TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$4.256,57, em 07/02/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade;b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade quanto à determinação de inclusão nos cálculos do valor da taxa judiciária - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito