÃO DO TEMA SUPRACITADO, DEVENDO TAL ENTENDIMENTO PREVALECER AINDA EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS DISTRIBUÍDAS EM MOMENTO POSTERIOR À DATA SUPRAMENCIONADA. ART. 103

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356 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Alegação de indevido apontamento restritivo. Dívida já paga. Sentença de improcedência. Sistema de informações de créditos (SCR). «Credit scoring". Prática de ato ilícito pela instituição financeira. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso interposto pelo consumidor contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º do CPC. Incidência da Lei 8.078/1990 (CDC) às instituições financeiras. Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras". Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de se determinar a remoção do nome do recorrente do Sistema de Informação de Crédito - SCR, por dívida adimplida e quanto ao cabimento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição. A sentença não merece reparos. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), tem caráter informativo e não restritivo, eis que há informações tanto positivas quanto negativa, fato que o diferencia dos cadastros restritivos ao crédito. A jurisprudência do STJ destaca o aspecto múltiplo do sistema em foco, bem como reconhece que a prestação de informações pelas instituições financeiras ao BACEN constitui uma obrigação, e não uma faculdade, como ocorre com os cadastros de inadimplentes. Não se confunde com os cadastros desabonadores ou restritivos de crédito, sendo, como são uma espécie de histórico financeiro dos clientes das Instituições Financeiras. Mais claramente: este Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) difere do SPC e do SERASA, posto que não há o registro de cadastros restritivos, mas, sim, das operações bancárias de crédito existentes ao final de cada mês, as quais devem ser obrigatoriamente informadas por todas as Instituições Financeiras ao BACEN. A finalidade do acervo consiste no fato de poder a instituição financeira avaliar o perfil de risco do pretendente antes de liberar o crédito, ou seja, pode consultar informações em várias bases de dados, incluindo as dos últimos 24 meses no SCR. embora o apelante alegue que teve linha de crédito negada em razão do apontamento histórico em questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação de sua alegação, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, I do CPC. Ou ainda, não trouxe qualquer documento comprobatório da negativa da contratação financeira devido ao SCR. Desse modo, não se desincumbiu, igualmente, do entendimento sedimentado pelo verbete sumular 330 deste Tribunal de Justiça. Impõe-se ainda realçar que não há qualquer violação à regra do art. 43, §2º do CPC, uma vez que a obrigação de notificação nele prevista é imposta à entidade responsável pela base de dados, sendo certo que, no caso do SCR, é o BACEN que mantém os registros e cadastros, e não o Banco réu, que, repita-se uma vez mais, apenas remete os dados exigidos pela regulamentação do setor, ou seja, a situação sub examine é diversa da que ocorre quando se verifica a inserção de nome do consumidor no SERASA/ SPC, quando a própria instituição financeira deve notificar o consumidor. Consectário lógico, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar, sendo impositiva, portanto, a manutenção da sentença de improcedência. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença mentida. Recurso ao qual se nega provimento.

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357 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, II, do RISTJ. Irpj e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.

358 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVIMENTO. 1.

359 - STJ. Processual civil e tributário. Julgamento antecipado. Necessidade de produção de provas. CPC/1973, art. 330, I. Impossibilidade de análise. Súmula 5/STJ. ICMS. Venda a prazo. Incidência sobre o preço total.

360 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. ISS. Competência para exigência do imposto local. Resp. 1.060.210/SC. Demais teses. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

361 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência de irpj e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

362 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA SUBJACENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE E DA FACTORING. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

363 - STJ. tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 932 e 1.022 do CPC/2015. Parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Incidência do irpj e da CSLL. Agravo interno desprovido.

364 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

365 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. RUBRICA «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE ANÁLISE DE CRÉDITO PRESTADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O CONCEDERÁ. RELEVANTE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. QUESTÃO REPETITIVA. INCIDENTE PARA A PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO. SUSCITAÇÃO. ART. 976, CPC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE SE SUSCITA À EGRÉGIA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (ART. 977, I, CPC COMBINADO COM OS ARTS. 43, I, E 209, RITJ), A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA A DIRETRIZ A SER ADOTADA QUANTO À VIABILIDADE DE SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE ESTUDO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE REALIZADO PELA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA CONCESSÃO EMERGENCIAL. REQUISITOS DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE, DE TODO MODO E À LUZ DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS INCIDENTES, SE MOSTRAM PREENCHIDOS, CASO SE ENTENDA DESCABIDO O IRDR (CPC, art. 947, § 1º, COMBINADO COM OS ARTS. 43, II, E 221, RITJ). SUSCITADO O INCIDENTE.

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366 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

367 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.022. Parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Incidência do IRPJ e da CSLL. Agravo interno da contribuinte não provido.

368 - STJ. Habeas corpus. Operações bacrim e safira. Organização criminosa. Furtos contra instituições financeiras. Corréu ocupante do cargo de agente penitenciário. Aplicação a todos os integrantes da causa de aumento prevista no § 4º IIlei/12.850, art. 2º.

369 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluído a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

370 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

371 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

372 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

373 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

374 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E INCLUSIVE DA TAXA SELIC DA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA PENALIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

375 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

376 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

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377 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

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378 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Competência para cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Lugar da prestação do serviço que ocorre no local onde se toma a decisão acerca da aprovação do financiamento, onde se concentra o poder decisório. A inclusão do gravame no sistema nacional de gravames ou a sua inscrição no crlv levada a efeito pelo detran, não constituem atos de conclusão. Alegação de lançamento por homologação não caracterizada. Mantida a ilegitimidade ativa do município para cobrança do ISS sobre leasing. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

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379 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de cobrança indevida referente a compras não reconhecidas na fatura de cartão de crédito administrado pelos Demandados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.») e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). Entendimento sufragado pelo Insigne Tribunal Cidadão no sentido de que, embora não se negue que cabe ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a inobservância do dever de segurança pelo Requerido ao admitir a compensação de operações com manifesta aparência de ilegalidade. Demandado que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais da consumidora para solucionar problema criado pelos fornecedores. Verba compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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380 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de verificação de transações fraudulentas realizadas em meio digital. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Tese de impossibilidade de imputação objetiva da responsabilidade por não ser o Réu enquadrado como instituição financeira pelo Banco Central à época dos fatos. Rejeição. Fornecedores que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços, independente da natureza da atividade econômica explorada, consoante estabelece o CDC, art. 14. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC ou da expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, limitou-se a colacionar capturas de telas sistêmicas, dispensando a produção de provas. Imagens colacionadas que além, de não possuírem força probandi, não corroboram a alegação de adoção, pela empresa Ré, de fatores de autenticação insuscetíveis de burla. Ausência de comprovação da realização das transações questionadas pelo próprio Requerente ou por terceiro a quem tivesse fornecido o acesso a sua conta. Alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 da Insigne Corte Cidadã («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»), aplicável por analogia ao caso em apreço. Eventuais perdas por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações financeiras disponibilizadas pela autointitulada instituição de pagamento que constituem risco inerente à atividade lucrativa explorada, incumbindo-lhe implementar mecanismos de segurança eficazes. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pelo Autor. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais do consumidor para solucionar problema criado pelo Demandado. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação que se acolhe parcialmente, para deferir as pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Inteligência dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 2. Declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF), declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Precedentes. 3. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisas destinadas a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que a executada mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 4. Pretendida requisição de informações mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Sistema originalmente desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, «para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro em casos criminais". Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput», a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pela aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa aos devedores - como recomenda o só bom senso. 5. Central de Informações de Registro Civil - CRC. Sistema disciplinado pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo II, Capítulo XVII, Subseção III, item 6. Informações ali contidas ao pleno alcance de qualquer interessado (v. subitem «6.6» e seguintes). Cenário diante do qual não se justifica a pretendida requisição judicial de informações relacionadas àquele cadastro. 6. SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis). Objetivo de apurar a existência de imóveis ou de negócios imobiliários em nome da executada. Sistemas que não são acessíveis ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário, nisso incluído o SREI, que se limita a atender requisições judiciais e as oriundas dos demais órgãos públicos apontados no Lei 13.465/2017, art. 76, §6º. Consideração, ainda a respeito, de que as pesquisas com a utilização do sistema de busca da Arisp não substituem as realizadas por meio do SREI, uma vez que estas, diferentemente daquelas, têm assegurada abrangência nacional (v. Provimento CNJ 89/19). 7. Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). Providência voltada a obter informações sobre eventuais marcas registradas em nome da executada. Informações que, do mesmo modo, não são integralmente acessíveis às partes. Possível utilidade para a execução dos pretendidos dados. Precedente. 8. Sistema COMPROT, Receita Federal e Secretaria da Fazenda. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão. Informações que, de todo modo, podem perfeitamente ser obtidas mediante o emprego do sistema Infojud ou na Junta Comercial. Deram parcial provimento ao agravo

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382 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À Lei Complementar 116/03. EXAME DAS CONTAS SOBRE AS QUAIS INCIDIU A TRIBUTAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 5º. CUSTAS. REEMBOLSO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE. 

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE CULMINOU NA COBRANÇA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS NA BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - BM&F, CUJA ATIVIDADE É VOLTADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EFETUADAS PELA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

384 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE Acórdão/STF, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

385 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

386 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. IRPJ e CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Incidência. Agravo interno improvido.

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387 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS-DIFAL. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a não contribuinte do imposto. Cobrança do diferencial no exercício de 2022. Possibilidade. Modulação dos efeitos da decisão do STF. Apelação provida. 1. A LC . 190/2022 não instituiu ou majorou tributo. Tampouco alterou hipótese de incidência ou base de cálculo do ICMS. Tão somente alterou a destinação do produto da arrecadação. 2. No Estado do Rio de Janeiro, a L. Est. . 7.071/2015 já autorizava a cobrança do ICMS-DIFAL sobre as operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas a não contribuintes do imposto. 3. Modulação dos efeitos da decisão. Nos casos em que houvesse ação judicial em curso, a declaração de inconstitucionalidade produziria efeito imediato, estando os Estados e o Distrito Federal, desde já, impedidos de cobrar o DIFAL. Por outro lado, não havendo ação judicial em curso e tendo sido editada lei local, o DIFAL poderia ser exigido até o exercício financeiro seguinte ao do encerramento do julgamento, que se deu em 2022. 4. Ação declaratória que foi distribuída em 15/10/2020, sendo forçoso reconhecer que a ela se aplica a ressalva da modulação dos efeitos proferida do julgamento do tema 1093 5. Retomada da exigibilidade do ICMS-DIFAL e do FECP em 2022, a partir da data da edição da Lei Complementar 190/2022, ou seja, em 05/01/2022. 6. Apelação a que se dá provimento.

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388 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Banco. Comprovante de operações financeiras. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Prestação de serviço deficiente. Obrigação de emissão gratuita de segunda via do comprovante. Recurso especial não provido. CDC, art. 4º. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 15. CDC, art. 16. CDC, art. 17, CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 20, § 2º. CDC, art. 21. CDC, art. 22. CDC, art. 23. CDC, art. 24. CDC, art. 25.

389 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência de IRPJ e da CSLL. Rendimento de aplicações financeiras. Tema afetado na sistemática dos recursos repetitivos. Tema 425/STJ. Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

390 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Irpj e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

391 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

392 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional» (Súmula 596, STF). Descabe o afastamento das taxas de avaliação e cadastro, posto que inexistente abusividade no caso concreto, anotando-se que não houve a cobrança de taxa de seguro. Não comporta acolhimento o pleito de afastamento, ainda que parcial, da cobrança de IOF, na medida em que tal imposto é devido pelo tomador de crédito por força de lei (art. 3º, I, Lei 8.894/94, e art. 58, Lei 9.532/97) , ressaltando-se que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a contratação de financiamento do valor do imposto, com os mesmos encargos contratuais (Tema 621, STJ). Taxa de registro de contrato cuja abusividade já restou reconhecida na origem, não havendo insurgência a esse respeito, não havendo, ademais, razão para a modificação da forma de devolução fixada na origem - simples, e não em dobro - por inexistir prova de que a instituição financeira agiu de má-fé. Apelação desprovida.

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393 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS, REALIZADAS EM DESACORDO COM O ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA - COMAP, CONSISTENTE NO ADIANTAMENTO DE RECEITA TRIBUTÁRIA (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN) E POSTERIOR COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO art. 11, CAPUT, I E IV DA LEI 8429/92. APELO DOS RÉUS. PRELIMINARES RECHAÇADAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. art. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, O CASO DEVE SER ANALISADO SOB O MANTO DA LEI 8249/92, LEVANDO-SE EM CONTA AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021, QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO AS TESES DO TEMA 1.199/STF. APLICACÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA PARA OS PROCESSOS EM CURSO, NOS CASOS EM QUE IMPORTAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. art. 11, I DA REFERIDA LEI QUE FOI REVOGADO, ACARRETANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA DOS RÉUS. QUANTO A CONDUTA TIPIFICADO NO IV, A MESMA DEVE SER INTERPRETDA EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO 4º DO art. 11. LESÃO AO BEM JURÍDICO QUE RESTOU EVIDENCIADA, MESMO NÃO HAVENDO DANO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE TRAZIDA PELA LEI 14.230/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO SEGUNDO APELANTE.

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394 - STF. Faturização. «Factoring». Natureza jurídica. Operação de crédito. Conceito. Distinção. Direito de regresso. Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Lei 9.532/97, art. 58.

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS NÃO ADVEIO DO PUNHO DA PARTE AUTORA. FORTUITO INTERNO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE ERA IMPOSTO PELO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO, POSTO QUE OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS SEM CAUSA COMPROVADA E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO PRECEITO FIXADO NA SÚMULA 479/STJ: «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.» INCIDÊNCIA DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, EM RESPEITO AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS NO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO art. 85, § 2º

396 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

397 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE PORTADORA DE «ENDOMETRIOSE PROFUNDA», NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE «VIDEOLAPAROSCOPIA», NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DA REFERIDA CIRURGIA.

398 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contratos de swap para fins de cobertura hedge. Desafetação do Resp 1.1498.100/RJ. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

399 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

400 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IRPJ e CSLL. Incidência sobre o total dos rendimentos financeiros, incluindo a atualização monetária. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.