Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 6º
Art. 6º
- Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001444-66.2019.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Substituto Thiago De Almeida Braga Nascimento - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5004515-83.2022.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Marcelo Freiberger Zandavali - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INFORMAÇÃO FALSA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.047.273 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 17/12/2025 - DJ 19/12/2025
Direito penal. Agravo regimental. Gestão fraudulenta e fraude contábil. Autonomia das condutas. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 248.493 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 09/12/2024 - DJ 13/12/2024
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART.
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STJSTJ (5ª T.) - EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.383.997 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 20/02/2024 - DJ 23/02/2024
Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Prescrição. Não constatável de plano. Embargos de declaração rejeitados.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.383.997 - GO - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 07/11/2023 - DJ 13/11/2023
Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 5º e 6º, ambos da Lei 7.492/86. Apropriação de valores de consorciados. Indução de consorciados em erro mediante informações falsas. Intimação para julgamento de agravo regimental. Descabida. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descabida. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Julgamento pela turma que sana eventual vício. Violação ao CPP, art. 395, III. CPP. Dissídio jurisprudencial. Exceção ao princípio da independência das instâncias. Não cabimento no caso concreto. Violação aa Lei 7.492/86, art. 5º. Ressarcimento do dano que não afasta a tipicidade da conduta consumada. Violação aa Lei 7.492/86, art. 6º. Posterior correção da informação falsa. Não constatada. Não afastamento da conduta consumada. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 705.558 - RJ - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 03/05/2022 - DJ 09/05/2022
Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Indícios de autoria. Atipicidade da conduta. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem púbica. Necessidade de interrupção das atividades da súcia criminosa. Extensão do benefício da prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as partes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 709.379 - RJ - Rel.: Min. Jesuíno Rissato - J. em 15/03/2022 - DJ 29/03/2022
Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Prisão domiciliar humanitária. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Necessidade de interromper atividades da súcia criminosa. Garantia da instrução processual e aplicação da Lei penal. Embaraços à investigação. Intenção de mudança para outro país. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Pleito de intimação para sustentação oral no agravo. Impossibilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - RECURSO EM HABEAS CORPUS 137.571 - SC - Rel.: Min. Reynaldo Soares Da Fonseca - J. em 23/03/2021 - DJ 29/03/2021
Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 1.292.254 - Rs - Rel.: Min. Luiz Fux (presidente) - J. em 11/11/2020 - DJ 16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/1986, art. 6º e LEI 7.492/1986, art. 11. ALEGADA AFRONTA AO art. 5º, LIV, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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