DOC. 178.6274.8007.5400

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa aos arts. 231, II, 282, II, 284, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 231, II, 282, II, 284, do CPC, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

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