Art. 11º
- Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
§ 1º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
§ 2º - A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.
§ 3º - Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
§ 4º - (VETADO)
§ 5º - Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
Lei 14.318, de 29/03/2022, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 29/03/2024).Redação anterior (original): [§ 5º - Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.]
§ 6º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa pelas respectivas partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça.
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 3º (Nova redação ao § 6º).Redação anterior: [§ 6º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.]
§ 7º - Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 3º (acrescenta o § 7º).Decisões Relacionadas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PREJUDICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIALETICIDADE PARCIAL. MORA EX RE. TÍTULO ORIGINAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. CAUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVAL POR PESSOA FÍSICA. DOCUMENTO DIGITALIZADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO ELETRÔNICO. VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA VINCULADO A GRUPO DE CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO CAMBIAL. CÓPIA DIGITALIZADA DECLARADA AUTÊNTICA. SUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO DA MATÉRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE SOBRE AS REGRAS GERAIS DO PROCESSO ELETRÔNICO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL OU DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICIDADE. ASSINATURA FACIAL OU ELETRÔNICA COMUM. INSUFICIÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RISCO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA LITERALIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM CLARA E ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMALISMO EXCESSIVO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TEMA 1.132 DO STJ. VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.