CPC - Código de Processo Civil
Art. 1019º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor
- O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
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