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CPC - Código de Processo Civil

Art. 148º


Seção III - DO DEPOSITÁRIO E DO ADMINISTRADOR(Ir para)
  • Depositário. Administrador
Art. 148

- A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2219810-35.2026.8.26.0000 - Cravinhos - Rel.: Des. Miguel Brandi - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - SUSPEIÇÃO DE PERITA -
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TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Incidente de Impedimento (Turma) 6010475-06.2025.4.06.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. MAGISTRADA E GERENTE DE SECRETARIA. AÇÕES PENAIS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDAS NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS. CPC, art. 144, IX. AUSÊNCIA DE AÇÃO PROMOVIDA PELA JUÍZA CONTRA A PARTE OU SEU ADVOGADO. INIMIZADE NÃO DEMONSTRADA. CPC, art. 145, I. PRECEDENTE DE TURMA RECURSAL RESTRITO A OUTRA DEMANDA. NULIDADE RETROATIVA DOS ATOS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. PROCEDIMENTO PRÓPRIO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ARGUIÇÃO CONTRA A MAGISTRADA REJEITADA. ARGUIÇÃO CONTRA A GERENTE DE SECRETARIA NÃO CONHECIDA.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5018916-53.2023.8.24.0064 - SC - Rel.: Des. Willian Quadros - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. LIMITE COGNITIVO. PERÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - INCIDENTE DE SUSPEICAO 0800872-14.2025.8.19.0256 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO CONTRA MAGISTRADAS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUXILIARES DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DECISÕES DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE. INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO A MAGISTRADA QUE DEIXOU DE ATUAR NO FEITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. PEDIDOS DE SANÇÃO REJEITADOS. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.492288-3/001 - MG - Rel.: Des. Fabiana Da Cunha Pasqua - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDUÇÃO DA PARTE A ERRO. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. ART. 148, II E § 2º, DO CPC. DECISÃO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL DEFERIDO. MÉRITO DO INCIDENTE. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 145. VÍNCULO SOCIAL COM A IRMÃ DA LITIGANTE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO LEGAL. QUEBRA DE SIGILO E PARCIALIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO PELA FUNGIBILIDADE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1008858-73.2024.8.26.0127 - Carapicuíba - Rel.: Des. Martin Vargas - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA TERMINATIVA POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0062369-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rogerio Ribas - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. CORRETOR NOMEADO PARA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. ART. 145, II, C/C CPC, art. 148, II. INTERLOCUÇÃO COM PROCURADORA DE UMA DAS PARTES ACERCA DE AVALIAÇÃO E DE ESTRATÉGIA DE IMPUGNAÇÃO DO LAUDO. COMPROMETIMENTO DA APARÊNCIA DE IMPARCIALIDADE E DA EQUIDISTÂNCIA EXIGIDAS PARA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TAXATIVIDADE DO ROL DE SUSPEIÇÃO PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E DISTINÇÃO ENTRE AVALIADOR E CORRETOR. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DO ENCARGO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0026497-61.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 148, II; 149; 355, I; 369; 370; 473, § 2º; 480; 560; 561; 1.015.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026497-61.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 148, II; 149; 355, I; 369; 370; 473, § 2º; 480; 560; 561; 1.015.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001738-32.2024.8.16.0108 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA POSTERIOR À Lei 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA DENTRO DO TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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CPC/2015, art. 159 (Depositário. Administrador).