Lei 9.779, de 19/01/1999
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74. Produção de efeitos a partir de 01/01/2026. Veja a Medida Provisória 1.303/2025, art. 75)
Redação anterior (Original): [Art. 5º - Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos. [[ Lei 11.033/2004]]
Parágrafo único - A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inc. I do art. 77 da Lei 8.981/1995, com redação dada pela Lei 9.065, de 20/06/1995. [[Lei 8.981/1995, art. 77]]
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.510 - MG - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 02/04/2024 - DJ 11/04/2024
Tributário. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica- irpj. Operações de mútuo. Empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas. Isenção. Lei 8.981/1995, art. 77, II. Ilegalidade da instrução normativa srf 7/1999. Recurso conhecido e provido.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 1.224.696 - SP - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 08/06/2021 - DJ 18/06/2021
Repercussão Geral - Mérito (Tema 185). IMPOSTO DE RENDA - RESULTADOS FINANCEIROS - CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE - LEI 9.779/1999, art. 5º - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Lei 9.779/1999, art. 5º, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.228.296 - ES - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 17/05/2018 - DJ 24/05/2018
Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Contratos de swap para fins de cobertura hedge. Desafetação do Resp 1.1498.100/RJ. Imposto de renda. Incidência. Lei 9.779/1999, art. 5º. Precedentes. Súmula 83/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.676.543 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/09/2017 - DJ 10/10/2017
Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda de pessoa jurídica. Rendimentos de mútuo realizados entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Lei 8.981/1995, art. 77, II. Isenção que subsistiu até o advento da Lei 10.883/03. Ilegalidade da instrução normativa 7/99, editada com base no Lei 9.779/1999, art. 5º.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AgRg no Rec. Esp. 849.520 - PE - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 03/09/2013 - DJ 11/09/2013
Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação fazendária de ofensa ao Lei 9.779/1999, art. 5º. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CTN, art. 43. Razões do recurso especial dissociadas tanto dos fundamentos do acórdão recorrido quanto da linha de argumentação suscitada na contestação e na apelação fazendária. Incidência da Súmula 284/STF.
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STJSTJ (1ª Seção) - Embs. de Diverg. em Ag. 1.394.556 - ES - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 26/06/2013 - DJ 05/08/2013
Embargos de divergência. Tributário. Irpj. Rendimentos de mútuo realizados entre sociedades controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Lei 8.981/1995, art. 77, ii. Isenção que subsistiu até o advento da Lei 10.833/03. Jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência rejeitados.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.050.430 - DF - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 13/03/2013 - DJ 15/04/2013
Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Operação de mútuo entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Isenção. Lei 8.981/1995, art. 77, II. Dispositivo revogado tão somente pela Lei 10.833/2003, art. 94, III. Embargos rejeitados. CTN, art. 43.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.241.611 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 22/06/2010 - DJ 03/08/2010
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STFSTF (Tribunal Pleno) - RE 596.286 - RJ - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 27/08/2009 - DJ 18/12/2009
Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 185). IMPOSTO DE RENDA - RESULTADOS FINANCEIROS - CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE - LEI 9.779/99, art. 5º - CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei 9.779/99, art. 5º, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Ag. de Inst. 1.105.792 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/05/2009 - DJ 25/05/2009
Tributário. Imposto de renda. Operações financeiras de Hedge por meio de Swap. Lei 9.779/1999, art. 5º. Incidência. Acréscimo patrimonial. Ocorrência. Precedentes. CTN, art. 43.
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