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Decreto-lei 911, de 01/10/1969, art. 5

Artigo5

Art. 5º

- Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 101 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.]

Parágrafo único - Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incs. VI e VIII do art. 649 do Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 649.]]

Lei 6.071, de 03/07/1974 (Nova redação ao parágrafo).
CPC/1973, art. 649 (Impenhorabilidade).

Redação anterior: [Parágrafo único - Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos IX, XI e XIII do art. 942 do CPC/1973.] [[CPC/1973, art. 942.]]

STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação de execução. Concomitância. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Ação de execução. Ajuizamento simultâneo. Impossibilidade. Violação da Súmula 7/STJ. Inexistência. Revaloração jurídica dos fatos. Agravo desprovido. 1. «nos termos do Decreto-lei 911/69, duas são as ações asseguradas ao credor fiduciário para a satisfação do crédito a que faz jus. (i) ação de busca e apreensão, prevista no art. 3º da referida norma; e (ii) ação de execução, prevista nos subsequentes arts. 4º e 5º do mesmo diploma. Ações que não podem ser ajuizadas concomitantemente» (REsp. 2.019.200/MG/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 22/11/2022, DJE de 24/11/2022). Mais detalhes

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STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes

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STJ Alienação fiduciária. Título original. Juntada. Necessidade. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Determinada a emenda à petição inicial para a juntada do original do título. Inércia. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Lei 13.986/2020. CPC/2015, art. 425, § 2º. Lei 11.419/2006, art. 11. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Decreto-lei 911/1969, art. 4º (redação da Le 13.043/2014). Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Mais detalhes

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STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Mais detalhes

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TJSE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312. Mais detalhes

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TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Citação do réu ainda não efetivada. Conversão da demanda em execução. Possibilidade. Inteligência dos artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil e Decreto-Lei 911/1969, art. 5º. Recurso provido. Mais detalhes

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TAPR Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina). Mais detalhes

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