Lei 7.492, de 16/06/1986, art. 4

STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que Decretou o sequestro de bens provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do inciso IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.59 6/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Alegação de violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta. Crime formal e habitual impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime. Pluralidade de atos e caos financeiro, econômico e institucional ocasionado à cooperativa de crédito. Gravidade concreta. Constatação. Fundamentação idônea. Patamar de (1/6) um sexto. Critério matemático. Descabimento. Discricionariedade regrada do julgador. Regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legislação extravagante. Crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Violação dos arts. 45, § 1º, e 49, § 1º, 59, 65, III, d, e 68, todos do CP. Dosimetria da pena. Questões não debatidas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo agravante. Carência de prequestionamento. Pleito de decote da valoração negativa das consequências do crime. Prejudicialidade. Pena intermediária disposta no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea. Pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Pedido de redução do dia-Multa e da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. 1. Excesso acusatório reconhecido. Peticionário na mesma situação fático processual. Inteligência do CPP, art. 580. 2. Pedido deferido, com extensão aos demais corréus. Mais detalhes

STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Decisão monocrática. Ausência de nulidade. Providência autorizada pelo CPC e RISTJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º.. Dosimetria. Pena- base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes