Sentenca Conceito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 122.8763.7000.3000

301 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do ) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no , a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuizadas ... ()

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Doc. 145.3720.6003.6200

302 - TJSP. Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2007.4400

303 - TJSP. Extinção do processo. Ação de retificação de área. Registro de imóveis. Demanda ajuizada pela promissária compradora do imóvel em questão. Validade. Legitimidade desta para figurar no polo ativo da ação. Autora que possui escritura pública do bem, e ainda que não registrada, se enquadra no conceito de interessada a que alude o artigo 213 da Lei de Registros Públicos. Ilegitimidade de parte e sentença de extinção do processo afastada. Causa madura para decisão de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 241.0301.1244.0887

304 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Parto. Seqüelas irreversíveis. Paraplegia. Indenização. 1 a interposição de recurso especial não é cabível para análise de ofensa à súmula, a dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a».

2 - Alegação genérica, sem indicação, clara e precisa, da forma como os dispositivos legais foram violados pelo acórdão recorrido, sem tampouco apresentar qualquer padrão de divergência, não dá ensejo ao conhecimento do recurso especial ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). Ademais, 3. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade... ()

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Doc. 240.5270.2739.2226

305 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. A gravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 202.0741.7000.1800

306 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação popular. Anulação de contratos de risco. Condenação ao ressarcimento dos valores despendidos. Ilegitimidade da cesp e do ipt. Empresas públicas que integram o amplo conceito de patrimônio público do credor (estado de São Paulo). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da petrobras que não se conhece.

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Doc. 211.1711.9001.3100

307 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Documento produzido após a decisão rescidenda. Não enquadramento no conceito de documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que o documento apresentado foi produzido após a decisão rescindenda, não se enquadrando no conceito de «documento novo», demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável e... ()

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Doc. 202.4844.3004.2300

308 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no , VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. 3 - Considerando que, nos termos do , I e II, a... ()

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Doc. 240.8201.2598.8291

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula 392/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Legitimdade processual por sucessão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - O conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/STJ. III - A Corte de orige... ()

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Doc. 241.2090.8637.2524

310 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação anulatória. Desconstituir débito tributário relacionado ao ICMS. Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante. Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei a que alude o art. 105, III, da Constituição Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, com valor da causa atribuído em R$ 7.666.459,32 (sete milhões, seiscentos e sessenta e seis, quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), em dezembro de 2019, tendo como objetivo desconstituir débito tributário relacionado ao ICMS - Importação, sob alegação de isenção tributária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para reduzir a multa para cem por cento do imposto devido. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 241.0110.6246.0260

311 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência d... ()

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Doc. 150.3743.4010.2000

312 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Impugnação oferecida. Alegação de que a apólice contratada não oferece cobertura para danos morais. Descabimento. Executada que deixou de manifestar seu inconformismo no momento e por meio do recurso cabível. Tema acobertado pela coisa julgada material. Hipótese, ademais, em que o conceito de danos pessoais ou corporais engloba aqueles descritos como danos morais. Ausência de cláusula expressa de exclusão. Responsabilidade da executada pelos danos morais, até o limite do valor previsto na apólice contratada pela exequente. Recurso desprovido.

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Doc. 792.1407.3070.1409

313 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. 241.1090.3131.8821

314 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de valores mínimos de energia elétrica. Divisão das tarifas da categoria baixa renda em faixa. Competência interna de turmas de Tribunal Regional. Necessidade de análise do regimento interno do respectivo tribunal. Não inclusão no conceito de Lei. Julgamento conforme o estado do processo. Produção de prova. Oportunização às partes. Não verificação. Ausência de intimação. Fato incontroverso. Cerceamento de defesa. Caracterização.

1 - A questão relativa à competência interna de Turmas de Tribunal Regional demanda a análise do Regimento Interno do respectivo tribunal, o qual não se inclui no conceito de Lei, nos termos da , III, «a». 2 - A empresa Rio Grande Energia sustenta ter havido cerceamento de defesa por dois motivos fundamentais: (i) ausência de intimação para produção de provas; (ii) o julgamento conforme o estado do processo, nos termos em que foi sentenciado, impediu que a parte pudes... ()

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Doc. 221.1220.3244.8272

315 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Conceito de insumos. Critérios de essencialidade ou relevância, a serem aferidos no caso concreto. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando que se reconheça o alegado direito da impetrante «de apurar o indébito referente aos valores recolhidos a maior em razão da inclusão da parcela dos pagamentos efetuados pelos clientes por meio de cartões de crédito e débito retida pelas administradoras a título de remuneração pelo serviço fi... ()

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Doc. 130.3501.2000.1600

316 - STJ. Falência. Concordata. Competência. Conflito positivo. Caso Sharp do Brasil S/A. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de principal estabelecimento. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 7º, 154, 156, «caput» e 202, § 1º. CPC/1973, art. 122, «caput».

«... A discussão no presente conflito de competência consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar os pedidos de falência e de concordata da Sharp S/A Equipamentos Eletrônicos e da Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos. Inicialmente, impõe-se constatar onde está localizado o «principal estabelecimento» das sociedades empresárias envolvidas no presente conflito de competência (I). Na hipótese de se considerar localizado esse «principal... ()

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Doc. 180.5483.5002.5800

317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco. Segundo consta da sentença, «o pedido tem por objeto anular os efeitos do Ofício 104/00 e da Portaria 246 de 08/08/00, ambos do DER-PE. Conforme a inicial, as referidas normas baix... ()

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Doc. 285.5975.9769.0043

318 - TJSP. Apelação Cível - Processual civil - Sentença de procedência, integralizada em julgamento de um único embargos de declaração oposto nos autos - Manifestação das partes, posteriormente à decisão integralizadora de sentença, que não tem natureza de embargos de declaração e, portanto, não interromperam o prazo recursal - Impossibilidade, ademais, da modificação de decisão, exceto para correção de erro material e de cálculo ou por meio de embargos de declaração (CPC, art. 494) - Inocorrência no caso em exame - Decisões judiciais posteriores que não se enquadram no conceito de sentença - Apelação interposta além do prazo legal - Preclusão - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido

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Doc. 193.2245.1001.2100

319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério da agricultura, pecuária e abastecimento. Fiscalização. Contraprova. Inviabilidade. Legalidade do auto de infração. Incidência da Súmula 283 e impossibilidade de exame, na via especial, de atos normativos não compreendidos no conceito de Lei. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte agravante em face da União, com o objetivo de obter a nulidade de Auto de Infração e de processo administrativo, «e», consequentemente, de multa aplicada pela análise de amostra de leite cru refrigerado, que se encontrava fora dos padrões legais para acidez. O acórdão manteve a sentença, qu... ()

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Doc. 530.7977.2030.4307

320 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Infração Mobiliária - Extinção por falta de interesse processual em razão do valor da causa - Sobrevinda da tese firmada no Tema 1184 do STF (RE 1355208), que afirmou ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir - Ação que se enquadra no conceito de «pequeno valor» - Necessidade de observância da tese sufragada no Tema 1184/STF e da Resolução 547/CNJ - Precedente desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 210.6241.1573.7392

321 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Fies. Portaria mec 8/2015. Vedação da inscrição de aluna que já tenha concluído curso superior. Alegação de violação aos arts. 1º e 3º, § 1º, da Lei 10.260/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte agravante em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da União, com o objetivo de compelir as rés a concederem à autora, mesmo já sendo diplomada em Fonoaudiologia, financiamento estudantil (FIES) para cobertura das despesas do curso de bacharelado em Direito em que se encontra m... ()

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Doc. 220.8111.0190.3775

322 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Servidora estatutária com vínculo atual com regime próprio e sem vínculo com o regime geral. Utilização do tempo de serviço vinculado ao regime próprio para fins de carência no regime geral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Violação de Súmula e de Decreto. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, em que o autor aduz que cumpriu todos os requisitos para concessão do benefício, idade e carência 411 de 128 contribuições em 2000, quando completou o requisito etário, incluindo tempo de serviço à Universidade Federal do Rio de Janeiro e ao Município de Belo Horizonte. Não houve prévio requerimento. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II... ()

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Doc. 204.3623.5007.5900

323 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural. Indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados. Delimitação da violação da matéria. Não ocorrência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Conceito de tratado ou Lei, inserto na «a», do, III da CF/88, art. 105 deve ser considerado em seu sentido estrito.

«I - Trata-se, na origem, de previdenciária, tendo como objetivo o reconhecimento de tempo rural, a conversão de tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o período de atividade campesina reconhecido ao interstício de 01/1/1969 a 31/12/1971 e os períodos de atividades especiais reconhecidas aos interstícios de 01/6/1973 a 2/9/1974, 8/9/1976 a ... ()

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Doc. 103.1674.7097.0500

324 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b» e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que... ()

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Doc. 210.5260.3122.8361

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Sentença de procedência da ação. Infringência aos arts. 490, 492 e 504, I, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de cláusulas contratuais e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Conceito de carta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela ECT, ora agravada, na qual postula seja determinado que a parte agravante «se abstenha de manter ou efetuar qualquer contratação que tenha por fim a prestação de serviços postais, consistentes na entrega de malotes contendo objetos qualificados como... ()

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Doc. 208.3451.6001.3100

326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Energia elétrica. Reenquadramento tarifário. Resolução 456/2000, da aneel. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia que exige análise do contrato social das empresas impetrantes e de Resolução da aneel. Súmula 5/STJ. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Serraria Irmãos Ziliotto Ltda e Madeireira e Transportes Lorenzi Ltda contra ato do Gerente da Agência Regional de Joaçaba da Celesc Distribuição S/A, objetivando a reclassificação das unidades consumidoras das empresas para «indústria rural». III - Não há falar, na hipótese, em... ()

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Doc. 186.9791.1003.6200

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei Complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Portaria inmetro 436/2007. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, ajuizada por Supermercado e Açougue Gocheli LTDA - ME em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jur... ()

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Doc. 156.6382.6003.0000

328 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de anastrozol 1mg, para tratamento de carcinoma positivo para receptores de estrógeno e progesterona. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 138.0843.5003.2500

329 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Seguro Obrigatório (DPVAT). Indenização por falecimento decorrente de acidente de trânsito. Pagamento extrajudicial efetuado à viúva da vítima. Indenização e/ou complementação postulada pelos filhos. Autores que, na qualidade de filhos da vítima, não tem legitimidade para a propositura da ação, pois não se encaixam no conceito de beneficiário. Ilegitimidade ativa «ad causam» dos descendentes do segurado. Observância do «princípio tempus regit actum». Inteligência do Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época do óbito. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 221.2020.9977.2140

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Parcelamento irregular do solo. Demolição de muro. Área não passível de regularização. Desapropriação. Condomínio. Frações ideais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interposição de recurso especial fundado na ofensa a princípios. Não cabimento. Não se enquadram no conceito de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por dano material e moral. A sentença acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especia... ()

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Doc. 137.0703.4009.3600

331 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Empresas atuantes no mesmo ramo de atividade e na mesma região geográfica. Utilização de números telefônicos semelhantes. Concorrência desleal inocorrente. Número do telefone de uma empresa está fora do conceito de marca e não possui proteção especial. Nítida a confusão gerada entre os consumidores. Alegação de mera coincidência. Descabimento. Linha telefônica utilizada pela ré de titularidade de ex- sócio da autora. Possibilidade de utilização da linha telefônica, porém, sem sua divulgação. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Adoção do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.2180.6157.0821

332 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Autuação pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Multa. Motivação. Razoabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada pela parte ora recorrente em desfavor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o objetivo de obter a invalidação de Auto de Infração e devolução dos valores pagos indevidamente. III - Na forma da jurisprudência, «o apelo nobre não cons... ()

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Doc. 196.0860.9004.2900

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Tarifação de ligações de caráter emergencial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resoluções. Atos normativos não inseridos conceito de Lei. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/1973. II. origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA em face da Telefônica S/A - Grupo Telefônica do Brasil, objetivando a condenação da ré em obrigação de não-fazer, consubstanciada abstenção de tarifação sobre as ligações telefônicas e... ()

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Doc. 207.3804.6005.6700

334 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Indenizatória. Ação revocatória ajuizada pela massa falida em face de banco. Condenação do réu na devolução dos bens. Descumprimento da decisão judicial e deterioração da mercadoria. Pedido de indenização equivalente ao valor dos bens. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Conceito de possibilidade previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 54 que tem sentido econômico. Interpretação com o escopo de preservar o patrimônio da massa falida e resguardar o interesse dos credores. Requisitos da responsabilidade civil presentes. Indenização que se impõe. Sentença mantida. Lei 11.101/2005, art. 135. Recurso desprovido.

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Doc. 148.1011.1010.8500

335 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação de risco de policiamento ostensivo e gratificação de motorista. Possibilidade. As gratificações percebidas pelo militar não se enquadram no conceito de função gratificada, prevista no, IX do art. 70 da Lei complementar estadual 28/2000. O regime da seguridade social é contributivo, tendo como princípios a solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Sentença em confronto com precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido. à unanimidade.

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Doc. 176.2832.2000.8500

336 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Mandado de segurança. Impetração visando o benefício de isenção tarifária (bilhete único especial) na utilização de transporte público coletivo, previsto na Lei Municipal 11250/1992. Autor portador de cardiopatia congênita grave, que se insere no conceito de deficiência física. Rol da Portaria Intersecretarial 001/11 não taxativo. Precedentes. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade, com extinção da ação sem resolução do mérito quanto a ela. Em relação à SPTRANS, a sentença de concessão da segurança deve ser mantida. Recurso da Municipalidade provido e improvido o da Sptrans.

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Doc. 218.9949.6346.1953

337 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial - Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.6020.1850.1795

338 - STJ. Processual civil. Agravo interno em suspensão de segurança. Liminar concedida em segunda instância no tribunal de origem. Paralisação de concorrência pública municipal para implantação de edifício garagem e gerenciamento de sistema rotativo pago. Impossibilidade de se avaliar a legalidade da decisão judicial. Via que não é sucedânea recursal. Não comprovação de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. Conceito de grave lesão é circunscrito às situações que ocasionam prejuízo severo ao normal funcionamento da vida em sociedade ou das instituições públicas. Instituto da ss é reservado a situações excepcionalíssimas, raras e a casos extremos.

1 - A Suspensão de Segurança, medida excepcional de defesa do interesse público, tem a finalidade de obstar a eficácia de decisão judicial exarada em ação cognitiva em curso proposta contra o Poder Público, constituindo incidente no qual se busca a reparação de situação inesperada que tenha promovido a alteração no status quo ante em prejuízo da Fazenda Pública. 2 - Neste incidente, de propósitos específicos e bem delimitados, não cabe sindicar o mérito da demanda em curso n... ()

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Doc. 192.0004.6000.7700

339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestadora de serviço de telecomunicação. Ato administrativo. Imposição de multa. Ausência de motivação. Nulidade. Alegação de julgamento ultra petita afastada, pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada em face da recorrente, com o objetivo de obter a anulação de multa imposta pela agência reguladora, insurgindo-se, ainda, contra a forma de seu cálculo. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, para desconstituir os atos administrativos sancionatório... ()

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Doc. 166.5434.7001.0800

340 - STJ. Processual civil. Afronta às normas da Corregedoria-geral da justiça local. Exclusão do conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Divergência inexistente. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil - CPC, de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 3. A tese recursal da necessidade de i... ()

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Doc. 210.4060.4340.1228

341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Multa administrativa. Portaria DNC 27/96. Ilegalidade. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando «anular auto de infração, que redundou em multa pecuniária e inscrição da Autora no CADIN e na Dívida Ativa da União, bem como o respectivo procedimento administrativo, lavrado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL (DNC), pois baseado apenas em port... ()

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Doc. 132.5182.7001.6600

342 - STJ. Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional» a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium». Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«2.- Segundo dispõe o , é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação», de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. 3.- Em ação de execução, antes que fosse realizada a segunda praça, houve a oposição de embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóve... ()

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Doc. 103.1674.7401.5400

343 - TJSP. Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados». Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já n... ()

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Doc. 210.2063.3001.7100

344 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Concessionária de serviço público. Sociedade anônima. Pessoa jurídica de direito privado. Não enquadramento no conceito de Fazenda Pública. Juros moratórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há ofensa a CPC/2015, , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente sobre a alíquota dos juros moratórios e sobre a aplicação do ao feito. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO , V, «A» E «C» E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 2 - No que concerne à citada afronta ao , V, «a» e «c» do CPC/2015 não se pode conhe... ()

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Doc. 221.0270.9601.4608

345 - STJ. Processual civil. Tributário. Redução de alíquotas de CSL e IRPJ. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Lei 9.249/1995, art. 15. Conceito. REsp Acórdão/STJ (repetitivo). Requisitos adicionais. Lei 11.727/2008. Sociedade empresarial. Prova de regularidade sanitária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando lhe fosse assegurado o direito de realizar o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, conferidas aos contribuintes prestadores de serviços hospitalares e de auxílio ao diagnóstico e terapia, tão somente sobre as receitas oriundas dos serviços tipicamente hospitalares (serviços de oncologia ... ()

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Doc. 191.5523.2002.0800

346 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apresentação de relatórios de atividade. Empresa que comercia gás glp. Dispensabilidade. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Irregularidade no processo administrativo. Reconhecimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora recorrida em face da autarquia agravante, a fim de obter o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo que resultara na imposição de multa por infração ambiental. Julgada improcedente a demanda, recorreram os autores, tendo sido ref... ()

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Doc. 211.1101.1575.1911

347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Incorporação de empresas. Indeferimento da baixa da inscrição estadual e do cnpj da empresa incorporada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a agravante impetrou Mandado de Segurança contra ato do Auditor Fiscal do 10º Posto Fiscal Avançado, ao fundamento de que, após a incorporação da empresa Ingersoll Rand do Brasil Ltda. encontra a recorrente dificuldades para realizar a baixa da inscrição estadual e do CNPJ da empresa incorporada. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos ... ()

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Doc. 211.1120.8250.2205

348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pretensão de anular autos de infração de ICMS. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Não conhecimento. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Divergência jurisprudencial não demonstrada, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação de autos de infração de ICMS, ao fundamento de que foram lavrados pela ausência de recolhimento na remessa de mercadorias entre filiais da mesma empresa e de que são inconstitucionais os juros previstos na legislação estadual. O Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedid... ()

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Doc. 186.5165.5003.2000

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local... ()

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Doc. 157.2142.4001.8300

350 - TJSC. Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.»

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