Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido

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402 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido

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404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido

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405 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido

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406 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo»). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de emenda à petição inicial para adequação do feito ao procedimento monitório ou comum. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Cessão de títulos promovidos pelos agravados em favor de empresa securitizadora. Atividade que não se confunde com fomento mercantil («factoring»). Contrato regularmente assinado pelos devedores e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III). Obrigação certa, líquida e exigível. Documentos apresentados são suficientes para início da execução. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada.

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408 - TJSP. Valor da causa. Embargos do devedor. Inconformismo da embargante em face de decisão que, de ofício, ordena a emenda da petição inicial e a majoração do valor da causa ao valor da execução. Embargos que suscitam excesso de execução, questionando a taxa Selic no crédito rural e a correção monetária mensal. Proveito econômico que é o parâmetro do valor da causa. Diferença entre o «quantum» cobrado e o reconhecido como devido. Valor da causa igual ao do excesso. Decisão revogada. Valor mantido. Recurso provido, para esse fim.

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409 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, «COLOC.LUMINA» E TAXA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PEÇA DE ENTRADA, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NULIDADE DAS CDAS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA COM LASTRO UNICAMENTE NO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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410 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO NA ORIGEM SEM O CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 330, IV E 485, I, DO CPC/2015 - PRESSUPOSTO RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade da execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Emenda à inicial. Não alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não houve negativa de prestação jurisdicional, sendo impossível se atribuir o vício de omissão à decisão recorrida apenas porque a celeuma foi resolvida em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. Falta o indispensável prequestionamento quanto à tese de nulidade da execução, sobre a qual a instância de origem não estava obrigada a emitir juízo de valor, em virtude de ter sido considerado prejudicado o julgamento do recurso no qual a referida questão foi suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência desta casa é assente no sentido de admitir, excepcionalmente, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que tal providência não importe em modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. 4. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista que, no acórdão paradigma, reconheceu-se a impossibilidade de emenda à inicial, após a contestação, quanto tal providência importar em modificação do pedido ou da causa de pedir, sendo que, no presente caso, foi observado que a determinação de emenda à inicial não enseja alteração dos referidos elementos da ação. 5. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie. 6. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41817785 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 04/06/2024 10:58:30publicação no dje/STJ 3879 de 05/06/2024. Código de controle do documento. 30359183-7479-4fd6-a20b-1209c5e21db2

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412 - STJ. Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

413 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa», tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação. Deram provimento ao agravo

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415 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o exequente exclua a quantia referente aos honorários contratuais. 1. Inconformismo do exequente desacolhido. 2. Descabida a inclusão dos honorários contratuais no cálculo do valor exequendo. Verba cuja exigibilidade depende da comprovação da prestação do serviço, o que não é possível em sede de execução. Arbitramento dos honorários que compete exclusivamente ao julgador do processo. Precedente desta Câmara. 3. Agravo desprovido.  Decisão mantida.

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417 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu parcialmente a ação, ante o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 332, I e determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção. Julgamento liminar de improcedência que não se adéqua à hipótese de extinção parcial. Matéria conhecida de ofício pelo juízo a quo que não dispensava instrução ou, ao menos, esclarecimentos do exequente, uma vez que não se sabe ao certo os encargos utilizados para obter o valor executado. Decisão afastada. Recurso provido.

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418 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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419 - TAPR. Execução. Quantia certa. Petição inicial. Ausência de demonstrativo atualizado do débito. Oportunidade, não aproveitada, de emendar a inicial. Inépcia configurada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 614, II. (Com jurisprudência e precedente).

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420 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2006 a 2008; «ISS OBRAS» dos Exercícios de 2006 a 2008; «Taxa de Expediente» do Exercício de 2008; e «Ex oficio» do Exercício de 2008 - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, eis que «determinada a emenda à inicial (...) em razão da necessidade da substituição da CDA a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim o vício processual» - Insurgência do exequente - Não cabimento - No caso concreto, entretanto, correta a extinção da execução fiscal, mesmo que por fundamento diverso - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Títulos constando menção genérica ao CTM local (LM 1.075/85) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade das CDA, prejudicadas as demais questões levantadas nos autos - Recurso não provido

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421 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, sob a consideração de que o instrumento em que se funda a execução não é título executivo. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que os exequentes aguardem a prolação dessa sentença para, só então, poderem interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Documento em questão preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III, porquanto assenta obrigação de pagamento de quantia determinada (preço) e está subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Existência, ademais, de documento evidenciando o cumprimento da contraprestação a cargo dos exequentes. Atual jurisprudência do STJ posicionada no sentido de que a circunstância de se tratar de contrato sinalagmático não retira do documento a aptidão de se caracterizar como título executivo extrajudicial, pois que é perfeitamente possível ao devedor suscitar, em embargos à execução, o eventual descumprimento da contraprestação. Deram provimento ao agravo

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422 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS) - VERBA APURADA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL QUE REPUTOU IMPOSSÍVEL EXECUTAR VERBA HONORÁRIA APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO E INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS E EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A ADEQUAR A VIA PROCESSUAL PARA AÇÃO ORDINÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PASSÍVEL DE SE VALER DA VIA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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423 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação revisional fundada em superendividamento. Petição inicial que controverte acerca do impacto global dos débitos imputados, referindo a situação de incapacidade financeira para o próprio sustento. Incidência do dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º, cabendo ao Juízo contribuir para que os meios legais destinados a restaurar a execução saudável dos contratos sejam oportunizados ao consumidor. Necessidade de emenda à inicial, nos termos do art. 321 da codificação processual. Observância do devido processo legal. Adequação da postulação a fim de que a controvérsia seja tratada nos moldes preconizados pelo art. 104-A e seguintes do CDC. Anulação da decisão recorrida e dos atos processuais subsequentes. Agravo prejudicado. Desconhecimento do recurso.

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424 - TJRS. Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Inocorrência. Intervenção desnecessária. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Intuito protelatório. Indeferimento. Embargos à execução. Duplicata mercantil virtual. Protesto por indicação. Título executivo extrajudicial caracterizado. Demonstrativo de débito atualizado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Possibilidade de emenda à petição inicial da execução. CPC/1973, art. 616 e CPC/2015, art. 801. CPC/2015, art. 7º.

425 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, de sorte a adequá-la ao «rito ordinário» ou a juntar contrato com assinatura válida, sob pena de indeferimento da petição inicial. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor dos agravados, que poderão, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que o exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Sistema Docusign que, de fato, não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Falta de certificação, por entidade credenciada pelo ICP-Brasil, que, de todo modo, não permite que as assinaturas apostas no título sejam, de plano, consideradas inválidas, pois poderão ser aceitas pela pessoa a quem for oposto o documento, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/2001. Significa isso dizer que a eventual falsidade daquelas assinaturas apenas poderá ser impugnada pelos executados, oportunamente, por meio próprio, do mesmo modo que poderia ocorrer com uma assinatura manuscrita. É bem de ver que a autenticidade de tais assinaturas, conquanto não certificadas elas, também é possível de ser averiguada mediante perícia digital, a partir dos parâmetros correspondentes à operação, documentados no título. 4. Consideração, de todo modo, de que as assinaturas apostas no título em questão, diversamente do considerado na decisão agravada, foram lançadas, aparentemente, com a utilização de certificado digital regular. Deram provimento ao agravo

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426 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa aos arts. 231, II, 282, II, 284, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

427 - TJSP. Execução por título judicial. Mandado de segurança. Cabendo a cada titular de direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo demandar pela satisfação da parte que lhe cabe não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva, admissível prosseguimento de execução individual, e, sendo caso de fazer implantar em folha de pagamento dimensão determinada para vantagens de quinquênios e sexta-parte para só então quantificar prestações vencidas, correspondentes providências devem ser tomadas em favor do exequente com oportunidade de emenda da petição inicial se assim for entendido como necessário. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso provido.

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428 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Andradina - Execução movida contra o espólio e terceiro - Indeferimento da petição inicial e extinção da execução em relação ao espólio por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural para indicar e qualificar o representante legal do espólio executado (inventariante) ou de seu administrador provisório ou, caso findo o inventário, dos herdeiros do devedor falecido - Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III) - Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF - Requisitos da exordial verificados na espécie - CDA´s que indicam o sujeito passivo da execução, bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal - Decreto de extinção afastado - Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação - Recurso provido, com observação

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429 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra a decisão que ordenou a emenda da petição inicial, para que a cobrança se dê pelo processo e procedimento comuns. Conforme o CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial «o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Atas assembleares e boletos bancários que, em princípio, autorizam o uso da via executiva. RECURSO PROVIDO.

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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DISPENSÁVEL A INDICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DE INVENTARIANTE. SENTENÇA ANULADA. I.

431 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Contribuição de Melhoria - Sentença que, de ofício, reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Possibilidade - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Descabimento - Contribuição de melhoria que somente pode ser instituída por lei específica - CDA que sequer explicita a fundamentação legal da exigência principal - Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202 - Inadmissibilidade de emenda ou substituição - Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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432 - TJSP. VOTO 41034 EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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433 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA, IMPOSSIBILITANDO A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL CESSA COM A MORTE, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 6º, DEVENDO O ESPÓLIO, EM JUÍZO, SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU, NA AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO, PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO (CPC/2015, art. 75, VII; ARTS. 613 E 614; CC, ART. 1.797). A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO DEVE SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, COMO A CERTIDÃO DE ÓBITO E A INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL, A FIM DE GARANTIR ADEQUADA REPRESENTAÇÃO E CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 320. A FALTA DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO TORNA INVIÁVEL A CITAÇÃO E REPRESENTA VÍCIO QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSES CASOS, O JUIZ DEVE CONCEDER PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 76, § 1º, I, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NO CASO CONCRETO, EMBORA A EXECUÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO NEM INDICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIDA NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. A HIPÓTESE NÃO CONFIGURA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, VEDADA PELA SÚMULA 392/STJ, POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA ORIGINALMENTE CONTRA O ESPÓLIO, E NÃO CONTRA A PESSOA FALECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 76, § 1º, I, DO CPC.

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434 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2005 a 2008; ISS obras dos Exercícios de 2005, 2006 e 2006, Taxa de Pavimentação do Exercício de 2007 e Taxa de Administração dos Exercícios de 2007 e 2008 - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 924, I c/c art. 485, I e IV, todos do CPC, eis que «determinada a emenda à inicial, em razão da necessidade da substituição da CDA a exequente deixou de fazê-lo no prazo que lhe foi assinado, persistindo, assim o vício processual» - Insurgência do exequente - Não cabimento - No caso concreto, entretanto, correta a extinção da execução fiscal, mesmo que por fundamento diverso - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Títulos constando menção genérica ao CTM local (LM 1.075/85) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida para extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade das CDA, prejudicadas as demais questões levantadas nos autos - Recurso não provido.

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435 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a inércia em adequar o polo passivo da ação executiva - Razões do apelo que se referem a possibilidade de individualização dos valores na CDA por meio da juntada de cálculos aritméticos com a exclusão do tributo inconstitucional sem necessidade de emenda ou substituição do título - Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal - Ofensa ao art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido

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436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

438 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$7.196,94, em 07/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020/2021, no valor total de R$1.982,42, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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440 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$4.411,36, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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441 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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442 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.010,22, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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443 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$4.256,57, em 07/02/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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444 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, no valor total de R$8.209,72, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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445 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.141,59, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial para «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 18/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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446 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJO ATRASO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PARTE RÉ ORIGINÁRIA ILEGÍTIMA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DA LEGÍTIMA DEVEDORA. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE RÉ DEVEDORA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS COTAS ANTERIORES ÀQUELA VENCIDA EM 10/9/2013, INCLUSIVE. POR SUA VEZ, O CONDOMÍNIO CREDOR PUGNA PELO REPARO NO JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS VINCENDAS QUE EVENTUALMENTE SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO DECORRER DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS, APESAR DE ESPARTANA, A SENTENÇA APRECIOU A ESPECÍFICA TESE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS COTAS VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2017, DATA DA SUA INTERRUPÇÃO GERADA PELA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO (art. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS QUE PORVENTURA SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA (CPC, art. 323). JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. 1.

447 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU, CONTA DE LUZ E GASTOS COM REPARO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.

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449 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara. Malgrado a assinatura eletrônica da cédula de crédito bancário que acompanhou a petição inicial não ter certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, há informações acerca da sua origem (código de autenticação, data e horário) e do seu signatário (nome completo e CPF). Em princípio, não há elementos que ponham em dúvida a autenticidade da assinatura digital, não havendo motivo para considerá-la inválida. Caberá ao executado, se lhe aprouver, discutir eventual falsidade da assinatura. Até prova em contrário, deve ser considerada válida a assinatura eletrônica constante no documento apresentado. Agravo provido

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450 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL - EXECUÇÃO FISCAL -

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