TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$4.411,36, em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão determinando a emenda da petição inicial «comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse -necessidade e, adequar seus cálculos o valor da taxa judiciária no demonstrativo do débito, no prazo de 15 (quinze) dias» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 20/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Decisão mantida - Recurso não provido
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