CPC - Código de Processo Civil
Art. 616º
- Execução. Petição inicial. Correção
- Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2190983-14.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Octavio Machado de Barros - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0041406-88.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALECIMENTO DO RÉU. SUCESSÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR PELA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Comercial) - 5070086-57.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE POSSUEM NATUREZA PATRIMONIAL E SÃO PENHORÁVEIS EM TESE. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO APTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO INSTAURADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2073345-57.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paiva Martins - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DIRETA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 616, VI. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0021496-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DE COEXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESULTADO NEGATIVO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS ELETRÔNICAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO COGENTE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 110. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CPC, art. 613 e CPC art. 614. ART. 1.797, I, DO CC. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. HERANÇA QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO. CPC, art. 796. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2216312-28.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Alcides Leopoldo - J. em 17/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pedido julgado procedente.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0004466-26.2023.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Maria Da Penha Nobre Mauro - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RECAIU SOBRE BEM CERTO E INDIVIDUALIZADO INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0071090-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falecimento do executado. Busca e penhora de bens de menor de idade herdeira. Ausência de inventário e partilha. Impossibilidade de terceiro responder pela dívida do falecido. Necessidade de prova prévia da partilha. ônus dos exequentes. Ausência de preclusão «pro judicato». Recurso não provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.080490-1/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ABERTURA POSTERIOR DE INVENTÁRIO COM INVENTARIANTE NOMEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS HERDEIRAS RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELO INVENTARIANTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE DE O CREDOR REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO (CPC, art. 616, VI). RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5008542-16.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. CPC, art. 613 e CPC art. 614. RECURSO PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Execução. Petição inicial. Emenda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 801 (Execução. Petição inicial. Correção).
CPC/2015, art. 801 (Execução. Petição inicial. Correção).