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351 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de emenda. Indeferimento de petição inicial. Embargante que foi devidamente intimada para a prática de ato, permanecendo, porém, inerte. Extinção do processo. Cabimento, ante o estabelecido pelo CPC, art. 284, parágrafo único, aplicável à hipótese por força do disposto no art. 598 do mesmo Codex. Sentença mantida. Recurso improvido.
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352 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (LEI 12/016, art. 5º, II/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267/STF. 1.
Mandado de segurança impetrado pela Executada em face de decisão do juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi rejeitado o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente. O Tribunal Regional manteve a decisão monocrática do Desembargador Relator, na qual foi indeferida a petição inicial, ante a ausência de requerimento de citação do Litisconsorte passivo necessário. 2. Nos termos do caput do CPC, art. 321, se o julgador cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados. (recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Embargos à execução. Petição inicial que trata de matéria estranha ao objeto da lide. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação e saneado o feito. Impossibilidade. Precedentes).
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, após oferecida a contestação e saneado o feito, não se mostra possível a realização da diligência prevista no CPC/1973, art. 284 quando ensejar a modificação do pedido e da causa de pedir, como ocorre no caso dos autos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Emolumentos - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber a ação, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Taxa de Licença para Funcionamento - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - Emolumentos - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o feito, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.
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357 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Falta de indicação de CPf e/ou rg do demandado. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação da Súmula 314/STJ. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.
«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. O exame de ofensa a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. 4. O acórdão recorrido não merece reforma, pois, ao exigir, em Execução Fiscal, a indicação do CPF e do RG do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda à inicial a fim de que fosse apresentado o título original da cédula de crédito bancário. Providência não atendida sem consistente demonstração da inviabilidade para tanto. Tribunal a quo que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, por afirmar que a cópia do contrato de financiamento é inábil para embasar a demanda. Insurgência da casa bancária.
«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do «despacho de emenda à inicial». Excepciona-se a regra do CPC, art. 162, §§ 2º e 3º quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência da juntada de peças essenciais ao julgamento. Emenda da inicial em apelação. Impossibilidade. Acórdão que segue a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que no rito específico dos embargos à execução, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e visando garantir à célere satisfação do direito material, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVOLAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA OU DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDO POR PLATAFORMA CREDENCIADA NO ICP-BRASIL, SENDO IRRELEVANTE A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, § 4º - PRECEDENTES -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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361 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da petição inicial para que se atualize o valor da dívida e se inclua a taxa judiciária. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral, tampouco do Provimento 2.738/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido.
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362 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da petição inicial para que se atualize o valor da dívida e se inclua a taxa judiciária. Desacerto. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral, tampouco do Provimento 2.738/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido
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363 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito monitório ou ordinário (processo de conhecimento). Irresignação. Cabimento. A cédula de crédito bancário constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Executoriedade que decorre da natureza jurídica do documento. Precedentes que pacificam a legalidade do título. Aplicabilidade da Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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364 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constata-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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365 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.
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366 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por Título Extrajudicial. Juntada de cópia do título autenticada por processo digital. Possibilidade. CCB/2002, art. 887. Norma que comporta adequação à realidade, notadamente quando a tendência é a informatização e a implementação do processo eletrônico. Lei 11419/06. Parte adversa que terá oportunidade de se manifestar sobre a validade do documento no momento em que se estabelecer o contraditório. Recurso provido.
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367 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Necessidade. Hipótese. Demandando apuração do passivo de grupo econômico do qual se pretende alterar quadro societário, verdadeira auditoria contábil nas empresas que compõem o conglomerado, patente a impossibilidade de imediata execução, necessário que se faz regular desenvolvimento do processo de conhecimento. Adequação de rito à pretensão e rearticulação da causa de pedir e pedido de rigor, como determinado pelo juízo monocrático. Recurso não provido.
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368 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou à exequente a emenda da petição inicial para cumulativamente comprovar (i) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) o protesto do título - Impossibilidade - Tema 1184 do STF - Inteligência da Lei Estadual 17.843/23 e da Resolução PGE 09/24 - Execução fiscal que, no caso em comento, não pode ser considerada de baixo valor - Decisão reformada - Recurso provido
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369 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para comprovação de notificação do contribuinte e tentativa de conciliação - Exigências do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/2024, de cumprimento obrigatório a partir de 19/12/2023 - Execução ajuizada após essa data - Necessidade de comprovação de medidas administrativas para recuperação do crédito - Ausência de elementos que dispensem tais providências - Recurso não provido
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370 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO.
Sentença que a indefere ante o não pagamento das custas e despesas processuais no prazo fixado pelo juízo. Recurso da exequente. Pretensão de comprovação tardia do pagamento dos valores, realizado após a prolação da sentença, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, interposição de apelação. Desacolhimento. Desídia da exequente, que deixou de instruir a petição inicial com os comprovantes e de emendar a petição inicial, que não pode ser suprida pelo pagamento t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença fundados em excesso de execução. Indicação do valor correto e apresentação de memória discriminada de cálculo. Necessidade. Vedação de emenda à inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual, fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso
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373 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que determina a emenda à petição inicial dos embargos à execução para permitir a inclusão de memória de cálculo atualizada pelo embargado. Natureza jurídica dos embargos à execução. Ação de conhecimento incidental. Recorribilidade das interlocutórias por meio de agravo de instrumento que se submete ao regime previsto no CPC/2015, art. 1.015,. Inaplicabilidade do regime recursal que orienta o processo de execução e, consequentemente, do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
«1 - Ação proposta em 25/05/2016. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 26/07/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que permite a emenda à petição inicial de embargos à execução de título extrajudicial, ao fundamento de que todas as decisões interlocutórias seriam imediatamente recorríveis por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo únic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
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375 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Desnecessidade de habilitação, sucessão ou substituição processual. Necessidade de se facultar a emenda à inicial para correção do polo passivo diante da ausência de citação válida. Pretensão que deve ser dirigida ao espólio. Ausência de inventário ou de inventariante compromissado. Representação judicial do espólio. Administrador provisório. Embargos de declaração protelatórios. Possibilidade de afastamento. Excepcionalidade. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 - Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3 - A propositura de ação em f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora, alegando que: a) não houve intimação para emendar a inicial; b) há nulidade, devendo ser determinado o prosseguimento do feito. 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Afastado. Caso em que não houve intimação da parte autora para apresentação de emenda, a teor do art. 290 e do Parágrafo único do art. 321, ambos do CPC 3. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o processo, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Taxa de Licença e Funcionamento que, ainda, é tributo sujeito a lançamento de ofício, não dependendo de qualquer outra providência do Fisco, além da inscrição em dívida ativa, para ser exigido - Tema Repetitivo 248 - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.
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379 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXPLÍCITO DE RESCISÃO DE DECISÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, direciona-se contra a decisão proferida na execução movida em carta precatória, que foi substituída por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. Na forma do CPC/1973, essa situação, antes qualificada como «erro de alvo», configurava impossibilidade jurídica do pedido, implicando extinção do processo sem resolução do mérito. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial, seguindo-se a reabertura do contraditório e a remessa dos autos, se o caso, ao órgão judicial competente (art. 968, § 5º, II, e § 6º). Na situação examinada, o defeito constatado na petição inicial é perfeitamente sanável, na forma do CPC/2015, art. 139, IX. Portanto, evidenciada a ausência de interesse processual na rescisão de julgado que não corresponde à última decisão de mérito proferida no feito primitivo, é incabível a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se a intimação do Autor, para emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 968, § 5º, do CPC/2015, prosseguindo-se, após, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.
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380 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, para convolar a execução de título extrajudicial em ação monitória. Insurgência. Reforma necessária. Contrato assinado digitalmente pelas partes com certificação digital emitido por plataforma credenciada no ICP-Brasil. É irrelevante, pois, o fato da ausência da assinatura de duas testemunhas. Inteligência do CPC, art. 784, § 4º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão cassada. Recurso provido, para que a execução por título extrajudicial, siga em seus ulteriores termos
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381 - TJSP. Família. Petição inicial. Alimentos. Execução. Ajuizamento pretendendo a cobrança de 20 meses de pensão alimentícia. Determinação de emenda da inicial, para o fim de incluir no pedido somente as 3 últimas parcelas vencidas. Inconformismo. Acolhimento em parte. Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Pagamento sob pena de prisão só admitido diante do caráter emergencial dos alimentos. Possibilidade de execução do valor restante por meio de rito diverso. CPC/1973, art. 732. Determinação de inclusão de determinado mês, à vista da precisa aplicação do entendimento pacificado. Decisão reformada para, apenas, em consideração ao mês do ajuizamento, determinar a inclusão na execução, pelo rito escolhido, da prestação de fevereiro de 2009. Recurso provido em parte para estes fins.
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382 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da planilha de cálculos que instruiu a petição inicial, por entender descabida a via executiva para cobrança de honorários advocatícios previstos em instrumento de confissão de dívida. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Inexigíveis honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do CPC, art. 827. Decisão mantida. Recurso não provid
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383 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -
Execução fiscal - Emenda - Indeferimento da inicial - Sentença fundada na discrepância entre as informações da inicial e aquelas inseridas no SAJ - Hipótese, porém, em que a petição inicial e a CDA descrevem suficientemente os dados necessários à correta individualização do sujeito passivo - Ausência de motivos para indeferimento da inicial - Art. 319, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e art. 6º da LEF - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aditamento à petição inicial. Existência de pedido da parte ré e assentimento com a apresentação da emenda. Súmula 7/STJ. Acórdão devidamente justificado, sem omissões, contradição ou carência de fundamentação. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não houve desrespeito ao CPC, art. 329, tendo em vista que a emenda à petição inicial teria sido uma decorrência lógica do pleito do ora insurgente, que consignou a necessidade de intimar o autor dos embargos à execução para cumprimento de determinações dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, tendo anuído com a medida. Aditamento à exordial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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385 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Embargos do devedor. Execução de cédula de crédito bancária. Arguição de nulidade do título, abusividade das cláusulas contratuais e excesso de execução. Sentença de improcedência. Análise do pedido de reforma prejudicado. Embargante que não juntou cópia das peças necessárias ao deslinde da controvérsia. Desrespeito ao CPC/1973, art. 736. Ônus que se mantém sobre o embargante no momento da interposição de eventual recurso. Emenda da petição inicial em sede de apelo. Inadmissibilidade quando os embargos trouxerem como fundamento excesso de execução. Precedentes. Negativa se seguimento do apelo. Recurso desprovido
«1. Constitui-se ônus do Embargante a instrução dos embargos à execução com as peças processuais relevantes ao deslinde do litígio (CPC, art. 736). Ora, se há dispositivo legal exigindo a juntada das cópias das peças processuais relevantes ao conhecimento da matéria ventilada nos embargos à execução eventualmente opostos pela parte interessada, não há razão de ser para a alegação dos Agravantes de que não se exige formação documental própria aos embargos do devedor. Logo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização. Cuidando-se de processo eletrônico, admitia-se apenas a juntada da via digitalizada do contrato, por razões óbvias. Faz a mesma prova que o original a reprodução digitalizada de documento quando juntada aos autos por advogado, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (CPC/2015, art. 425, VI). No caso, a inicial veio acompanhada de cópia digitalizada do título e com o certificado eletrônico de digitalização. Agravo provido
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NA APURAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. REDUÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTES DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE SE TRATE DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU NA ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.
Execução referente a crédito do período de janeiro e dezembro de 2016. Fazenda que, após ajuizada a execução, verificou erro na apuração dos valores pagos e reduziu o valor devido referente a janeiro de 2016 e excluiu integralmente o valor de fevereiro do mesmo ano. Legislação tributária que autoriza a substituição da CDA antes da prolação da sentença (art. 203 e art. 2º, §8º da LEF). Jurisprudência do STJ que entende possível a substituição tão somente em face de erro m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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392 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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393 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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394 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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395 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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397 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido
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