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Lei 5.474, de 18/07/1968

Art. 13º


Capítulo IV - DO PROTESTO (Ir para)
Art. 13

- A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.

Decreto-lei 436, de 27/01/1969 (Nova redação ao artigo).

§ 1º - Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título.

§ 2º - O fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou de devolução, não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

§ 3º - O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.

§ 4º - O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo da 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.]

Redação anterior: [Art. 13 - A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento:
I - por falta de aceite o protesto será tirado mediante apresentação da duplicata, ou à vista da triplicata, extraída, datada e assinada pelo vendedor, e acompanhada da cópia da fatura, ou, ainda mediante apresentação de qualquer documento comprobatório do recebimento do título pelo sacado além do recibo a que se refere o § 2º do art. 1º, ou de outro documento comprobatório da entrega da mercadoria; [[Lei 5.474/1968, art. 1º.]]
II - por falta de devolução o protesto será tirado mediante apresentação de qualquer documento comprobatório do recebimento do título pelo sacado;
III - por falta de pagamento o protesto será tirado em face da duplicata ou da triplicata, em qualquer tempo depois de seu vencimento e enquanto não prescrita a ação competente.
§ 1º - O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título.
§ 2º - O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.]

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DIREITO CIVIL, CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA EMPRESAS, BANCOS E O ESTADO DE SANTA CATARINA. DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA NA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS. ATO CULPOSO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. «QUANTUM» ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA. PAGAMENTO À CREDORA ORIGINÁRIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO POR PROTESTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6049650-55.2025.8.09.0051 - Goiânia - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PAGAMENTO PARCIAL. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5067735-09.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. José Ricardo M. Machado - J. em 31/08/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO EMPRESARIAL NOS COMPROVANTES. TEORIA DA APARÊNCIA. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE MAS, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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