Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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602 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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603 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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604 - TJSP. Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial na origem. I. Gratuidade de justiça. Deferimento. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2º, do CPC, art. 99. II. Nulidade da sentença por ausência de intimação da parte não verificada. Indeferimento da petição inicial por falta de condição da ação (falta de interesse processual), arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC, que não exige intimação prévia da autora. III. Presença dos requisitos legais de admissibilidade da pretensão executória. Jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais. Cumprimento das obrigações não comprovado em relação ao exequente. IV. Sentença anulada para afastar o indeferimento da inicial. Recurso provido, com determinação

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605 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 e 2007 - Município de São Sebastião - Sentença extinguindo o feito executivo reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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606 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de tarifa de fornecimento de água e coleta de esgoto do exercício de 2017, no valor total de R$23.970,79, em 30/10/2024 - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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607 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou ao exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inscrição em dívida que é ato administrativo decorrente de lançamento tributário - Atos praticados pela Municipalidade que gozam de presunção relativa de legalidade, de legitimidade e de veracidade, pois tratam de atos vinculados da Administração Pública (arts. 3º e 142, do CTN) - CDA indicando expressamente o número do protocolo do protesto, o cartório em que foi realizado e até a data do ato, presumindo-se que o protesto efetivamente ocorreu - Inviabilidade de exigir do exequente o «instrumento de protesto» até porque o art. 6º, § 1º, da LEF, não exige a juntada de outros documentos com a petição inicial da execução fiscal, além da própria CDA - Decisão reformada para o fim de permitir a continuidade do feito executivo independentemente da juntada do instrumento de protesto - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido.

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608 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969. Comparecimento espontâneo. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar. Possibilidade. Extinção da ação por indeferimento da petição inicial. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais. Interpretação equivocada da tese firmada no tema repetitivo 1.040/STJ. Recurso parcialmente provido.

609 - TJSP. Honorários advocatícios - Indeferimento de pleito do exequente tendente ao levantamento de valores, em incidente incorretamente nomeado como cumprimento provisório de sentença - - Determinação do aguardo de julgamento definitivo nos autos principais, com posterior emenda da petição inicial, para que seja dado início à liquidação de sentença - Insurgência dos executados ante a ausência de condenação atinente a verba honorária sucumbencial - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 525 pelo STJ - Não foi, no entanto, decretada a extinção do feito, tendo a decisão recorrida salientado que, diante da conformação do veredicto proferido, não foi proposta a prática de atos de execução, mas, isso sim, a imprópria quantificação de haveres, ganhando o incidente instaurado os contornos de uma liquidação de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Excesso de execução. Apresentação. Inicial. Valor correto e memória de cálculo. Necessidade.

611 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de ausência de elementos materiais a permitir a elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial. Súmula 7/STJ. Nulidade em face da ausência de intimação para emendar a petição inicial. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno não provido.

613 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, Inc. I e IV, do CPC, vez que a exequente não cumpriu com determinação de emenda a inicial, eis que não apresenta elementos suficientes à qualificação e individualização do devedor e de sua família. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o imóvel foi suficientemente identificado e o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto em eventual endereço de correspondência informado pela exequente. Desnecessidade de indicação do CPF e/ou RG do executado. Aplicação da Súmula 558 do C. STJ. Na hipótese de inviabilidade de citação no endereço do imóvel, caberá ao Município exequente requerer as diligências necessárias, sendo certo que o fato de se tratar de lote não impede o prosseguimento da execução para tentativa de citação do executado no local. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.

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614 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade de emenda à petição inicial. Entendimento fixado no recurso especial 1.115.501/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Distinção do caso analisado. Alteração da cda. Necessidade concreta de mero cálculo aritmético. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

615 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Guararapes - Executado sustentando que a execução fiscal já estava extinta nos termos do CPC, art. 924, II, quando foi determinada a constrição judicial, que resultou em bloqueio de saldo de sua conta corrente, valor corresponde a quase totalidade de seus vencimentos recebidos - Decisão concedendo ao embargante «a oportunidade de aditar a causa de pedir, trazendo matéria de defesa nos termos do art. 917, do CPC», determinando a emenda da petição inicial dos embargos - Insurgência do executado-embargante - Cabimento parcial - Documentação ofertada pela parte demonstrando que o bloqueio de ativos financeiros atingiu os seus vencimentos, o que é inviável, observado o disposto no CPC, art. 833, IV - Ademais, tratando-se de vencimentos não elevados (R$1.840,93), descabida a aplicação da exceção contida no CPC, art. 833, § 2º, que, em tese, possibilita a penhora de parte das verbas salariais - Precedentes - Determinação de emenda da petição inicial dos embargos à execução mantida, pois não deve ser acolhido o pleito de arquivamento da execução fiscal, embasado em sentença extintiva reconsiderada de ofício pelo magistrado de primeiro grau - Juízo a quo que havia reconhecido o pagamento da dívida fiscal e extinto o feito executivo com fundamento no CPC, art. 924, II, unicamente porque decorreu o prazo do parcelamento administrativo firmado entre as partes, o que é indevido, tendo em vista que a quitação não se presume - Precedentes desta Câmara - Demonstrado pelo exequente que o devedor não cumpriu o acordo e ainda há saldo remanescente a pagar, a execução fiscal deve continuar - CPC, art. 494, I, que permite a correção da sentença proferida em evidente erro material, como ocorrido na hipótese - Inconformismo recursal acolhido em parte apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao banco Coop. Sicred Alta Noroeste SP, no valor total de R$1.156,30, e determinar o levantamento da constrição - Recurso parcialmente provido

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616 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Município de Guarulhos - Sentença que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, com menções genéricas às Leis 3.750/91 e 4.060/1992, bem como o Decreto 16.395/91, 16.604/91 e 19.216/95- Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença - Recurso não provido

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617 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «ISS fixo» dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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618 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Imposto Predial e Territorial e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1994 a 1998 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal do débito principal, bem como dos encargos aplicados e de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Anexo da CDA em que consta apenas indicação genérica de diversas legislações federais e municipais, o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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619 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1995 e 1996 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação do termo inicial de incidência dos encargos, bem como a fundamentação legal e específica dos consectários aplicados, fazendo menção genérica à LF 5.172/66 e às LM 662/89, 1242/80 e 80/89 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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620 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2009 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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621 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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622 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Mairinque - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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623 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de execução de título extrajudicial por inépcia, diante da ausência de endereço válido para citação do réu, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Na origem, tratava-se de ação de busca e apreensão convertida em execução, com determinação judicial para fornecimento de endereço válido do réu, não cumprida pelo autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por indeferimento da petição inicial, por ausência de pressuposto processual, está condicionada à intimação pessoal da parte autora. III. Razões de decidir 4. O CPC/2015, art. 485, § 1º exige intimação pessoal apenas nas hipóteses de abandono processual previstas nos, II e III, não sendo aplicável ao indeferimento da inicial por inépcia. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao reconhecer a dispensa de intimação pessoal do autor para regularização de vícios em sua peça inicial, bastando a intimação de seu patrono. 6. Mantida a sentença de extinção do feito, diante da inércia do apelante em cumprir determinação judicial para emendar a inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18.12.2012; TJRJ, Apelação 0865349-06.2023.8.19.0001, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 07.02.2024.

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624 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos à execução. Execução fundada em inadimplência de aluguéis. Nulidade da citação da coembargante Gente nossa e afastamento da execução de honorários advocatícios contratuais. Embargos julgados parcialmente procedentes. Apelação do embargado. Preliminar de cerceamento de defesa: inocorrência. Renovação das alegações anteriores. Desnecessidade de emenda à inicial. Petição inicial da execução devidamente instruída com o título executivo e demonstrativo do débito inteligível. Alegação de resistência injustificada do locador, ora embargado, em receber as chaves do imóvel que não exime os embargantes do pagamento dos aluguéis devidos até a efetiva formalização de entrega das chaves, que exige recibo ou, em caso de recusa, ajuíza ação consignatória de chaves, nos termos do art. 335 do CC e Lei 8.245/91, art. 67. Reparos solicitados pela proprietária do imóvel que eram devidos.. Afastamento do índice IGPM. Impossibilidade. Taxa pactuada entre as partes para a utilização do IGP-M tanto para os reajustes anuais quanto para a correção dos aluguéis não quitados. Pedido para afastamento da cobrança dos aluguéis e encargos a partir de Outubro 2021. Ata notarial que comprova que o imóvel estava disponível para locação em 13.10.2021. Comprovação de desocupação. Reconhecido o excesso de execução com relação aos valores cobrados a partir de 13/10/2021. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a necessidade de rateio dos honorários entre a parte vencida. Manutenção. Impossibilidade de reconhecer a ilegitimidade da parte agravada para executar o valor integral dos honorários sucumbenciais. Ausência de legitimidade da agravante para pleitear direito alheio, nos termos do CPC, art. 18. Pedido já acolhido na decisão agravada, que determinou o rateio da importância. Falta de legitimidade e interesse recursal. Inocorrência de excesso de execução. Impossibilidade de atualizar o valor da causa, que é a base de cálculo dos honorários, desde a emenda. Atualização que retroage desde a propositura da ação, porque é obrigação do autor indicar o valor da causa na petição inicial. Inteligência dos arts. 303, § 4º e 319, V, do CPC. Agravo desprovido

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626 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «ex. alv. dem. aterro, poco (IT8-TB4)», «vistoria tec. obras, lot, func-IT9-TB4» e «multa e juros de mora contratuais» vencidos em 2013 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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627 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de «taxa de fiscalização e ou ISS fixo» do exercício de 2005 e «ISS de qualquer natureza» dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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628 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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629 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «ISS AUTÔNOMO» dos Exercícios de 2007 a 2010 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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630 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2000 a 2004 - Município de Jaú - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 924, V, II c/c o CTN, art. 174 e art. 40, §4º da LEF, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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631 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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632 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2004 a 2007 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDAs oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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633 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Jandira - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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634 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Cotia - Sentença extinguindo a execução nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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635 - STJ. Processual civil. Cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários quando, antes da penhora e oposição de embargos, ocorre a extinção parcial da execução, a requerimento da própria exequente, apenas em relação a parte das certidões de dívida ativa que instruem a petição inicial, com o prosseguimento do feito quanto aos demais créditos.

636 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2004 e 2005 - Município de Andradina - Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV, porque o exequente não qualificou o espólio ou os herdeiros do executado falecido no curso da lide - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por motivo diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por motivo diverso - Recurso não provido

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637 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2021. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido.

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638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 2022. Decisão agravada que determinou que o exequente emende a petição inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA que consta com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. DILIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CPF E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CORRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

641 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AUSENTE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (I.E. TÍTULO IMBUÍDO DE FORÇA EXECUTIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 784). SENTENÇA QUE, DE PLANO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE, À REQUERENTE, DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA SUPRIR A OMISSÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENCIAMENTO, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTS. 10 E 317 DO ESTATUTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO

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642 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - T.F.L dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015 - Município de Jandira - Sentença extinguindo a execução nos termos do arts. 487, II, do CPC, 174, do CTN e 40, § 4º, da LEF, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos incidentes, constando dos títulos apenas indicação genérica a normas esparsas - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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643 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Avaré - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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644 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de ISSQN dos exercícios de 2018 e 2019 e multa vencida em 10/01/2023 «referente ao descumprimento da Lei Municipal 871/2018», no valor total de R$45.045,21, em 30/10/2024, incluídas as despesas de citação postal - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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645 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2017 a 2023, referente ao descumprimento de parcelamento, no valor total de R$24.721,94, em 30/10/2024, incluídas as receitas de honorários de advogados - Município de São Joaquim da Barra - Decisão determinando a emenda da petição inicial «para incluir no demonstrativo do débito o valor da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 30/10/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido

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646 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Caieiras - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485VI- Insurgência da exequente - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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647 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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648 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1994 a 1996 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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649 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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650 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Salto de Pirapora - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 18/2005 quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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