TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS, IPTU, CONTA DE LUZ E GASTOS COM REPARO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR A INICIAL - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 784, VIII, são exequíveis os créditos decorrentes de encargos acessórios provenientes de aluguel do imóvel, desde que estejam contratualmente previstos e sejam documentalmente comprovados. Ausente a comprovação documental dos encargos acessórios à locação, deve ser oportunizada ao exequente a emenda da petição inicial, na forma do CPC, art. 801, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução.
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