Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

602 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Pas. Comissão de valores mobiliários e União. Legitimidade passiva ad causam. Penalidades aplicadas pela cvm mantidas pelo conselho de recursos do sistema. Financeiro nacional (crsfn). Operações de opção flexível de ibovespa. Competência fiscalizatória da autarquia federal. Regularidade do pas. Mérito administrativo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

603 - STF. Ação cível originária. ICMS. Desoneração tributária das exportações. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Litígio que ultrapassa o mero interesse patrimonial. Repartição de receitas originárias. Conflito potencialmente capaz de vulnerar o princípio federativo. Art. 102, I, f, do texto constitucional. Transferência da união aos estados-membros, a título de compensação pela perda de arrecadação. Leis complementares 87/96, 102/2000 e 115/2002. Emenda constitucional 42/2003. ADCT, art. 91. Sucessão legislativa da matéria. Existência de disposições legislativas sobre a questão, inclusive quanto à solução a ser adotada até que sobrevenha a nova Lei complementar exigida pelo ADCT, art. 91, a qual ainda não foi editada. Inexistência de espaço para atuação jurisdicional. Insuficiência dos documentos juntados pelo autor à comprovação de suas alegações. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Pedido que se julga improcedente.

604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REVISIONAL. CONTRATOS ANTERIORES. PEDIDO GENÉRICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CET. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. SEGURO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA. DECAIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SUPERENDIVIDAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

605 - TJSP. APELAÇÃO -

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - IOF - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE. -

607 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. QUESTÃO DE ORDEM. RECONSIDERANDO O MEU ENTENDIMENTO EXPOSTO QUANDO DO INÍCIO DO JULGAMENTO EM SESSÃO ANTERIOR, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EFETUADO PELA TERCEIRA APELANTE, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. - DEFERIMENTO DE PRAZO PARA A REFERIDA APELANTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DE SEU RECURSO, FICANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS APELOS.

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608 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Revisional. Contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Alegação autoral de abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambos os Demandantes. Parcial acolhimento do recurso do Demandado. Direito do consumidor a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Alegação de abusividade por inclusão de cláusulas não solicitadas no financiamento. Fornecedor que responde objetivamente por informações insuficientes, nos termos do CDC, art. 14, caput, sendo seu o ônus da prova de inexistência de vício no serviço, conforme disposto no §3º do mesmo dispositivo. Demandado que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. Tese vinculante fixada pelo STJ, no Tema 972, segundo a qual, «[n]os contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contrato acostado aos autos que não contém as cláusulas do seguro ou informação inequívoca sobre sua não obrigatoriedade. Apelante que não demonstrou a prestação de informações claras e adequadas ao consumidor. Abusividade das cobranças que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte Estadual. Restituição que deve ser de forma simples. Conquanto a posição atual da Jurisprudência do STJ tenha dispensado a avaliação do elemento volitivo para fins de constituição do indébito a se restituir em dobro, o mesmo aresto (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) modulou a produção dos efeitos da tese fixada, de modo que apenas as cobranças posteriores a 30/03/2021, data da publicação do acórdão, deveriam ser restituídas em dobro. Hipótese dos autos envolve contrato firmado em 13/07/2011, com termo final em 17/07/2016, muito antes da publicação do acórdão. Acolhimento em parte da tese recursal do Demandante. Termo inicial para a incidência dos juros moratórios que, diferentemente do fixado na sentença, não deve ser a data da citação, mas sim a de cada desembolso. Incidente do Verbete de 331 da Súmula desta Corte. Mantida a distribuição da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento de ambos os apelos.

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA DE SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PROVIDO. - O

610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento. 2. Consumidora pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidora, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFICIÁRIO INSS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. Cartão de crédito consignado - Reserva de margem consignada - Operação disfarçada visando burlar o limite de 30% para consignação de operações de financiamento.2. 2. Consumidor pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado. 3. Falha na prestação do serviço - Proibição de exigir, da consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º. 4. Dano moral caracterizado. 5. Sentença reformada. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento.

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612 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Alegação pela Autora de indução a erro que a levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, condenando o Réu a ressarcir em dobro os valores descontados, acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação, observada a prescrição quinquenal, bem como condenando a Demandada à compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a incidir da publicação da decisão. Irresignação de ambos os litigantes. Prejudiciais. Impugnação da gratuidade de justiça concedida à Demandante que se rejeita. Réu que não apresenta qualquer elemento probatório de que a Autora teria situação patrimonial incompatível com o benefício, encontrando-se este respaldado pelos documentos acostados no curso do feito. Prescrição não verificada. Demanda ajuizada dentro do lapso decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável à pretensão revisional, com lastro em entendimento consolidado pela Insigne Corte Superior. Pleito indenizatório sujeito ao lustro quinquenal, por força do CDC, art. 27 e do Verbete 207 da Súmula deste Nobre Sodalício. Obrigação de trato sucessivo, renovada a cada desconto mensal. Precedentes desta Nobre Casa de Justiça. Mérito. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Existência de qualquer gasto no cartão de crédito por parte do Postulante que não restou demonstrada. Comprovação apenas de transferências bancárias à Requerente, a corroborar a tese de que a Postulante intencionava a contratação apenas de empréstimo consignado puro. Inobservância, pelo Demandado, do ônus probatório inscrito no CPC, art. 373, II. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço verificada na espécie. Reforma parcial da sentença, para que consignar que, com a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, devem incidir sobre o valor emprestado os encargos médios referentes a empréstimo consignado puro praticados à época da celebração do contrato controvertido. Indébito que deve ser repetido apenas de forma simples, considerando a disponibilização de empréstimo e cartão de crédito por largos anos sem que a Demandante apresentasse qualquer insurgência extrajudicial. Dano moral configurado. Hipossuficiência técnica do consumidor e atingimento de verba de caráter alimentar. Quantum que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a incidir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), cifra que se mostra consentâneo com os valores usualmente fixados por este Tribunal. Precedentes. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a verba compensatória devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento de ambos os recursos, com rejeição das prejudiciais e parcial provimento de ambos os Apelos, retificando-se de ofício os consectários legais.

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613 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

614 - TJRJ. Ação Ordinária c/c Tutela de urgência. Inicial com narrativa acerca de uma ligação telefônica, identificando-se o interlocutor como preposto do réu, informando todos os dados da autora, informando sobre tentativa de empréstimo por golpistas. Após realizar as transações bancárias indicadas, sua gerente a comunica tratar-se de golpe. Pretende a autora, a condenação do Banco Itaú, a lhe ressarcir o valor integral de todas as operações fraudulentas, bem como indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Incidência do CDC. Inexistência de provas mínimas de ação ou omissão da instituição financeira que possa ensejar dever de indenizar, como pretende a correntista. Narrativa autoral que não aponta nenhuma conduta do réu ou de seus prepostos, que tenha contribuído para o seu infortúnio. Ausência de provas de que a fraude tenha sido com a conivência de algum preposto do réu. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manifesta falta de cautela por parte da demandante, que forneceu todos o procedimento junto ao caixa eletrônico, através de videoconferência. Julgamento monocrático, a teor do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo inúmeros recursos sem que a matéria apresente alguma complexidade, e ainda com base em Súmula do próprio Tribunal. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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615 - TJRJ. Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação de reparação por dano material e moral. Pretensão fundada em descontos indevidos incidentes na folha de pagamento do consumidor, relativos a empréstimo consignado não reconhecido por ele. Revelia decretada. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a devolver a parte autora a quantia efetivamente paga referente aos descontos no valor de R$ 109,00, além de condená-la ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da autora e do réu. A demandante pugna tão somente pela majoração da verba indenizatória por dano moral. A parte ré apenas atuou no processo em sede recursal e limitou-se a sustentar, de forma genérica, a regularidade da contratação. Razões de decidir. 1- Destarte, à mingua de elementos que comprovem a regularidade do negócio jurídico, merece acolhimento o pedido de restituição das parcelas pagas indevidamente. 2- Nessa medida, a negligência da instituição financeira, que não cumpriu com o dever de cautela a ela imposta, seja no sentido de tomar as providências necessárias para coibir a ocorrência de fraude, seja para evitar a prestação de serviço defeituoso, enseja o dever de indenizar. 3- Não padece de excesso nem de desproporção a verba indenizatória arbitrada em R$ 4.000,00 (seis mil reais), para compensar a lesão decorrente dos descontos indevidos sobre o pequeno salário do consumidor, cuja verba possui natureza alimentar. Sentença mantida. Desprovimento de ambos os recursos.

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616 - STF. Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a», «b» e «c». CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a», «b», «c», «d», «e» e «f». Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

617 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

618 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

619 - TJSP. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO - OMISSÃO DO BANCO RÉU EM JUNTAR OS CONTRATOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400 - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS QUE EXTRAPOLAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO NO CASO 1.

622 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Preliminar de mérito. Diante da inexistência de prova mínima indiciária da realização da operação Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Preliminar de mérito. Diante da inexistência de prova mínima indiciária da realização da operação impugnada pela parte recorrida, não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência para colheita de prova oral. Em tais circunstâncias, sendo o juiz destinatário final da prova, é possível dispensar a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias quando se verifica que a contestação não apresenta qualquer elemento indiciário mínimo da contratação ou da operação bancária. Dessa forma, verifica-se que bem decidiu o juízo de piso ao realizar o julgamento antecipado do mérito porque seria irrelevante a colheita de prova oral em audiência e prolongaria o processo de forma desnecessária. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.»). No caso em exame, constitui fato incontroverso que houve a realização de uma operação por meio de pix na conta bancária da parte recorrida (fls. 16), a qual afirmou desconhecer a origem da operação. Nesse sentido, é certo que não há como exigir do consumidor a produção de prova sobre fato negativo, ou seja, de que não realizou a transação bancária. Por outro lado, conforme destacado pelo juízo de piso, competia ao Banco réu, ora recorrente, demonstrar o contrário, comprovando que as compras foram realizadas pela parte autora, ora recorrida, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, não há como imputar ao consumidor o ônus de arcar com a falha no sistema de segurança. Nesse contexto, ainda que a compra tenha sido efetuada por terceiro com intuito fraudulento, o fornecedor não se exime de sua responsabilidade. Isso porque tal hipótese é inserida na teoria do risco da atividade, consoante Súmula 479 do C. STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.»). A situação deriva do chamado fortuito interno na medida em que houve falha na segurança que possibilitou a realização da operação de transferência por meio de pix na conta bancária da parte recorrida, a qual não teve qualquer participação na ocorrência da fraude. O que afasta o nexo causal é o fortuito externo, o que não é o caso dos autos. Sentença de procedência mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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623 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

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624 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPERVENIÊNCIA - CANCELAMENTO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - A

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. AUTORA INTERDITADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS SEM INTERVENÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

626 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.

627 - STJ. Meio ambiente. Compensação ambiental. Indenização por dano ambiental. Construção de estrada em área e conservação. Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – RIMA. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 9.985/2000, art. 36. CF/88, art. 225, § 3º.

628 - TJSP. APELAÇÃO -

629 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME

630 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Obrigatoriedade de quitação do saldo devedor com recursos do FCVS. Ausência de responsabilidade do agente financeiro. Recurso provido.

631 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

632 - TJSP. APELAÇÃO -

633 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

634 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Alegação de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.264/02 que estabelece exigências para a prestação dos serviços bancários aos consumidores, inclusive quanto ao tempo de espera para o atendimento. Verificada a constitucionalidade da Lei estadual 12.264/02. Hipótese de competência legislativa concorrente. Ausência de interferência no sistema monetário, sistema de crédito, câmbio e seguros. Observada também a validade dos atos administrativos praticados pelo procon/PE, inclusive a cobrança de multa pela inobservância por parte da instituição bancária de dispositivos íncitos à Lei estadual em comento. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.

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635 - TJPE. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Recurso de agravo. Execução fiscal. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Sujeito ativo da relação tributária. Município da sede do estabelecimento do prestador. Resp1.060.210/SC STJ. Submetido ao rito do art.543-C do CPC/1973. Suposta exceção nas hipóteses de lançamento por homologação. Alegação afastada. Improvido o recurso.

636 - STJ. Processual civil. Tributário. Auto de infração. Instituição financeira. Correntista. Informações cadastrais. Receita Federal. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Quebra do sigilo bancário. Lei 105/2001. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

637 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que objetiva a restituição de valores que alega terem sido indevidamente transacionados de sua conta bancária após o furto de seu cartão e a reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, «para CONDENAR o Réu a cancelar o cartão, bem como os saques e compras realizados em nome da parte autora no período impugnado em sua tabela anexada na exordial», bem como «ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos em R$2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de juros legais e correção monetária pela UFIR-RJ, ambos a contar a partir desta data". Irresignação defensiva. Julgamento em parte extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa ao determinar que a Requerida cancele o cartão, os saques e compras impugnados pelo Demandante. Postulante que, na exordial, pleiteia, na realidade, a reparação relativa a tais valores, a título de danos materiais. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Reconhecimento, ex officio, da nulidade na sentença combatida nesta parte. Apelo prejudicado no ponto. Art. 1.013, §3º, II, do CPC, que autoriza o Tribunal a decidir desde logo o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir". Causa madura. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Autor que relata ter sido vítima de conduta criminosa em 05/06/2021, da qual decorreram as transações questionadas na exordial. Fato que restou demonstrado por meio do Registro de Ocorrência e do extrato colacionados aos autos. Requerente que, todavia, deixou de refutar a alegação de invalidade dos protocolos de atendimento referentes à data do fato de forma expressa e especificada em réplica ou mesmo em contrarrazões. Autor que não demonstra que houve a efetiva comunicação do furto do cartão à Demandada no dia 05/06/2021. Saques efetuados após o alegado furto do cartão que, in casu, não destoam de operações anteriormente realizadas pelo Autor. Responsabilidade da Requerida antes da efetiva comunicação do furto pelo consumidor que se afasta. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Precedentes deste Nobre Sodalício. Própria Ré que, de outro lado, reconhece em contestação que o Postulante comunicou à instituição financeira o furto do cartão no dia 07/06/2021, às 10:40h. Operações efetuadas após a solicitação de bloqueio e de emissão de segunda via pelo Demandante que constituem lesão patrimonial objeto de reparação, diante da falha na prestação do serviço pela Requerida, configurada no ponto. Demandada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva quanto a este aspecto. Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento observou os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) para o Autor e 75% (setenta e cinco por cento) para a Ré. Condenação da Requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e do Postulante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao Requerente. Conhecimento do recurso, anulação ex officio do decisum vergastado quanto à determinação de cancelamento do cartão, saques e compras referentes ao período narrado na exordial, restando, pois, prejudicado o Apelo interposto quanto a este ponto, para, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral relativa à reparação por danos materiais, condenando a Ré a pagar ao Autor os montantes sacados de sua conta bancária a partir da comunicação do furto à Requerida e solicitação de bloqueio do cartão, e desprovimento da irresignação defensiva em sua parte remanescente.

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638 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

639 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão qua não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução.

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640 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Não incidência dos óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF. ISSQN. Serviços bancários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão de origem devidamente fundamentado. Inocorrência de afronta ao art.

641 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

642 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público do Estado do Maranhão. Legitimidade ativa reconhecida. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CF/88, art. 127.

643 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

644 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

645 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

646 - TJSP. APELAÇÕES.

647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS FORAM COBRADOS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. VENDA CASADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 787) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CANCELAMENTO DE SEGURO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO BANCO REU POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR O

648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Medida cautelar. Proibição. Ausentar-se do país. Prova do crime. Elementos suficientes. Denúncia recebida. Entendimento diverso. Revolvimento fático-probatório. Inviável. Adequação. Necessidade. Recursos. Disponibilidade no exterior. Proporcionalidade. Desvio de finalidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Pis. Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Possibilidade. Agravo regimental provido.

650 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DUAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTÉ RÉ. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE.LIMITAÇÃO.NECESSIDADE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. -