CPC - Código de Processo Civil
Art. 784º
Art. 784
- Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5020639-21.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA DE AÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1030094-68.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelações cíveis. Embargos à execução e execução de título extrajudicial. Julgamento conjunto. Termo de confissão de dívida assinado eletronicamente. Relação consumerista. Executada que nega a contratação originária e desconhece a origem do débito. Ausência de apresentação do contrato primitivo pela exequente. Nulidade da execução. Não acolhimento. Execução fundada em termo de confissão de dívida no qual a exequente figura como cessionária do crédito. Inversão do ônus da prova, com determinação para apresentação do contrato originário. Decisão mantida em agravo de instrumento proferido por esta C. Câmara. Inércia da exequente.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032253-08.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito processual civil. Apelação. Locação de imóvel. Embargos à execução. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0841621-57.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO VALOR-BASE DAS COTAS REFERENTES AOS PERÍODOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CERTA E LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0821979-64.2026.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CONDOMINIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL SUPERVENIENTE CELEBRADO NO PROCESSO EXECUTIVO E EM REGULAR CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2178171-37.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Anna Paula Dias da Costa - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006429-80.2024.8.26.0565 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002833-37.2025.8.24.0081 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2177815-42.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA ANALÍTICA. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO ANTES DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1018187-73.2023.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Jayme Walmer de Freitas - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL EM PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DISPOSITIVO INEQUÍVOCO. REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO NO REPASSE DOS VALORES ANTECIPADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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