CPC - Código de Processo Civil
Art. 614º
- Execução. Petição inicial. Citação
- Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo extrajudicial;
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao inc. I. Vigência 21/01/2007).Redação anterior: [I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);]
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. II. Vigência 12/02/95).Redação anterior (atual inc. III).
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o inc. III. Antigo inc. II. Vigência 12/02/95).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0012066-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE.(A) CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. PREPARO EFETUADO. RENÚNCIA TÁCITA AO PEDIDO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) PREÇO VIL E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL.(C) NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUTADO FALECIDO QUE DEIXOU BENS E SUCESSORES. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO QUE DEVE SE DAR EM NOME DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CPC, art. 614. CÔNJUGE SOBREVIVENTE A QUEM CABE, NOS TERMOS DO ART. 1.797, I, DO CÓDIGO CIVIL, A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DA HERANÇA. CÔNJUGE QUE RECEBEU A CITAÇÃO.(D) FALECIMENTO DE UM DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. HERDEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO, DE MANEIRA INDIVIDUAL, ATÉ QUE HAJA A PARTILHA DOS BENS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(E) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5042039-66.2020.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1023564-96.2021.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO CURSO DA DEMANDA. CITAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR AO ÓBITO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5074710-52.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE A DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DE CREDOR DO HERDEIRO NO ENCARGO. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO (SÚMULA 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC). ALEGADA INVIABILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. MÉRITO. ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CPC, art. 617. ORDENAÇÃO PREFERENCIAL E NÃO ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO PARA ASSUMIR O ENCARGO EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DE INTERESSES, E NÃO NA INÉRCIA DO HERDEIRO. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA ALTA INDAGAÇÃO SOBRE O USUFRUTO E SUA UTILIZAÇÃO PARA FLEXIBILIZAR A ORDEM LEGAL. INOCORRÊNCIA. PLANOS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. CONFLITO DE INTERESSES DECORRENTE DA POSIÇÃO JURÍDICA DO HERDEIRO SOBRE OS ÚNICOS IMÓVEIS DO ACERVO, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DO GRAVAME. PRETENDIDA DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES COM BASE NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVADO. REJEIÇÃO. CONDIÇÃO DE CREDOR DO HERDEIRO E SÓCIO DO DE CUJUS QUE NÃO COMPROMETE, POR SI SÓ, A LISURA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. REJEIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS (CPC, art. 614), QUE INDEPENDE DO MONTANTE MOVIMENTADO E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO. OMISSÃO QUE COMPROMETE A CONFIANÇA INDISPENSÁVEL AO MÚNUS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO CPC, art. 1.021, § 4º. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5014855-63.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO OU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO LEGAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. RUBRICAS DE NATUREZAS DIVERSAS. DECRETO-LEI 1.025/1969. LEGALIDADE DO ENCARGO. CPC. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5014389-74.2023.8.24.0091 - SC - Rel.: Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRIMEIRA FASE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009166-30.2026.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA («QUERELA NULLITATIS INSANABILIS») - DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO QUE AFASTOU A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA SENTENCIADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 235, DO STJ, À HIPÓTESE - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS ORDINÁRIAS DE CONEXÃO - NATUREZA ACESSÓRIA DA QUERELA NULLITATIS EM RELAÇÃO AO PROCESSO CUJA DECISÃO SE PRETENDE INVALIDAR - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 61 - AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO JUÍZO QUE PROFERIU O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO - PRECEDENTE DESTA CORTE - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COERÊNCIA DO SISTEMA JURISDICIONAL E DA DISTRIBUIÇÃO FUNCIONAL DA COMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5621521-71.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 08/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000973-71.2025.4.02.9999 - Rel.: Des. Eloá Alves Ferreira - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO EXEQUENTE. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DEMORA NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CITAÇÃO DO INSS DETERMINADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0049018-77.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 29/08/2026 - DJ 02/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1)
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Execução. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
Execução. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Memória. Cálculos (Pesquisa Jurisprudência)
Demonstrativo do débito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 798, e s. (Execução. Petição inicial).
Execução. Citação (Pesquisa Jurisprudência)
Memória. Cálculos (Pesquisa Jurisprudência)
Demonstrativo do débito (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 798, e s. (Execução. Petição inicial).