CPC - Código de Processo Civil
Art. 614º
- Execução. Petição inicial. Citação
- Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo extrajudicial;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);]
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/95).Redação anterior (atual inc. III).
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. III. Antigo inc. II. Vigência 12/02/95).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009166-30.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS») - DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO QUE AFASTOU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA SENTENCIADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ, À HIPÓTESE - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS DE CONEXÃO - NATUREZA ACESSÓRIA DA QUERELA NULLITATIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO CUJA DECISÃO SE PRETENDE INVALIDAR - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 61 - AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO QUE PROFERIU O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO - PRECEDENTE DESTA CORTE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA DO SISTEMA JURISDICIONAL E DA DISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL DA COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049018-77.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 29/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1)
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0011165-18.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Adriana De Lourdes Simette - J. em 24/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DOS RÉUS NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS ESPÓLIOS POR TODOS OS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL E 614 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O HERDEIRO DETENTOR DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS HEREDITÁRIOS. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA QUE ATRIBUI A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA AO HERDEIRO MAIS VELHO. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA POR TODOS OS SUCESSORES. MEDIDA QUE PRESTIGIA A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRARRAZÕES DISPENSÁVEIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA NO PROCESSO DE ORIGEM E DA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS SEJA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELO SUCESSOR MAIS VELHO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR INDICAÇÃO DAQUELE QUE EFETIVAMENTE DETENHA A POSSE E A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA HERANÇA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0029435-04.2024.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Ausência de termo para o pagamento. Exigibilidade sujeita à interpelação prévia do devedor e ao decurso do prazo fixado para o pagamento. Mora ex persona (CC, art. 397, parágrafo único). Sentença de extinção do processo, pela falta de título executivo exigível, mantida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Recurso conhecido e não provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.202.489 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
Processual civil. Sucessões. Recurso especial. Inventário cumulativo. Alvará judicial para alienação antecipada de bem. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Omissão qualificada sobre teses federais: sucessão processual (arts. 110 e 313, § 2º, do cpc); administrador provisório (art. 1.797, II, do cc; CPC, art. 613 e CPC, art. 614); alienação de bem indivisível (art. 2.019 do cc; CPC, art. 649). Retorno dos autos para suprimento das omissões. Recurso especial parcialmente provido.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018896-81.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fernando Cerqueira Chagas - J. em 06/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ART. 1.797, I, DO CC. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DO HERDEIRO COMO ADMINISTRADOR. QUESTÕES FÁTICAS DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0029801-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 02/08/2026 - DJ 03/08/2026
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxa condominial. Falecimento do proprietário. Transmissão da propriedade. Herdeiros. Responsabilidade solidária. Limitação pela força da herança até a partilha. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1105472-37.2018.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. César Augusto Fernandes - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pedido inicial de citação e penhora do imóvel para a satisfação do crédito. Extinção sem resolução de mérito. Apelação do exequente. Acolhimento. Regularização do polo passivo antes da citação. Inclusão do espólio. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ausência de citação da pessoa falecida. Correção admitida pelo juízo de origem. Representação do espólio pelo administrador provisório. Herdeiro na posse do imóvel. Inteligência do art. 613 e do CPC, art. 614. Prosseguimento da execução de rigor. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8005178-29.2021.8.05.0004 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 23/07/2026 - DJ 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. CPC, art. 614 e CPC art. 796 E ART. 1.797, I, DO CC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0001329-65.1995.8.05.0080 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 15/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. CPC/1973, art. 614, II. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO CONTRA ESPÓLIO JÁ EXTINTO. INVENTÁRIO ENCERRADO E PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Memória. Cálculos (Pesquisa Jurisprudência)
Demonstrativo do débito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 798, e s. (Execução. Petição inicial).
Execução. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Memória. Cálculos (Pesquisa Jurisprudência)
Demonstrativo do débito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 798, e s. (Execução. Petição inicial).