TJRJ. DIREITO CIVIL. DEMANDA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CUJO ATRASO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PARTE RÉ ORIGINÁRIA ILEGÍTIMA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A INDICAÇÃO DA LEGÍTIMA DEVEDORA. REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE RÉ DEVEDORA, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E, COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA ÀS COTAS ANTERIORES ÀQUELA VENCIDA EM 10/9/2013, INCLUSIVE. POR SUA VEZ, O CONDOMÍNIO CREDOR PUGNA PELO REPARO NO JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS VINCENDAS QUE EVENTUALMENTE SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO DECORRER DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POIS, APESAR DE ESPARTANA, A SENTENÇA APRECIOU A ESPECÍFICA TESE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS COTAS VENCIDAS ATÉ OUTUBRO DE 2017, DATA DA SUA INTERRUPÇÃO GERADA PELA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO (art. 240, §§ 1º A 3º, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS QUE PORVENTURA SE TORNAREM INADIMPLIDAS NO CURSO DA DEMANDA (CPC, art. 323). JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. 1.
Na espécie, a parte ré alega a ocorrência de nulidade processual supostamente caracterizada pela ausência de enfrentamento de tese defensiva de prescrição da pretensão de cobrança das cotas condominiais.
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