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CPC - Código de Processo Civil

Art. 784º


Art. 784

- Ao credor retardatário é assegurado o direito de disputar, por ação direta, antes do rateio final, a prelação ou a cota proporcional ao seu crédito.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0000594-25.2025.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS E CARTA DE FIANÇA APARTADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS NA ORIGEM. LEGITIMIDADE AFERIDA EM ABSTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CIRCULAÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. ARTS. 778, § 1º, III, E § 2º, DO CPC E 286, 287 E 919 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CODIGO CIVIL, art. 290. FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AVAL. GARANTIA DE NATUREZA CONTRATUAL. FIANÇA DE DÍVIDAS FUTURAS. CODIGO CIVIL, art. 821. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O FIADOR. CPC, art. 779, IV. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXEQUIBILIDADE E ALCANCE OBJETIVO DA GARANTIA NÃO DECIDIDOS NESTA SEDE. MATÉRIA RESERVADA À ORIGEM, APÓS O CONTRADITÓRIO. CPC, art. 10 e CPC art. 801. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023509-67.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (9ª Câmara de Direito Civil) - 5020909-46.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Flavio Andre Paz de Brum - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHE...
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5015188-04.2023.8.24.0064 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO BILATERAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Cível) - APELAÇÃO CÍVEL 0079656-95.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS NA INICIAL. DILIGÊNCIA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. LIQUIDEZ AFERÍVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. MULTA AFASTADA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.405888-4/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. CPC, art. 700. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA A VIA MONITÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0060180-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APURAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO AUTÔNOMA. CPC, art. 509, § 2º. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO DA RUBRICA. CASO EM EXAME DECISÃO, NO INDEXADOR 387/389 DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU O VALOR O VALOR EXEQUENDO EM R$ R$ 119.403,05 DETERMINANDO QUE A PARTE EXECUTADA COMPROVE O PAGAMENTO DA QUANTIA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ON LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA E NO MÉRITO PROVIMENTO PARA: I) DETERMINAR A IMEDIATA EXCLUSÃO DA QUANTIA DE R$ 4.055,16 DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA; II) RECONHECER A INEXEQUIBILIDADE E A ILIQUIDEZ DA COBRANÇA DESPROVIDA DE SUPORTE DOCUMENTAL, COM A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE FIXARAM AS COTAS DE TODO O PERÍODO COBRADO; E III) RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO PELO ESPÓLIO, NA FORMA DO art. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO RECURSO DO ESPÓLIO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA QUANTIA DE R$ 3.055,67 DA MEMÓRIA DE CÁLCULO, REFERENTE À DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELO EXEQUENTE, FIXANDO-SE, NA DATA-BASE DE 15/02/2024, O DÉBITO EM R$ 116.347,38, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR ATUALIZAÇÃO E DO EVENTUAL RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELA VIA PRÓPRIA, MANTIDA, NO MAIS, A R. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DE DECIDIR A
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0007662-54.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO, NO CASO. ART. 1.012, §§ 1º, 3º E 4º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. QUESTÃO DE DIREITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. MÉRITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA PENAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA. CODIGO CIVIL, art. 413. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ILEGALIDADES NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 917, § 3º. POSICIONAMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTONOMIA DO TÍTULO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO. CPC, art. 784, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010902-21.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. LEI 10.931/2004, art. 29. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CPC, art. 784, III. DISTINÇÃO ENTRE CET E JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5882791-05.2025.8.09.0001 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. LOTEAMENTO FECHADO. CONDOMÍNIO DE FATO EM FORMAÇÃO. TEMAS 35 E 38 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJGO. DISTINÇÃO DOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA EXECUTIVA RECONHECIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ESTATUTO SOCIAL, ATAS ASSEMBLEIAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM BOLETOS. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E ÁREAS COMUNS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MANTIDA. CPC, art. 1.026, § 2º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Recurso Exclusivo

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