Lei 7.492, de 16/06/1986
Art. 4º
Art. 4º
- Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - Se a gestão é temerária:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA, AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E VOTO VENCIDO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008641-83.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Julio de Castilhos - J. em 13/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA PERICIAL. CONTRADITÓRIO SOBRE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NA FASE INVESTIGATIVA. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OITIVA DO PERITO OFICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR ESCRITO. FACULDADE DO EXPERT. CONTROLE JUDICIAL DE PERTINÊNCIA E NECESSIDADE. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DAS QUESTÕES ADMITIDAS. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ DIAS. ART. 159, § 5º, I, DO CPP. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONSUMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0012679-43.2012.4.02.5101 - Rel.: Des. Geraldine Pinto Vital de Castro - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPP, art. 619. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI 7.492/1986, art. 4º. EMENDATIO LIBELLI. PROVA. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
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TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5028740-61.2020.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Ângelo Roberto Ilha Da Silva - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. GESTÃO FRAUDULENTA. LEI 7.492/1986, art. 4º. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CP, art. 288. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998, art. 1º. MATERIALIDADE E AUTORIA. PERDIMENTO DE BEM.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0001444-66.2019.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Substituto Thiago De Almeida Braga Nascimento - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (6ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.039.113 - MG - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
Agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional (lei 7.492/1986, arts. 4º e 17) ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Súmula 182/stj. Agravo em recurso especial não conhecido.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.858.086 - DF - Rel.: Min. Rogerio Schietti - J. em 13/10/2026 - DJ 20/10/2026
Agravo regimental no recurso especial. Gestão temerária. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Dolo específico. Inépcia da denúncia. Súmula 7/stj. Agravo regimental não provido. 1.o trancamento da ação penal ou a suspensão de uma investigação criminal pela via do habeas corpus somente é autorizado na evidência de situação de excepcionalidade, vista como “a manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (hc 110.698 - stf). 2.na via estreita do recurso especial, o acolhimento da tese ministerial, com o consequente afastamento da conclusão do tribunal regional sobre a ausência de tipicidade da conduta, exigiria imprescindível reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/stj. 3.no tocante à alegada violação do CPP, art. 619, verifica-se que a decisão foi explícita quanto aos fundamentos do trancamento do processo, evidenciando-se apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 4.o crime do lei 7.492/1986, art. 4º exige dolo específico, entendido como a vontade consciente do agente em praticar conduta que, aparentemente, confere viés de legalidade a negócio jurídico que, em sua natureza e concretude, é ilegal; não se afigura possível a responsabilização objetiva na seara penal, sendo necessária a comprovação da culpabilidade como elemento constitutivo da responsabilidade. 5.a falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta, constitui motivo suficiente para o trancamento do processo quando não se comprovam prática delitiva ou dolo específico, não havendo dado concreto que atribua aos agentes responsabilidade pelo injusto penal imputado. 6.a gravidade de eventuais irregularidades, para fins administrativos, demanda os critérios do lei 13.506/2017, art. 4º, que define como infrações graves aquelas que produzam ou possam produzir efeitos como: “I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou assumir risco incompatível com a estrutura patrimonial […] II - contribuir para gerar indisciplina no mercado financeiro ou para afetar a estabilidade ou o funcionamento regular do sistema financeiro nacional […] III - dificultar o conhecimento da real situação patrimonial ou financeira […] IV - afetar severamente a finalidade e a continuidade das atividades ou das operações no âmbito do sistema financeiro nacional […]”, pressupostos não evidenciados no caso.
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TRF4TRF4 (7ª Turma) - 5036623-18.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Danilo Pereira Júnior - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO DEFINITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E SALVO-CONDUTO PARA PRÉVIA ANÁLISE DE DETRAÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (6ª T.) - EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.036.785 - RJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e operação clandestina de instituição financeira. lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Alegadas omissões e contradições. CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Prequestionamento constitucional. Descabimento.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5004515-83.2022.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Marcelo Freiberger Zandavali - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INFORMAÇÃO FALSA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. GESTÃO FRAUDULENTA. AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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