TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de Mongaguá - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante a inércia em adequar o polo passivo da ação executiva - Razões do apelo que se referem a possibilidade de individualização dos valores na CDA por meio da juntada de cálculos aritméticos com a exclusão do tributo inconstitucional sem necessidade de emenda ou substituição do título - Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal - Ofensa ao art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido
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