CPC - Código de Processo Civil
Art. 1019º
- Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor
- O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 2000795-54.2026.8.12.0000 - Sonora - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECEBEU O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PERIGO DE DANO INVERSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0107786-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E CPC, art. 1.019, I. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E ATOS INSTRUTÓRIOS COMO ATOS ORDINÁRIOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012904-61.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. IRPF. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS. LEI 9.250/1995, art. 6º-A. LEI 15.270/2025. DISTRIBUIÇÃO MENSAL SUPERIOR A R$ 50.000,00. ALEGADO «EFEITO DEGRAU». AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5015468-13.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 27/10/2026 - DJ 13/11/2026
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJGOTJGO (7ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6015280-76.2026.8.09.0128 - Planaltina - Rel.: Des. Sebastião De Assis Neto - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA NO PERÍODO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5362175-76.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ACORDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL NÃO CONHECIDO. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO POR VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. CUMULAÇÃO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5963644-34.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito Civil, do Consumidor e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Anulatória Cumulada com Indenização. Compra e Venda de Veículo Usado. Tutela de Urgência. Suspensão da Cobrança das Parcelas e Vedação de Negativação. Ausência de Perigo de Dano. Perigo de Dano Inverso e Irreversibilidade Prática. Recurso Provido.
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TJPATJPA (3ª Turma de Direito Público) - Agravo de Instrumento 0807523-58.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2182762-42.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. JAIRO BRAZIL - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO INTERNO.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415241-14.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTE CÔNJUGE. MAJORAÇÃO DE R$ 35,00 PARA R$ 450,00. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTUDOS TÉCNICOS E ATUARIAIS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 644 (Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor).
Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 644 (Inventário. Pagamento das dívidas. Habilitação do credor).