DOC. 837.7828.1735.0808

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a emenda da petição inicial para que a Fazenda Pública juntasse a certidão de protesto da CDA, sob pena de indeferimento. A irresignação comporta provimento. A Resolução CNJ 547/2024 exige o prévio protesto da CDA, mas dispensa que a demanda seja instruída com a respectiva certidão. O próprio título executivo contém os dados essenciais do protesto, garantindo a ampla defesa do executado. Exigência sem amparo legal, violando a presunção de certeza e liquidez da CDA (arts. 204 do CTN e 3º da LEF). Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).